O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Acari, obteve na Justiça a
homologação de um acordo de não persecução penal firmado com os envolvidos num
esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas.
Com o acordo, José Erivânio Dantas e Lucimaria Suzana Dantas dos Santos,
presos em agosto deste ano durante a Operação Crime e Castigo, devem efetuar o
pagamento de prestação pecuniária no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, em
favor de Entes Públicos e entidades de interesse social (listados ao final
desta matéria). O acordo foi conduzido com apoio do
Núcleo Permanente de Autocomposição do MPRN (Nupa) conforme previsão de
Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Esse tipo de
solução é uma autorização dada ao Ministério Público para a resolução mais ágil
em casos de crimes menos graves, que não envolvam violência ou ameaça e que
tenham previsão de pena mínima inferior a quatro anos. Para o Promotor de Justiça Sílvio
Ricardo Gonçalves de Andrade Brito, titular na Comarca de Acari, acordos como
esse iniciam uma nova era no Processo Penal Brasileiro, pautada na conciliação,
com foco na efetividade da persecução penal e na reparação dos danos sociais do
crime. Para autorizar e homologar o acordo,
o Juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas lembrou em sua decisão que “os
investigados em epígrafe confessaram a prática das condutas criminosas, não
havendo risco de prescrição, posto que as obras a serem realizadas em razão do
acordo devem ser concluídas em aproximadamente 06 (seis) meses”.
Relembre o caso
Em agosto deste ano, o MPRN deflagrou
com o apoio da Polícia Militar e da a Polícia Civil, a operação Crime e
Castigo, para desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na
cidade de Carnaúba dos Dantas, na região Seridó potiguar. A investigação foi iniciada pela
Delegacia Municipal de Acari após o recebimento de diversos relatórios,
registrando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35 milhões entre os anos
de 2014 e 2018, referentes à troca de cheques e empréstimos de dinheiro para
comerciantes e moradores da região.
Segundo as investigações, o suspeito usava
a esposa e parentes próximos, por meio de uma empresa, para movimentar os
valores. Na ocasião da operação Crime e Castigo, foi realizada a apreensão de
R$ 676.944,00 em espécie. Além do dinheiro encontrado na casa de um suspeito,
dois homens foram presos e duas armas de fogo foram apreendidas na operação.
*Lista de obrigações assumidas pelos
acusados
Item 1 – Construção de uma nova sede
para a Delegacia de Polícia Civil e o Destacamento de Polícia Militar da cidade
de Acari (R$ 400.000,00);
Item 2 – Construção de uma nova sede
para a Delegacia de Polícia Civil e o Destacamento de Polícia Militar da cidade
de Carnaúba (R$ 200.000,00);
Item 3 – Reforma da sede do Abrigo de
idosos de Acari (R$ 125.000,00);
Item 4 – Reforma da sede da CASA IRMÃ
ANANÍLIA (CASA DO POBRE), localizado em Currais Novos (R$ 125.000,00);
Item 5 – Adequações urbanísticas e
paisagísticas na rampa de acesso e no cume do Monte do Galo, sítio de valor
histórico, turístico, paisagístico e religioso de Carnaúba dos Dantas (R$
100.000,00);
Item 6 – Reforma de prédio de
destinado ao futuro CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE do
Município de Carnaúba dos Dantas (R$ 100.000,00).
Clique
aqui para visualizar o Termo de Acordo de Não Persecução Penal, e
aqui para conferir a decisão judicial para homologá-lo.
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