A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da
subemenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 sobre as
regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por 312 votos a um, o
Plenário da Câmara dos Deputados definiu quem são os tomadores dos serviços,
atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal
(STF). Agora, a luta continua, pois o texto retorna ao Senado Federal.
A entidade destaca que a aprovação do texto do relator, deputado Herculano
Passos (MDB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Municipios,
ocorrido na noite desta segunda-feira, 2 de dezembro, define a base para o
recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. A redação visa a
normatizar, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para
as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) promovidos pela Lei Complementar
157/2016.
Segundo o relatório, a figura do tomador de serviços se aplica a cada uma das
atividades, que envolve a prestação de serviços de administração de cartões de
crédito e débito, administração de fundos de investimento, administração de
consórcios, serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil. O Comitê
Gestor definirá o padrão nacional das obrigações acessórias de forma
padronizada, inclusive meios e pagamentos, como data única.
Transição
A Confederação ressalta que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.
A Confederação ressalta que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.
O projeto aprovado também traz a previsão de período de transição na forma de
partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o
Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada
para atender o pleito dos Municípios que teriam perda considerável de
arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos
nas políticas públicas locais. Durante a votação, Passos lembrou que os
Municípios turísticos receberão o imposto relativo à movimentação de cartão de
crédito dos moradores e do os turistas.
Descentralização
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para o líder municipalista, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal. Aroldi acredita que a ação dos municipalistas de hoje representa uma grande oportunidade da liderança municipalista nacional, regional e local pressionar os senadores para que a aprovação final ocorra o quanto antes. “Não podemos mais permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros”, afirma.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforça que a medida garante a descentralização dos recursos do ISS das operações com cartões de crédito e leasing, fazendo com que os recursos cheguem, efetivamente, aos Municípios a que pertencem. Para o líder municipalista, a aprovação da matéria é a primeira conquista da Mobilização Municipalista, que ocorre durante esta terça-feira, 3 de dezembro, no Senado Federal. Aroldi acredita que a ação dos municipalistas de hoje representa uma grande oportunidade da liderança municipalista nacional, regional e local pressionar os senadores para que a aprovação final ocorra o quanto antes. “Não podemos mais permitir a manutenção de privilégios e vantagens que alimentam o sistema financeiro em detrimento da quase totalidade dos Municípios brasileiros”, afirma.
Histórico
Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os Entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 Municípios.
Após sete anos de trabalho intenso junto ao Executivo Federal e ao Congresso Nacional, para mostrar a necessidade de reformular a distribuição do ISS, a CNM acredita que os Entes municipais estão muitos próximos de conquistar mais essa luta. Segundo balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, cerca de 65% da receita do ISS fica concentrada em pouco mais de 30 Municípios.
A concentração acontece, principalmente, nos serviços de administração de
cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil – leasing -
e nos planos de saúde. Mas, conforme lembra o presidente da CNM, o forte apoio
dos deputados municipalistas fará justiça a essa realidade. Aroldi faz um
destaque especial ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que atuou diretamente na
aprovação da Lei Complementar 157/2016 e também no texto aprovado pela Câmara
na noite de ontem.
Da Agência CNM de NotíciasFoto: Cleia Viana/
Câmara dos Deputados
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