O Tribunal Superior do Trabalho (TST)
celebrou na segunda-feira (13), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica
com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a
redução de litigiosidade. Com isso, a União deverá encerrar cerca de 20 mil
processos em tramitação no TST que tratam da responsabilidade subsidiária de
entes públicos.
Sensibilidade
Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o acordo permite a
satisfação das demandas judiciais de milhares de pessoas em todo país e
racionaliza os esforços da AGU, além de desafogar a Justiça do Trabalho. O ministro lembrou que, em 2019, a União
estava entre os 10 maiores litigantes, situação que, segundo ele, advinha de
uma diretriz de recorrer sempre e em tudo. Mas, a partir da sensibilidade da
AGU, foram criadas equipes para separar as ações com impactos orçamentários das
outras causas de menor repercussão. A racionalização, a seu ver, permite
concentrar esforços nas causas de maior relevância.
Impacto social
Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o tema da
responsabilidade subsidiária da administração pública, no âmbito dos contratos
de terceirização de mão de obra, tem grande impacto social. “O volume de
processos nas instâncias extraordinárias, com tantos recursos pendentes,
demonstra que essas pessoas que prestaram serviços à União estão sem receber a
contraprestação pelo trabalho”. Ele também observou o baixo valor dessas ações
– que representam, na maioria das vezes, dois meses de salários. Pelo
acordo, serão encerradas ações com valores até trinta salários mínimos, e nos
valores acima disso haverá conciliação com percentual de deságio.
Visão macro
O procurador-geral da União Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, ressaltou que a
Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, além de atuar nas
questões trabalhistas, tem uma visão macro de política social, de direitos
sociais e de políticas públicas de trabalho e emprego, o que se reflete em sua
atuação na Justiça do Trabalho. “É uma atuação não orientada a litígios, mas a
resultados. Passamos a buscar um equilíbrio entre atuar de forma responsável na
defesa do erário e, ao mesmo tempo, fazer uma defesa humanizada dos interesses
da União”.
Caráter humanístico
Já a procuradora Mônica Casartelli lembrou a extinção, no governo passado, do
Ministério do Trabalho, com mais de 80 anos de existência, e a transferência de
boa parte de suas competências para o Ministério da Economia, “submetendo o
trabalho e o direito do trabalho a uma lógica puramente economicista”. Ela
defendeu o caráter humanístico do direito social do trabalho, que dialoga com o
valor social do trabalho humano e com a conquista de direitos fundamentais.
“Este acordo vai ao encontro disso”, concluiu.
Construção do entendimento
Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o acordo
representa uma mudança de mentalidade de, em vez do litígio, a construção do
entendimento. “Precisamos tornar a vida mais fácil, mais proativa”, defendeu o
ministro.
Mudança de paradigma
Por fim, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Correa da Veiga qualificou
o acordo como uma mudança de paradigma e ressaltou que a iniciativa poderá ser
replicada em todos os estados, servindo de exemplo para demais entes públicos.
Segundo o ministro, “a conciliação não é uma transigência da defesa dos
interesses da União. Ao contrário, é uma participação no resgate de três
pressupostos – ética, lealdade e boa-fé. Com esses elementos, podemos celebrar
o acordo”, afirmou.
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