Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um
projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união
estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união
civil. Agora, o texto segue para as comissões dos Direitos Humanos e
Constituição e Justiça da Câmara.
O tema vem sendo discutido na comissão desde o dia 29 de agosto. A
obstrução da base governista, minoritária no colegiado, e pedidos de vista, ou
seja, mais tempo de análise do texto, têm travado o avanço do tema na Câmara.
Uma das vitórias da minoria foi a realização de uma audiência pública para
debater o assunto. Na última sessão sobre o projeto, no mês passado, o relator,
deputado Pastor Eurico (PL-PE), pediu mais tempo para apresentar uma nova
versão do parecer. Isso foi feito por meio de um voto complementar apresentado
minutos antes da abertura da sessão.
Entenda o projeto
O texto votado proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e cria a
possibilidade de que elas possam constituir “união homoafetiva por meio de
contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”. Na prática, a
união homoafetiva, de acordo com o documento, entraria em um novo dispositivo
legal, “a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo possam, exclusivamente para
fins patrimoniais, constituir união homoafetiva por meio de contrato”.
Pelo texto, as partes de uma união homoafetiva são consideradas
“contratantes”, a união em si denominada como “contrato” e os dispositivos
“casamento” e “união estável” ficam restritos às relações
heterossexuais. “Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou
casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto
constitucional”, diz Pastor Eurico.
Decisão no STF
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas
do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Naquele ano, a
Corte decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código Civil deveria ser
interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo
sexo.
A decisão também considerou essas relações como entidades
familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma
resolução para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do
país.
Fonte: CNN Brasil
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