O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei que propõe uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro. Entre as principais medidas está a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. A mudança pode beneficiar até 60 milhões de pessoas em todo o país. Atualmente, indígenas e quilombolas já têm isenção completa no caso de consumo mensal de até 50 kWh. Já idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda de até meio salário mínimo, têm direito a descontos escalonados de até 65% para consumo de até 220 kWh. A proposta em estudo prevê unificar e ampliar esses benefícios. “Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante evento no Rio de Janeiro.
O ministro não detalhou como ficará a política de descontos escalonados vigente atualmente, mas indicou que os subsídios deverão ser financiados por uma revisão na estrutura tarifária do setor elétrico. Segundo Silveira, o objetivo é corrigir distorções que penalizam consumidores mais pobres. “Estamos fazendo uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo distorções dentro do setor. Isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”, afirmou. Ele citou como exemplo o atual modelo de financiamento da segurança energética, que, segundo ele, onera mais os consumidores de baixa renda do mercado regulado do que os do mercado livre. “Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão.” Outra medida prevista no projeto de lei é a possibilidade de o consumidor, inclusive o residencial, escolher a origem da energia que consome. “O consumidor vai poder comprar energia como se faz em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que quer, pelo celular. Pode pagar pela distribuidora ou direto pela internet”, explicou o ministro. A proposta deverá ser encaminhada à Casa Civil ainda em abril. Caso avance no Congresso, poderá representar uma das maiores mudanças no sistema de cobrança e distribuição de energia elétrica no Brasil nas últimas décadas.
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