TCE VOTA PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO FÁTIMA NO PRIMEIRO ANO DE GESTÃO POR IRREGULARIDADES FISCAIS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) iniciou o julgamento da prestação de contas do governo estadual referente ao exercício de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). O relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votou pela reprovação das contas por irregularidades na gestão fiscal.

Durante a sessão especial realizada na terça-feira (2), o relator foi acompanhado pelos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares. Falta ainda o voto do presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson.

*Entre os principais pontos destacados por Jales estão:

• Atraso na realização da avaliação atuarial, o que comprometeu os registros previdenciários;
• Aumento de gastos com pessoal, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (49%);
• Concessão de aumentos salariais sem previsão orçamentária;
• Cancelamento irregular de restos a pagar processados;
• Concessão de benefícios fiscais acima do previsto na LDO, sem justificativas ou medidas compensatórias;
• Despesas da Potigás acima do orçamento autorizado.

O relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas e emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas, que serão encaminhadas para julgamento da Assembleia Legislativa do RN. “Dele divirjo quanto a quantidade de irregularidades, porque algumas foram superadas, a fim de emitir parecer prévio pela não aprovação das contas anuais da chefe do Poder Executivo no exercício de 2019 e sua posterior submissão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a quem compete o julgamento da matéria”, disse o relator.

Jales também fez uma série de recomendações ao governo estadual, como:

• Ajustes nos anexos fiscais da LDO e maior prudência na estimativa de receitas;
• Reforço na cobrança da dívida ativa;
• Regularização da gestão previdenciária para assegurar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
• Implementação de plano de amortização do déficit atuarial, com metas anuais vinculadas ao Plano Plurianual (PPA).

O conselheiro destacou que a ausência de repasses previdenciários impacta diretamente a contabilidade e o controle de despesas com pessoal. A análise das contas agora segue para conclusão com os votos restantes e posterior envio à Assembleia Legislativa, que dará a palavra final sobre a aprovação ou não das contas de 2019.

FONTE:  Tribuna do Norte