PREVIDÊNCIA: PEC 66/2023 É APROVADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA COM IMPORTANTES PONTOS DEFENDIDOS PELA CNM

A união dos gestores que atenderam à convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na mobilização municipalista em Brasília fez novamente a diferença na aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na noite desta terça-feira, 15 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, após o avanço da matéria na Comissão Especial.. Com forte atuação do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, e de outros líderes municipalistas, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turno, a PEC com emendas sugeridas pela entidade. O texto agora volta ao Senado.

Autora do texto da PEC, a entidade celebra a conquista, mas lamenta que a Emenda 5, que  trata, de forma simplificada, da extensão dos critérios da Reforma da Previdência, não tenha sido incluída no relatório da Comissão Especial e rejeitada pelo Plenário. A emenda foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que atuou na Mobilização Municipalista pela inclusão do pleito. Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa Se fosse aprovada, a Emenda 5, que pretendia estender a Reforma da Previdência da União aos Municípios, a economia seria de R$ 9,8 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 300 bilhões a longo prazo. O parlamentar capixaba exaltou a atuação da CNM para que ocorra sustentabilidade fiscal nos Municípios e criticou o não avanço da Emenda 5. “Os Municípios estão endividados porque a política pública está no Município. Essa PEC foi originada de dentro da CNM, houve um debate com a equipe técnica da entidade. É importante destacar que a CNM fez um grande trabalho, colhendo assinaturas para as emendas da PEC. A CNM esteve com cada parlamentar colhendo assinaturas”, destacou o parlamentar. 

Foram aprovadas, porém, as demais emendas da entidade, que tratam do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. Essas sugestões da CNM foram apresentadas e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Na discussão da matéria, vários parlamentares favoráveis à proposta manifestaram a importância da atuação do presidente da CNM para aprovar a matéria. “Essa é uma das propostas mais importantes da história do movimento municipalista, pois é uma medida estruturante. Então, vivenciamos hoje um avanço significativo e histórico, resultado do compromisso de todos os prefeitos e prefeitas que estão em Brasília e atenderam ao nosso pedido. Agora, falta aprovar no Senado para que as prefeituras tenham mais recursos no atendimento à população com essa PEC construída por nós”, enfatiza Ziulkoski.