RATEIO DO FUNDEF: GOVERNO ADIA PUBLICAÇÃO DE COMISSÃO E SINTE/RN DENUNCIA “MANOBRA PROTELATÓRIA DO GOVERNO DO ESTADO”

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), professora Jucyana Mirna, denunciou, nesta quinta-feira, 3, o que considera uma “manobra protelatória do Governo do Estado” ao adiar a publicação da comissão que irá discutir o rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Embora já tenham sido indicados os representantes do SINTE, do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), da Secretaria de Educação (SEEC) e da Secretaria de Administração (SEAD), a comissão segue sem nomeação oficial. 

A publicação está pendente de despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), chefiada pelo ex-governador Antenor Roberto (PCdoB). “Já entregamos todos os nomes, de todas as instituições envolvidas. O governo simplesmente não publica. A dinâmica tem sido essa: protelar e gerar instabilidade na categoria”, afirmou Jucyana Mirna. Ela enfatiza a urgência na situação: “Exigimos do governo a imediata publicação da comissão, com o agendamento urgente da primeira reunião. O prazo está apertado, e a categoria não pode ser tratada com descaso”.

Recursos da categoria
Os precatórios do Fundef destinados ao Rio Grande do Norte somam a quantia de R$ 593.835.141,60. Segundo Jucyana Mirna, o valor será depositado nas contas do Estado no dia 8 de agosto, conforme previsão oficial. Este montante refere-se à diferença de repasses insuficientes feitos pelo Governo Federal entre 1998 e 2006, corrigida judicialmente após ação de diversos entes federativos, incluindo o RN. A divisão desses recursos segue as diretrizes da Emenda Constitucional 114/2021, que estabelece que 60% do total deve ser destinado aos profissionais do magistério que estavam em exercício na rede estadual durante o período entendido pela ação. Os 40% restantes devem ser alocados em melhorias estruturais e pedagógicas na educação pública.

Na prática, isso significa que cerca de R$ 356,3 milhões devem ser rateados entre professores e professoras da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros. Os R$ 237,5 milhões restantes ficarão sob a responsabilidade do governo para investimentos na rede estadual.

Incertezas e Pressão
A demora na publicação da comissão aumenta a apreensão da categoria, que já há anos aguarda a reparação. Segundo o SINTE, sem a comissão, não é possível avançar nas discussões sobre critérios, calendário de pagamento, atualização de dados dos beneficiários e medidas de transparência no processo. Jucyana alerta para a urgência do tema: “O depósito tem data. O que não tem é o compromisso político do governo em garantir que a categoria participe, com voz e voto, do debate sobre o destino do dinheiro. Isso é inadmissível”.

O governo tem enfrentado críticas não apenas pela lentidão na ação, mas também pela quebra de expectativa diante de um tema tão sensível para milhares de educadores/as que contribuíram para a construção da escola pública potiguar nas últimas décadas. “Não estamos falando de um favor. Esse dinheiro é fruto de luta e é um direito da categoria. O que exigimos é respeito”, conclui a dirigente. Diante da situação, o SINTE afirmou que continuará mobilizado e não hesitará em acionar judicialmente o Estado caso o impasse se prolongue. A entidade também planeja ações de pressão junto à base e na Assembleia Legislativa.