RN CONSEGUE REDUZIR NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM PENDÊNCIAS NO FUNDEB APÓS ATUAÇÃO DO TCE

Após a emissão de uma nota técnica pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, caiu de 68 para apenas 10 o número de municípios potiguares com pendências no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A regularização é necessária para que os entes tenham acesso à complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), prevista na Lei Federal nº 14.113/2020. O Tribunal reforça o alerta de que os 10 entes ainda pendentes devem concluir o processo de habilitação até 31 de agosto de 2025, sob pena de ficarem de fora do cálculo da complementação da União para o exercício de 2026.

O dado atualizado consta em comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base em levantamento realizado até 21 de julho de 2025. A queda expressiva no número de entes em atraso reflete o impacto positivo da atuação preventiva do TCE-RN, que orientou gestores estaduais e municipais sobre a necessidade de transmitir corretamente os dados aos sistemas federais Siconfi (Secretaria do Tesouro Nacional) e Siope (FNDE). A complementação-VAAT é um recurso da União voltado às redes de ensino que registram valor anual por aluno inferior ao mínimo nacional. Contudo, o recebimento desses recursos está condicionado à transmissão precisa e dentro do prazo das informações contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2024.

Na nota técnica, o TCE-RN enfatizou que a omissão ou o atraso no envio desses dados pode comprometer o acesso a recursos essenciais para a educação básica e ferir o direito fundamental à educação. Como medida corretiva, o Tribunal recomenda a designação de equipe técnica especializada para acompanhar o processo junto ao FNDE e o monitoramento contínuo das listas de pendências disponíveis no portal oficial do Fundo. O Tribunal lembra ainda que os atos de gestão relacionados à habilitação para o Fundeb estão sujeitos à fiscalização e que eventuais omissões poderão implicar sanções conforme a legislação vigente.