DIVULGADA A LISTA PRELIMINAR DE ENTES INABILITADOS À COMPLEMENTAÇÃO VAAT 2026

Foi divulgada a lista preliminar de entes federativos inabilitados à complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) de 2026, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a publicação, 321 Municípios e o Estado de Minas Gerais constam como inabilitados por não terem cumprido as exigências de envio ou consistência dos dados referentes ao exercício de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) até a data de corte de 21 de julho. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a habilitação é uma etapa essencial para que os entes sejam considerados no cálculo do VAAT, embora o recebimento efetivo da complementação dependa da comparação entre o VAAT de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN), conforme os critérios da Lei 4.113/2020, que regulamenta o Fundeb. 

Com isso, os Municípios têm até o dia 31 de agosto de 2025 para regularizar sua situação, mediante o envio ou retificação das informações nos sistemas oficiais. Essa data limite é prevista no § 5º do art. 13 da referida lei.  Para a CNM, apesar da divulgação da lista preliminar, é fundamental que os gestores não esperem a lista definitiva para tomar providências. Isso porque os dados ainda podem ser atualizados semanalmente ao longo do mês de agosto, e os entes que não cumprirem os prazos ficarão fora da possibilidade de receber a complementação-VAAT em 2026, comprometendo significativamente o financiamento da educação básica pública local. Sendo assim, é importante que os gestores verifiquem se as informações foram corretamente transmitidas, garantindo a regularidade fiscal e contábil exigida para a habilitação à complementação da União.

A Confederação segue acompanhando de perto a situação e reforça seu compromisso em apoiar os Municípios nesse processo para evitar perdas financeiras que possam comprometer a continuidade e qualidade do ensino público. Sendo assim, é essencial que os gestores tratem esse tema como prioridade e se mobilizem para não perder o prazo final, considerando que os valores provenientes da complementação-VAAT representam, para muitas redes municipais, uma fonte indispensável de financiamento para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

FONTE:  Agência CNM de Notícias