STF CONFIRMA QUE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO RN É DIREITO CONSTITUCIONAL; DECISÃO UNÂNIME RESTABELECE LEI E DEVE DESTRAVAR RETROATIVOS

Em julgamento concluído nesta sexta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu por unanimidade que o piso salarial dos professores e professoras da rede estadual do Rio Grande do Norte é um direito constitucional, restabelecendo a validade da lei estadual e da metodologia de aplicação. A decisão, obtida com a atuação do SINTE/RN e da assessoria jurídica dos escritórios Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia e Ayres Britto Consultoria Jurídica, tem caráter histórico e aponta para a liberação de processos relativos a retroativos de 2023, 2024 e 2025. O Supremo rejeitou, por unanimidade, recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte que contestava a constitucionalidade da lei estadual que instituiu o piso do magistério e a forma de cálculo aplicada pelo Estado. Com isso, a norma volta a vigorar e a metodologia adotada pelo Executivo estadual permanece válida, segundo o entendimento da Corte.

O SINTE/RN atuou diretamente no caso por meio de memoriais e sustentação oral apresentados por sua assessoria jurídica; entre os advogados envolvidos estão os profissionais do escritório Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia e da Ayres Britto Consultoria Jurídica. A entidade classificou a decisão como uma vitória da educação pública e da defesa dos direitos dos trabalhadores em educação. Para a diretora do SINTE/RN, professora Eliane Bandeira, a decisão é uma conquista que ultrapassa o campo jurídico; “Parabéns ao escritório GMCG por essa grande vitória na defesa da constitucionalidade do piso salarial do magistério! Essa conquista não é apenas jurídica, mas também política e social, pois reafirma a importância da valorização da educação pública e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Seguimos juntos nessa luta, celebrando cada passo que fortalece os direitos da classe trabalhadora!”, disse ela. O coordenador geral do sindicato, professor Rômulo Arnaud, ressaltou nas redes sociais a consequência prática do julgamento: “O STF, por unanimidade, rejeita o recurso do MPRN e confirma que o piso salarial do magistério na carreira no RN é constitucional; isso vai destravar os processos dos retroativos de 2023, 24 e 25. Vitória da educação e da nossa assessoria jurídica. VIVA O SINTERN!”, afirmou. Mensagem semelhante foi publicada pela diretora Jucyana Mirna.

REPERCUSSÃO E DESDOBRAMENTOS
Especialistas e representantes sindicais apontam que a decisão deve acelerar a tramitação de pedidos de pagamentos retroativos relativos aos anos mencionados, embora a execução prática dependa de procedimentos administrativos e de eventuais ações judiciais específicas para quitação dos valores. O sindicato informou que acompanhará a implementação da decisão e atuará para assegurar o cumprimento integral dos direitos reconhecidos pelo STF.

COMUNICAÇÃO E ESCLARECIMENTO
Para explicar os termos da decisão e suas consequências para os trabalhadores em educação, a TV Sinte Mossoró promove um podcast especial neste sábado, 23, às 11h. Participará o advogado e assessor jurídico do SINTE/RN, Dr. Odilon Garcia, que detalhará os impactos jurídicos e administrativos da confirmação da constitucionalidade do piso.

Contexto
A disputa judicial sobre o piso do magistério no RN integra um conjunto de conflitos entre entes estaduais, Ministério Público e Sindicato, sobre métodos de reajuste e aplicação de legislações locais. A decisão do STF reforça a jurisprudência de proteção à valorização da carreira e fortalece a atuação sindical na defesa da educação pública e dos direitos dos educadores.

O SINTE/RN comemorou a vitória como marco para a categoria; a entidade promete seguir mobilizada para garantir que a decisão se traduza em efetiva melhoria salarial e condições de trabalho para professores e trabalhadores em educação do estado.