Foi sancionada a Lei
Complementar 217/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/2025,
que altera a Lei Complementar 172/2020 e prorroga até 31 de dezembro de 2025 o
prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e
a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista, que vai
representar mais segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos do
Sistema Único de Saúde.
Um levantamento da CNM,
divulgado aos gestores na última Mobilização Municipalista, realizada no último
dia 9 de setembro, aponta que havia nas contas da área de Saúde um montante de
pouco mais de R$ 12 bilhões, apenas na Conta Custeio SUS. Além disso, mais de
R$ 400 milhões em contas antigas. O impacto positivo da medida para a gestão
municipal de saúde, é especialmente no uso de saldos antigos que, sem a
prorrogação, ficariam indisponíveis. Também deve-se contextualizar a relevância
dessa alteração para a continuidade de serviços, ressaltando que a prorrogação
até 31 de dezembro dá fôlego financeiro aos Municípios.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a importância da Mobilização para esta conquista. "Os Municípios terão mais uma oportunidade até dezembro deste ano de zerar essas contas antigas e aplicar esses valores na saúde brasileira. Essa é mais uma conquista da nossa mobilização, pois o governo federal atendeu ao nosso pleito e sancionou uma lei que aguardávamos”, pontuou o líder municipalista. A medida permite que os Entes federados utilizem, até o final de 2025, os saldos oriundos de repasses do FNS efetuados até 31 de dezembro de 2023, garantindo mais tempo e flexibilidade na aplicação dos recursos já disponíveis nas contas da saúde. Na prática, a prorrogação evita a devolução de valores, assegura maior autonomia para os gestores locais e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, permitindo que recursos parados sejam direcionados para as necessidades mais urgentes da população. A CNM acompanhou de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e trabalhou pela sua aprovação.
Agência CNM de Notícias
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