“A SITUAÇÃO DO IPERN É DRAMÁTICA E NÃO É DE AGORA”, AFIRMA PRESIDENTE NEREU LINHARES

Presidente do Ipern, Nereu Linhares, foi ouvido na Comissão de Administração da Assembleia Legislati/Jornal de Fato

O déficit bilionário na previdência estadual do Rio Grande do Norte não foi criado no atual governo do Estado. É um problema que vem de décadas, que tem origem na própria fundação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e que, até agora, os chefes dos Poderes não conseguiram encaminhar uma solução. A afirmação foi feita pelo presidente do Ipern, Nereu Linhares, durante audiência na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira, 22. Ele atendeu o convite dos membros da comissão para esclarecer sobre déficit previdenciário. O tema foi levantado depois de uma entrevista do próprio gestor, onde ele expôs a situação ‘crítica’ da Previdência estadual.

A delicada situação financeira da Previdência dos servidores estaduais foi exposta em setembro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A Corte revelou o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de R$ 54,3 bilhões e chamou a atenção para o risco de um quadro de insolvência para o pagamento de aposentados e pensionistas. “A situação do IPERN é dramática e não é de agora; surgiu com a criação do Instituto, em 1962”, afirmou Nereu Linhares, que foi questionado pelos deputados Luiz Eduardo (SDD), presidente da Comissão de Administração da ALRN, Gustavo Carvalho (PL), Taveira Júnior (União) e Francisco do PT. “Não houve saque na Previdência. No Governo Fátima Bezerra, servidor do IPERN não ficou à míngua”, garantiu Nereu Linhares ao rebater notícias que circularam sobre a crise na Previdência estadual. Ele alertou para a necessidade de cuidados ao se receber “informações deturpadas”.

“Temos que botar os pontos nos is”, afirmou Gustavo Carvalho, que apesar de se dizer “encantado” com a explanação do presidente do IPERN, reforçou que fará questionamentos judiciais ao órgão. A Comissão aprovou o pedido de informações como saldo na conta da Previdência e movimentação financeira dos últimos 12 meses. “Para entender o fluxo de caixa”, justificou Luiz Eduardo. “É importante continuar com esse trabalho para que a gente possa contribuir para tirar a Previdência dessa situação caótica”, disse Luiz Eduardo. “Foram decisões equivocadas desde 2002”, sugerindo a participação de todos os Poderes, e não apenas do Executivo. “Eu sou deputado de oposição, mas aqui a gente não procurou colocar culpa em A, B ou C. A gente tem que procurar solução para que os inativos, que trabalharam tanto, que deram sua contribuição, possam, ao final de sua vida, ter a tranquilidade de receber sua aposentadoria”, disse o presidente da Comissão. “Na prática, a gente está dizendo que essa situação é de um déficit histórico, que não foi feito da noite para o dia, um déficit que tem pelo menos a idade do Instituto, uns 60 anos, e que agora os órgãos de controle notaram que precisa se resolver, e a gente vai trabalhar com as propostas de solução”, afirmou Nereu Linhares. “Quem pode solucionar são os chefes de Poderes, não são os servidores, não são os técnicos, a gente só apresenta as proposições”, encerrou Linhares.

Saldo negativo em 2024 chegou a R$ 1,83 bilhão
Os dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) demonstram um crescimento exponencial do déficit da Previdência estadual. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao fim de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais. Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.

Segundo os termos do voto apresentado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes. O Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. Diante do quadro, o TCE-RN aprovou as seguintes determinações:
- Ao Ipern:
Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.

- Ao Governo do Estado:
Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.

- Ao Governo do Estado e Ipern:
Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:
* Estudo atuarial atualizado
* Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
* Estratégias de capitalização de reservas