COLUNA DE TULIO LEMOS NO JORNAL DE HOJE 13/04/2012

INVESTIGAÇÃO
A votação das contas do ex-prefeito Carlos Eduardo já merece uma investigação semelhante ao que houve com a Operação Impacto. Afinal, já se fala em interesses que estariam em jogo, pressões exercidas e mudanças repentinas de posição.

JULGAMENTO
A Câmara vai ter que julgar as contas do ex-prefeito sem a contaminação política, coisa difícil de ocorrer; tanto para quem acusa, quanto para quem defende. Mas deverá haver um julgamento técnico, baseado nos fatos. Se houve ilegalidade, as contas devem ser reprovadas; se tudo foi feito dentro da lei, que sejam aprovadas.

SILÊNCIO
A imprensa já repercute há mais de uma semana essa questão das contas do ex-prefeito. Porém, não há sinalização do Ministério Público de sequer investigar o caso, seja na esfera administrativa, para saber se houve ou não ilegalidade, ou já nas pressões que estão ocorrendo na Câmara, para mudar voto de vereador. O silêncio do MP termina sendo interpretado como posicionamento em defesa do ex-prefeito. Será?

SILÊNCIO II
Outro órgão que tem o dever fiscalizador de contas públicas e está mergulhado em silêncio, é o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Afinal, cabe ao MP aprofundar análise sobre as contas dos gestores. Porém, até agora, há um silêncio esquisito. O que é que tá havendo?

LEGALIDADE
Vale lembrar que Carlos Eduardo fez um saque ilegal no Fundo da Previdência dos Servidores Públicos. Esse é um fato incontestável. Quanto aos demais denunciados pelo vereador Enildo Alves, referem-se a atos que seriam ilegais por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições. Caso os órgãos chancelem a prática do ex-prefeito como legal, instala-se a jurisprudência de cometer atos ilícitos e depois tentar sanar. No caso do saque previdenciário, o ex-prefeito conseguiu tapar o rombo com o dinheiro da venda da conta única. Porém, o crime já havia sido cometido. E agora? O que dirão os órgãos de defesa e fiscalização?

TO NEM AÍ...
A saúde pública do RN vive uma de suas grandes crises, com crianças morrendo por falta de atendimento; viaturas da Polícia paradas por falta de pagamento, greve de servidores, Programa do Leite agonizando e suspenso em algumas cidades, Centrais do Cidadão funcionando precariamente e seca que provoca situação de emergência em quase 90% do Estado, mas a governadora Rosalba Ciarlini estava ontem assistindo ao show de Zezo dos Teclados, na festa da Padroeira em Goaninha.

BRIGA
A presidente Dilma tem dado demonstrações inquestionáveis que não está para brincadeira e não tem medo de muita coisa. Não aceitou as chantagens dos partidos no Congresso, demite ministros acusados de corrupção e agora compra briga com os banqueiros, ao determinar redução nas taxas assaltantes de juros.

EVANGÉLICOS
O segmento evangélico, em especial a Assembleia de Deus, deve apoiar as candidaturas de Públio José e Jacó Jácome, filho do deputado Antonio Jácome, para vereador em Natal no pleito deste ano. Para 2014, a Assembleia de Deus apoiaria as candidaturas de Antonio Jácome para deputado Federal e Mário Xavier para Estadual.

PREFEITOS
O presidente da Femurn, Benes Leocádio, teve uma rara oportunidade de falar diante da presidente Dilma sobre a desproporcional divisão do bolo tributário que provoca crise nos municípios, mas amarelou. Falou em distribuição de royalties.

GOVERNO PROPÕE SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 667,75 EM 2013, AUMENTO DE 7%

O governo prevê um salário mínimo de R$ 667,75 para o ano de 2013, um aumento de 7,36% em relação ao atual valor de R$ 622,00. O salário mínimo está previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, divulgado nesta sexta-feira (13) pelo Ministério do Planejamento. Para  o novo valor entrar em vigor, a lei ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A equipe econômica projeta ainda um salário mínimo de R$ 729,20 para 2014 e de R$ 803,93 para o ano seguinte. Com isso, haveria um aumento de 29% acumulado até 2015. Segundo cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) divulgados nesta semana, o brasileiro precisaria de um salário mínimo de R$ 2.295,58, para conseguir arcar com suas despesas básicas.

Histórico dos reajustes

O último reajuste do salário mínimo ocorreu em janeiro de 2012, quando ele subiu de R$ 545 para R$ 622, influenciado pelo crescimento da economia brasileira de 7,2% no ano de 2010. Em 2011, o salário mínimo teve um aumento simbólico de R$ 540 para R$ 545. O Congresso Nacional aprovou o valor sugerido pela presidente Dilma. O valor era menor do que o reivindicado por centrais sindicais e pela oposição. O governo usou a retração da economia brasileira em 2009 como justificativa para não dar um reajuste significativo naquele ano.

VEREADORES DISCUTIRÃO ESTIAGEM NA PRÓXIMA SEMANA EM JARDIM DO SERIDÓ

A Câmara Municipal de Jardim do Seridó promoverá na terça-feira (17), a partir das 9 horas uma audiência pública para discutir ações urgentes, com intuito de minimizar os efeitos da estiagem.

De acordo com o autor da audiência, o vereador Gilberto Valdeger a preocupação é com o abastecimento e o uso da água para pessoas, animais, plantas nas comunidades rurais e tambem pela população urbana. A audiência também conta com a parceria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.

GETÚLIO REGO: “INSATISFAÇÃO DOS DEPUTADOS OCORRE POR CAUSA DA CRISE FINANCEIRA”

Líder do governo na Assembleia Legislativa , o deputado Getúlio Rego (DEM) atribuiu a insatisfação dos parlamentares da base às dificuldades financeiras enfrentadas pelo estado. “O governo ainda enfrenta dificuldades financeiras muito graves. É normal que os aliados façam cobranças. Isso tudo é resultado do modo como a governadora encontrou as finanças. A partir do momento em que o estado for organizado, a situação irá ser normalizada”, analisou o parlamentar.

Questionado sobre as críticas que os parlamentares da base estão fazendo ao modo como a equipe de Rosalba tem tratado os membros da base, Rêgo defendeu que os secretários recebam os deputados, para saber das reivindicações. “Os parlamentares andam nos municípios. Então, é natural que recebam cobranças para levar ao governo. Eu defendo que os secretários abram as portas para os deputados, independente de ser da base ou não”, afirmou.

MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA INFORMAÇÕES DA UNIMED SOBRE MIGRAÇÃO DE CLIENTES EM CAICÓ

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres Filho, instaurou inquérito civil conforme ofício n° 005-2012 – 21 PJ enviado às promotorias de Defesa do Consumidor em que se remete cópia de Agravo de Instrumento nº 2011.015983-3, o qual se discute o problema a que estão sendo submetidos os usuários do plano de saúde UNIMED Caicó, os quais possuem a intenção de realizar sua migração à UNIMED Natal, visando evitar o desatendimento, em razão de notícias veiculadas na imprensa que aquela estaria passando por uma crise financeira.

Entretanto, ao tentarem realizar referida migração se depararam com a cobrança de valor maior, a cobertura diminuída, novo prazo de carência, regime de co-participação ou taxa extra para uso dos serviços contratados, desta forma, caracterizando onerosidade excessiva aos consumidores. Diante dessa situação, Peres Filho notificou a UNIMED Natal para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (13).

PERCENTUAL DE CHEQUES SEM FUNDOS SOBE PELO 3º MÊS SEGUIDO

O percentual de cheques sem fundos manteve a tendência de alta em março e levou o trimestre a fechar em nível superior ao registrado no ano passado, segundo dados da Serasa Experian. Dos mais de 230 milhões de cheques compensados de janeiro a março, 2,04% foram devolvidos. Em 2011, o nível havia ficado em 1,89%. Março marcou o terceiro mês de aumento nos cheques sem fundos seguido. A empresa apurou cerca de 1,7 milhão de devoluções, ou 2,19% das mais de 78 milhões de folhas emitidas.

Para a equipe econômica do Serasa Experian, a alta no percentual ainda reflete um cenário de maior inadimplência que se estende desde o final do ano passado. Eles também atribuem a piora às despesas de início de ano, como pagamento de IPVA, material escolar e gastos com férias e Carnaval. Roraima foi o estado com o maior percentual de cheques devolvidos no trimestre. O nível alcançou 15,81% das folhas compensadas. O menor índice foi registrado em São Paulo, com 1,51% do total.

RICARDO MOTTA RECEBE DIPLOMA DA ORDEM DO CHAPÉU DE COURO

O presidente da Assembleia Legislativa deputado Ricardo Motta foi homenageado na quinta feira (12) com o Diploma da Ordem do Chapéu de Couro, concedido pelo Sétimo Batalhão de Engenharia de Combate –“Batalhão Visconde de Taunay. “É importante para o Legislativo receber essa homenagem, que é a mais alta honraria conferida pelo Batalhão de Engenharia, que tem sido um parceiro no processo de desenvolvimento do Rio Grande do Norte, executando obras importantes como a duplicação da BR-101 e as pistas do futuro aeroporto internacional de São Gonçalo do Amarante”, disse o deputado na solenidade realizada ontem à noite.

A Ordem do Chapéu de Couro foi criada em 1971 sendo concedida a autoridades militares da ativa das Forças Armadas, a autoridades federais, estaduais e municipais, do Excecutivo, Legislativo e Judiciário, que tenham prestado relevantes serviços ao comando, aos integrantes e ao engrandecimento do batalhão Visconde de Taunay, no âmbito da sociedade natalense e da sociedade potiguar. Ao todo, 26 autoridades foram homenageadas com a Ordem e outras 13 pessoas receberam o diploma de Amigo do Batalhão. A solenidade, presidida pelo comandante do 7º Batalhão de Engenharia de Combate tenente coronel José Ramalho Vaz de Brito foi durante a formatura comemorativa ao Dia da Arma de Engenharia.

TRANSPETRO ABRE CONCURSO COM 145 VAGAS E CR PARA NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR

A Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) divulgou nesta sexta-feira (13) novo edital de concurso público com oferta de 145 oportunidades imediatas e formação de cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. A seleção, que será organizada pela Fundação Cesgranrio, contará apenas com provas objetivas, marcadas para acontecer no dia 10 de junho deste ano. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 116 da terceira seção.

Há chances nos postos juniores de técnico ambiental, técnico de administração e controle, técnico de contabilidade, técnico de enfermagem do trabalho, técnico de faixa de dutos, técnico de manutenção (automação, elétrica, instrumentação e mecânica), técnico de operação, administrador, analista de comercialização e logística, bibliotecário, médico do trabalho, profissional de meio ambiente e químico de petróleo, entre outros. Os aprovados devem trabalhar nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Amazonas, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranhão, Pará e Ceará. Interessados em participar devem se inscrever dos dias 18 de abril a 6 de maio, pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa varia de R$ 40 a R$ 55. As remunerações podem chegar à cifra de R$ 7.416,12.

ENERGIA EÓLICA: RN POSSUI NO MOMENTO 236,6 MWH DE CAPACIDADE INSTALADA DE GERAÇÃO E OUTROS 668 MWH EM CONSTRUÇÃO

Segundo relatório da ANEEL, o RN possui no momento uma capacidade instalada de geração de energia eólica de 236,56 mwh. O principal parque gerador do estado está localizado no município de Guamaré, que detém 185,45 MWh de capacidade instalada. Em segundo lugar aparece Rio do Fogo com sua já tradicional usina de 49,3 MWh de capacidade.

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O estado, porém, possui ainda outros 668 MWh de usinas eólicas em construção. Essas usinas estão localizadas em três municípios: Parazinho (314 MWh), João Câmara (275,6 MWh) e Pedra Grande (78,4 MWh).

 

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Além dessas usinas listadas acima existe um número expressivo de outras usinas que ainda não começaram as obras de construção mas cuja energia já foi vendida nos leilões. Em breve essas novas usinas também terão suas obras iniciadas.

SERVIDORES DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ENTRAM EM GREVE

Os servidores da saúde e educação de São Gonçalo do Amarante acabam de decidir em assembleia que vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, dia 16. As duas categorias reivindicam, entre outros pontos, reajuste salarial de 63,68% para todo o funcionalismo municipal, referentes às perdas acumuladas desde 2008, e o respeito ao tempo de carreira dos trabalhadores do município, previsto nos planos de cargos e salários.

Por enquanto, os grevistas não entraram em acordo com a prefeitura de São Gonçalo do Amarante. Ontem, a direção Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte), se reuniu com o secretário de educação, Abel Neto, com o procurador do município e com o secretário da administração. Não houve acordo. Na próxima terça-feira (17), está prevista uma reunião do secretário municipal de saúde, Jalmir Simões e a direção do sindicato dos servidores da saúde (Sindsaúde). Até lá, a paralisação dos serviços se mantém, com garantia dos 30% dos trabalhadores disponíveis de acordo com a lei de greve.

MP EMITE NOTA SOBRE CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO NA OPERAÇÃO FOLGUEDO

O Ministério Público do RN emitiu uma nota nesta sexta-feira(13), corrigindo uma informação sobre a prisão de um acusado na Operação Folguedo. Confira abaixo:

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que ontem, 12, durante as buscas e apreensões da Operação Folguedo, foi preso em flagrante o Sr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA e não o Sr. ELSON MARINHO DE PAIVA, como anteriormente divulgado. O Sr. ELSON MARINHO DE PAIVA é proprietário da Empresa Paus e Pedras Ltda, que fabrica cal e também está sendo investigada pelo Exército Brasileiro, suspeita de empregar irregularmente explosivos em sua atividade mineradora. Ontem foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência do Sr. ELSON MARINHO DE PAIVA e nas duas sedes de sua empresa, mas nada foi encontrado. As apreensões da Operação Folguedo ocorreram na sede da Empresa DICAL LTDA, de propriedade do Sr. LEODÉCIO MEDEIROS DA SILVA, que não estava no local.

A Polícia prendeu em flagrante o Sr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA, que, no momento das buscas, se apresentou como responsável pelo estabelecimento empresarial. As investigações devem continuar porque, segundo o Sr. LEODÉCIO MEDEIROS DA SILVA, em interrogatório prestado ontem à tarde na Delegacia de Polícia de Apodi, há outras empresas atuando na Região do Lajedo de Soledade e todas elas estariam empregando os mesmos métodos de extração de rochas, incluindo o uso de explosivos. Ainda segundo o Sr. LEODÉCIO, as empresas da região fazem parte da Associação dos Produtores de Cal do Vale do Apodi, cujo Presidente é o Sr. ELSON MARINHO DE PAIVA. Perante a Autoridade Policial, o Sr. LEODÉCIO MEDEIROS DA SILVA assumiu a responsabilidade pelos explosivos encontrados em sua empresa e, em razão disso, deve responder a uma ação penal pela prática do crime do art. 16, parágrafo único, Inc. III, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÕES DO IR 2012

Garantido por lei desde 1999, o benefício da prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda abrange não só os idosos com mais de 60 anos, como também aposentados por doença grave ou mesmo portador de moléstia grave, que ainda não receba aposentadoria.  No primeiro caso, o direito a receber a restituição logo no primeiro lote já vem informado na declaração e não é preciso requerê-lo.  Já no caso do aposentado por doença grave, explica a Receita Federal em comunicado, é necessário que o contribuinte informe essa condição no código 62, no campo Natureza da Ocupação da sua declaração. Se a pessoa for portadora de alguma doença grave, mas ainda não estiver aposentada, ou se for deficiente físico ou mental, deve preencher o Requerimento para Prioridade no Pagamento da Restituição de Pessoa Física e apresentá-lo em qualquer unidade da Receita do seu domicílio tributário, junto com os documentos que comprovam a condição especial.  O requerimento, por sua vez, pode ser encontrado no item Formulários, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). O pedido de prioridade é analisado pela Receita, que pode aprová-lo ou não.

Cuidado com erros
Em todos os casos, para não perder o direito à prioridade, o preenchimento da declaração deve ser feito com bastante cuidado, já que, se houver qualquer inconsistência ou falha que precise ser corrigida, o contribuinte não irá constar do primeiro lote. Assim, somente depois de realizada a correção dos dados declarados, o documento é novamente analisado pela Receita, para que o contribuinte receba a restituição o mais rápido possível.

Calendário de restituições
Ao todo, conforme definido em instrução normativa publicada no início de março, a Receita libera sete lotes de restituição do IR, sendo que o pagamento do primeiro será depositado no dia 15 de junho.

IR 2012: Data

1º lote: 15/06/2012

2º lote: 16/07/2012

3º lote: 15/08/2012

4º lote: 17/09/2012

5º lote: 15/10/2012

6º lote: 16/11/2012

7º lote: 17/12/2012

SERVIDORA DO TJRN "VENDIA" DECISÕES JUDICIAIS

Os escândalos dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não se resumem apenas ao setor de precatórios. O escândalo da vez diz respeito à venda de decisões judiciais. O juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle acatou denúncia formalizada pelo Ministério Público Estadual contra a funcionária do TJRN Ana Lígia Cunha de Castro, assessora do desembargador Rafael Godeiro a época das investigações, pelo crime de corrupção passiva. A denunciada é acusada de receber R$ 10 mil para influenciar na decisão judicial favorável aos interesses da advogada Sônia Abrantes de Sousa. Esta última ocupava então, em caráter temporário, o cargo de defensora pública estadual - na época o Rio Grande do Norte não possuía a carreira de defensor público concursado. O fim do vínculo empregatício da advogada se daria em função da realização de concurso público para o cargo. A advogada requeria a continuidade do vínculo. Segundo a denúncia do MP, Rafael Godeiro não teria conhecimento dessa negociação. A denúncia do Ministério Público é embasada na análise de diálogos transcritos pela Polícia Federal e autorizados pelo juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Federal, em operação batizada como "Cristal".

Segundo as investigações, em abril de 2008, Sônia Abrantes ofereceu e pagou R$ 10 mil a Ana Lígia de Castro, assessora de Rafael Godeiro, para influir favoravelmente em sua pretensão. Ao acatar a denúncia do MP, o juiz Raymundo Carlyle decretou a quebra de sigilo telefônico e bancário das denunciadas, além de estipular prazo de 10 dias para que as partes citadas se defendam. De acordo com a denúncia do MP, Sônia estaria sendo mantida no cargo em função de liminar que estaria para ser cassada em razão do concurso. Diante disso buscava "ajuda" dentro do Judiciário para manter a decisão. Porém um "assessor" de desembargador teria cobrado R$ 15 mil pela decisão. O "assessor" em questão foi identificado pelo MP como Ana Lígia de Castro, servidora cedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao TJ e filha do advogado e juiz aposentado Lavoisier Nunes de Castro. Segundo as interceptações telefônicas, Ana Lígia vendeu a ideia à Sônia de que em virtude da amizade entre seu pai e o desembargador Rafael Godeiro, seria mais fácil obtenção da decisão favorável aos interesses da advogada. Em trechos da conversa, Sônia diz que haveria um comprometimento entre eles, favores, não sabendo ao certo como funcionaria. "Apenas que um ajudaria ao outro". Para tanto a bacharela deveria contratar os serviços do escritório de Lavoisier Castro e a própria Ana Lígia ficaria incumbida de redigir a decisão. Apesar do acerto, o mandado de segurança impetrado pelo escritório de advocacia foi indeferido pelo desembargador Caio Alencar, em 6 de maio de 2008, a quem coube a distribuição do processo.

Histórico
A denúncia do MP cita ainda que não foi a primeira vez que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Púbico tomou conhecimento da conduta ilícita de Ana Lígia. Em 23 de junho de 2004 foi instaurado inquérito civil na 46ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Públicopara apurar possível prática de "exploração de prestígio" e outros crimes como extorsão, peculato a apropriação indébita que teriam sido praticados por Ana Lígia. Os fatos teriam ocorrido em 2004, quando a denunciada, também no exercício de função de assessora do desembargador Rafael Godeiro, atuava negociando decisões judiciais apresentando-se como advogada do escritório do seu pai.

Decepção
De acordo com as interceptações, antes de procurar Ana Lígia, a advogada Sônia Abrantes teria conversado com desembargadores expondo sua situação, mas não teria despertado interesse dos mesmos, apesar de ter sido bem recebida. Em trecho, Sônia ressaltou que antes achava "que só com o Direito conseguiria alguma coisa, mas agora percebeu que o Tribunal não é assim".

MATERNIDADE DA PM PODE SER DESATIVADA POR FALTA DE MÉDICO

O Hospital da Polícia Militar  coronel Pedro Germano, localizado na avenida Prudente de Morais, corre sério risco de paralisar o atendimento na maternidade. Diariamente oito partos deixam de ocorrer na unidade por falta de plantonistas. Sem previsão de concurso público da Polícia Militar para o hospital, por limite prudencial do Governo, a direção da unidade suplica por atenção especial para o hospital que possui 13 leitos maternos e seis de UTI neonatal. Adriano  de licença médica e outro de férias. Os pediatras somam apenas cinco. "Essa equipe precisa se dividir em plantões de 12h, quando em cada plantão deve existir uma equipe mínima composta por dois médicos obstetras e um pediatra", diagnosticou o diretor do Hospital da PM, coronel Kléber Farias Cavalcanti, na tarde desta quinta-feira.
A unidade, que já contemplava a maternidade na época da fundação há 49 anos enfrenta hoje a pior crise de recursos humanos da história do hospital, já que o último concurso público foi realizado há 12 anos. Desde então a redução do quadro é constante. Dentro de dois meses, outro obstetra vai desfalcar o quadro pelo mesmo motivo de aposentadoria. Em visita à unidade na tarde de ontem a equipe de reportagem constatou que a maternidade possui boas condições de receber parturientes, que muitas vezes são transferidas de municípios distantes. A falta de médicos na unidade pode agravar ainda mais a delicada situação da quantidade de leitos de UTI neonatal da capital. Na tarde de ontem, os seis leitos do Hospital da PM estavam ocupados e de acordo com a pediatra neonatologista Tânia Mariuoka, a solicitação por leitos é constante e por isso sempre estão ocupados.

Em todo Rio Grande do Norte existem apenas 47 leitos de UTI neonatal. Enquanto se recuperava de uma cesariana, a paciente Maria Celeste Barreto (29) parabenizava o bom atendimento prestado pelo Hospital da Polícia Militar.  Ela realizou o pré-natal no Centro Clínico do Alecrim, que encaminhou a paciente para a unidade ao passar a época do parto. O filho nasceu na noite desta última quarta-feira e estábemde saúde. "Estou sendo muito bem assistida aqui", ressaltou. De acordo com informações do Diretor coronel Kléber Farias, a obra de recuperação da unidade ocorre de forma que não impeça o andamento dos atendimentos do hospital, que é geral. Segundo ele as novas instalações estarão prontas até o final do ano. Há 43 vagas para serem preenchidas no Hospital da Polícia Militar coronel Pedro Germano. O Secretário Estadual de Saúde, Domício Arruda explicou na tarde de ontem que ao longo dos anos a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) colocou médicos à disposição de outras secretarias, como é o caso da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), a qual o Hospital da PM é ligado. Domício explicou que a Promotoria da Saúde ingressou com uma ação para que todos os médicos da Sesap retornassem ao órgão da Saúde por problemas de falta de equipe nos demais hospitais do  Estado. "Atualmente 78 médicos estão à disposição do hospital da Polícia Militar e a Secretaria entende que eles não podem sair de lá",explicou. A Sesap explicou também que o problema de falta de profissionais afeta diversas unidades do Estado.

PREFEITO PEDE A DILMA MUDANÇA NOS ROYALTIES

Benes Leocádio, em pronunciamento diante da presidenta, do vice e de ministros, em Brasília

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, defendeu a distribuição de royalties para todos os municípios. A declaração foi dada durante o lançamento da nova etapa do programa Minha Casa Minha Vida, ocorrido ontem em Brasília, na presença da presidenta Dilma Rousseff. Ao discursar, Benes Leocário, que também é prefeito do município de Lajes, fez uma reivindicação pública à presidenta. "Os recursos advindos da produção de petróleo devem ser divididos entre todos os municípios porque é a forma de distribuição mais justa de uma riqueza que é de todos nós, brasileiros", disse. A proposta apresentada pelo presidente da Femurn, que falou no evento representando os prefeitos brasileiros, defende que os critérios para distribuição dos royalties sejam os mesmos do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a população de cada cidade. Benes Leocádio explicou que a proposta não traria influência para as cidades que arrecadam grandes somas de royalties no Estado, uma vez que elas recebem pelo petróleo produzido em terra. "Nossa defesa é pela redistribuição dos royalties que são pagos do petróleo produzido no mar", destacou.

Ele estimou que se a proposta for aprovada no Congresso isso representará entre R$ 40 mil e R$ 50 mil por mês para os municípios que recebem os menores valores de FPM. "Seriam R$ 600 mil por ano. Muito mais do que qualquer emenda parlamentar", destacou. Na defesa da proposta, Benes Leocádio foi além e ressaltou que "o investimento que se faz na Petrobras é pago por todos os brasileiros, nada mais justo do que retribuir".
No caso do petróleo produzido no mar, a distribuição atualmente ocorre com 90% dos royalties ficando com o Rio de Janeiro e Espírito Santo e os outros 10% para os demais Estados brasileiros. O presidente da Femurn defende que a redistribuição seja feita também com a verba carimbada para setores como a educação, o que ajudaria os municípios a pagarem o Piso Nacional do Professor. "O problema do município hoje não é pagar o piso, mas garantir a carreira", completou.
Ele lembrou que os prefeitos estão fazendo um esforço para pagar o piso dos professores. "Nós vamos respeitar a lei porque acreditamos na transformação do país por meio da educação", acrescentou.

MINHA CASA 
Para o lançamento do Minha Casa Minha Vida estiveram reunidos em Brasília mais de mil prefeitos. O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho,  elogiou a ação do governo de escolher as áreas mais pobres para receber os recursos do Minha Casa Minha Vida. "Os municípios beneficiados dificialmente teriam condições de construir um grande conjunto residencial. Além disso, o país precisa gerar emprego e gera, assim, por meio da construção civil", destacou.
Ele lembrou que os governadores e os prefeitos precisam levar infraestrutura para perto das casas a serem construídas. "Às vezes, algumas familias moram em um lado da cidade e vão passar para outro, às vezes essas mudanças vão acarretar sobrecarga para o sistema de educação, a necessiade de construção de uma praça", explicou.

SERRA NEGRA DO NORTE: JEILSA E SERGINHO PODEM FORMAR A CHAPA DA OPOSIÇÃO

Em conversa com o blog o vereador Serginho Fernandes (PSDB) confirmou que está mantendo contatos políticos com a atual vice-prefeita de Serra Negra do Norte, Jeilza Almeida (PR), para discutir uma aliança com vistas ao pleito deste ano.

Serginho explicou que ainda estão em fase de conversação, portanto a cabeça de chapa pode ser ele ou a vice-prefeita. Pelo lado situacionista, o prefeito Rogério Mariz (PSB) indicará seu primo, Urbano Farias (PP), na disputa pelo Executivo municipal.

 

Fonte: Robson Pires

NATAL: CÂMARA HOMENAGEIA PRESIDENTE DO TRE/RN

A Câmara Municipal de Natal realizou na noite da última quinta-feira (12) sessão solene em homenagem ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, desembargador Saraiva Sobrinho. A solenidade foi uma proposição do presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), para entregar o título de cidadão natalense ao desembargador, que é natural de São Tomé (RN). Em seu discurso, Edivan Martins, destacou a infância de origem humilde do des. Saraiva, além de seus relevantes serviços prestados à sociedade como magistrado. Para ele, “É uma honra para a Câmara Municipal de Natal entregar a maior honraria da Casa ao magistrado”. Ao agradecer o título de cidadão natalense, Saraiva Sobrinho, relembrou a sua trajetória até ser nomeado presidente do TRE-RN. “Sempre fui dedicado aos estudos e na época pegava carona para ir ao colégio.

Realizei um sonho ao ser nomeador juiz e hoje a minha dedicação é ao Poder Judiciário do RN. Esse título é o reconhecimento da sociedade natalense ao meu trabalho”, disse o presidente do TRE. A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes falou sobre o trabalho de Saraiva Sobrinho a frente das comarcas do estado. “O desembargador Saraiva Sobrinho tem proeminentes serviços apresentados à magistratura do RN nas diversas atividades que exerceu no Poder Judiciário”, concluiu Judite Nunes. Estiveram presentes à solenidade a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, o procurador do Município, Bruno Macedo, que representou a prefeita Micarla de Sousa, o procurador regional eleitoral, Paulo Sérgio da Rocha Junior, o vice-presidente da OAB/RN, Aldo de Medeiros, além dos vereadores Aquino Neto (PV), Júlia Arruda (PSB), Assis Oliveira (PR), Dicksson Nasser (PSB), George Câmara (PCdoB), Adenúbio Melo (PSB) e Raniere Barbosa (PRB).

PF: AVANÇAM PREPARATIVOS DO CONCURSO

Avançam os preparativos do novo concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas, sendo 350 de escrivão, 150 de delegado e 100 de perito. De acordo com a Coordenação de Recrutamento e Seleção (Corec) do departamento, o pedido de aprovação da dispensa de licitação para a contratação da organizadora do concurso foi encaminhado na última segunda-feira, dia 10, para a direção do órgão, que irá submetê-lo ao Ministério da Justiça. Segundo informou a Corec, o objetivo é divulgar os editais do concurso (será um para cada cargo) ainda este mês, o que vai depender, no entanto, da aprovação do pedido de dispensa de licitação em tempo hábil. A expectativa é que seja contratado o Cespe/UnB, tradicional organizador dos concursos do departamento e que está à frente, inclusive, da seleção em andamento, para agente e papiloscopista.

Tão logo seja publicada a portaria de dispensa, será assinado o contrato com a organizadora. A Corec estima que os editais possam ser divulgados poucos dias após a publicação do extrato do contrato para organização do concurso. As remunerações iniciais oferecidas serão de R$7.818 para escrivão e de R$13.672 para delegado e perito, incluindo o auxílio-alimentação de R$304. Poderão concorrer para o primeiro aqueles que possuem o ensino superior completo em qualquer área. Para o cargo de delegado, o requisito básico é bacharelado em Direito, e para perito, formação superior em uma das áreas especificadas em edital. Em todos os casos, será necessária a carteira de habilitação (B ou superior). O concurso deverá seguir o modelo da atual seleção, com os candidatos tendo que passar por provas objetiva e discursiva, avaliação psicológica, exame médico e exame de aptidão física, investigação social e curso de formação. Para escrivão, haverá ainda prova prática de digitação. As vagas deverão ser prioritariamente para atuação nas regiões de fronteira, assim como no caso de agente e papiloscopista.

POR 8 VOTOS A 2, STF LIBERA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO SEM CÉREBRO

Numa decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que mulheres que decidem interromper a gravidez de fetos anencéfalos e médicos que fazem o procedimento não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não pode ser comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia - ausência de partes do cérebro - de buscarem autorização da Justiça para antecipar o parto. Algumas dessas liminares demoravam meses para serem obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização e acabava, à revelia, levando a gestação até o fim. Agora, diagnosticada a anencefalia, elas poderão se dirigir diretamente a seus médicos para realização do procedimento. Uma dessas regras poderia estabelecer que antes da realização do aborto o diagnóstico de anencefalia seja atestado em dois laudos emitidos por dois médicos diferentes. Apenas dois ministros votaram contra a liberação do aborto - Ricardo Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso. Lewandowski julgou que somente o Congresso poderia incluir no Código Penal uma terceira exceção ao crime de aborto. E citou as outras duas: caso a gravidez decorra de estupro ou se o aborto for necessário para salvar a vida da mãe.

'Não é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação conforme a Constituição, envergar as vestes de legislador positivo, criando normas legais', afirmou o ministro. 'O aborto provocado de feto anencéfalo é conduta vedada de modo frontal pela ordem jurídica', disse Peluso.

'O doente de qualquer idade, em estágio terminal, também sofre por seu estado mórbido e também causa sofrimento a muitas pessoas, parentes ou não, mas não pode por isso ser executado nem é licito receber ajuda para dar cabo à própria vida', afirmou o ministro. 'O feto portador de anencefalia tem vida.'

Laico. Gilmar Mendes reclamou da decisão do ministro Marco Aurélio de negar a participação de setores religiosos no julgamento, fazendo sustentações orais no plenário do STF.

'As entidades religiosas são quase que colocadas no banco de réus, como se estivessem a fazer algo de indevido. E é bom que se diga que elas não estão fazendo algo de indevido ao fazer as advertências', disse.

'Talvez daqui a pouco nós tenhamos a supressão do Natal do nosso calendário ou, por que não, a revisão do calendário gregoriano', disse. 'É preciso ter muito cuidado com esse tipo de delírio, de faniquitos anticlericais', acrescentou.

MUNICÍPIO DE SERRINHA SERÁ INDICADO AO TSE PARA REVISÃO DE ELEITORADO

A Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou, em Sessão Plenária realizada nesta tarde (12), a indicação do município de Serrinha ao Tribunal Superior Eleitoral para fins de revisão do eleitorado. A decisão foi tomada em processo que pedia a realização de correição extraordinária, protocolado pelo Partido Social Democrático. Na petição, o PSD alegou desproporção entre o eleitorado e a população, pedindo ainda, caso ficasse comprovada fraude em proporção comprometedora, posterior revisão eleitoral do município. A Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer, opinou pelo não acolhimento do pedido de correição, mas requereu que o município fosse indicado para revisão eleitoral, haja vista terem sidos preenchidos os requisitos necessários para a sua realização.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, afirmou que para que seja determinada a realização de uma correição é necessária a existência de fraude, ou indícios dela, o que não seria o caso do processo analisado. E, acompanhando o parecer do Ministério Público, votou no sentido de não acolher o pedido de correição extraordinária, indicando o município de Serrinha ao TSE para fins de revisão do eleitorado, no que foi seguido à unanimidade pelos seus pares. A indicação ao Tribunal Superior Eleitoral para revisão faz-se necessária em razão de a Resolução nº 21.538/2003- TSE vedar a sua realização em anos eleitorais, salvo em situações excepcionais, quando autorizadas pelo próprio TSE.

PRECATÓRIOS: TJRN PROMOVE SEMANA DE CONCILIAÇÃO

O Tribunal de Justiça do RN vai realizar, no período de 16 a 20 de abril, uma Semana de Conciliação entre credores e devedores, para retomar o pagamento das dívidas e o cumprimento das decisões judiciais dos processos de precatórios. Essa é a terceira e última etapa do processo de reestruturação do setor de Precatórios do TJRN e contará com a participação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon e a Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas.

As audiências de conciliação serão conduzidas pelos juízes Luiz Alberto Dantas e Érika Paiva e contará com a participação de representantes do Ministério Público Estadual. Na segunda-feira (16), a partir das 8h30 estão agendadas conciliações com o IDEMA, JUCERN, FUNDAC e IPERN. Ao longo da semana outras instituições serão notificadas a participar de audiências conciliatórias, as quais serão realizadas na 1ª Câmara Cível, na sede do Tribunal. Além do TJRN, o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Federal também vão realizar suas Semanas de Conciliação. Cada instituição ficará responsável por selecionar os processos e convocar os credores e devedores aptos a participar das audiências de conciliação. A Semana de Conciliação é uma recomendação do CNJ e vem sendo realizada em todos os estados do país.

Termo de Cooperação

Na segunda-feira (16), às 10h da manhã, os presidentes do Tribunal de Justiça do RN, Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Regional Federal vão assinar um Termo de Cooperação para fixar os padrões para o cálculo do rateio proporcional dos valores destinados a quitação de precatórios necessários à formação da lista autônoma de cada tribunal. A solenidade contará também com a participação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ao final será realizada uma entrevista coletiva para esclarecer informações sobre o Termo de Cooperação.

PISO SALARIAL DE R$ 4,6 MIL PARA ENFERMEIROS É APROVADO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.650. Por sugestão do relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), a comissão também acolheu emenda anteriormente aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que fixa o salário dos técnicos de enfermagem em 70% do piso (R$ 3.255), em vez dos 50% previstos no projeto original.

O texto aprovado também aumenta o percentual previsto para auxiliares de enfermagem e parteiras. No projeto original eles receberiam 40% do salário do enfermeiro. O texto aprovado fixa um percentual de 50% do piso (R$ 2.325) para essa categoria. “Sabemos que um piso salarial digno desestimula que os trabalhadores mantenham diversos empregos em detrimento da saúde deles e de seus pacientes. Nossa realidade demonstra que grande parte dos profissionais da saúde se submete a longas jornadas e a múltiplos vínculos contratuais”, disse Assis Melo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PARCERIA COM DEMOCRATAS GARANTE INVESTIMENTOS PARA BENTO FERNANDES

Em parceria com o prefeito de Bento Fernandes, Ivanaldo Fernandes (PP), o partido Democratas tem atuado junto à prefeitura em prol de benefícios para a população bentofernandense. Prova disto, é que o senador José Agripino, destinou mais uma emenda parlamentar, desta vez no valor de R$ 210 mil para serem investidos na aquisição de implementos agrícolas.

A informação foi transmitida pelo presidente municipal da legenda, Jean Rocha, em conversa com a equipe de técnicos da prefeitura que trabalham no projeto. A proposta já está devidamente cadastrada no SICONV - Sistema de Convênios do Governo Federal. Após a aprovação, por parte do Ministério da Integração, o projeto segue para empenho.

ESTADO ARRECADA MAIS DE R$ 880 MILHÕES DE ICMS SÓ EM 2012

A continuar do jeito que está, a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, não vai poder reclamar por muito tempo das dificuldades financeiras da atual gestão. Isso porque a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita estadual, chegou aos R$ 880.353.618,21. O valor representa um novo e expressivo crescimento na arrecadação do Imposto. Em 2012, o Rio Grande do Norte arrecadou 21,4%, ou R$ 155 milhões a mais com o ICMS que o conseguido em 2011, quando chegaram aos cofres públicos "apenas" R$ 724.774.908,14. Somente no mês de março de 2012, a arrecadação atingiu a marca de R$ 296.808.729,33, alta de 23% ou R$ 55 milhões, em relação ao ano anterior. Todos os dados elencados foram extraídos do portal da transparência do Governo Estadual e é importante ressaltar que desse montante, quase 25%, ou R$ 38,8 milhões, são destinados aos municípios potiguares. O restante, R$ 116,2 milhões, fica nos cofres estaduais. O resultado expressivo do mês de março não foi obtido à toa. Graças a um trabalho de auditoria fiscal realizado por Auditores Fiscais de uma Unidade Regional do interior, um único contribuinte recolheu aos cofres mais de R$ 22 milhões de reais, decorrente de um auto de infração lavrado em 2009.

A Presidente do Sindifern, Marleide Macedo enaltece o feito e parabeniza os colegas: "Tivemos a informação do brilhante trabalho realizado pelos Auditores Fiscais. Por razões legais, de sigilo fiscal, não podemos revelar o nome do contribuinte. Um fato como esse somente corrobora com o entendimento do papel essencial do Fisco para o Estado. Não fosse o conhecimento, perspicácia e qualificação do Auditor Fiscal Estadual, certamente esse valor não teria sido recolhido aos cofres públicos. Parabenizo, em nome de toda a categoria, os colegas diretamente responsáveis por esse resultado". Os Auditores Fiscais são responsáveis pela fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, quais sejam, ICMS, IPVA, ITCD e Royalties. A tarefa dos servidores fiscais envolve a realização de serviços de controle e fiscalização de mercadorias em trânsito, itinerância fiscal, auditoria de estabelecimentos, controle e cobrança de débitos fiscais, julgamento, gerenciamento e responsabilidade pelo armazenamento do banco de dados dos contribuintes, além do desenvolvimento de serviços de inteligência fiscal, os quais embasam os processos de fiscalização, elaboração de normas e políticas tributárias do Estado do Rio Grande do Norte.

PROMINP PRORROGA PRAZO PARA 11,7 MIL VAGAS EM CURSOS DE PETRÓLEO E GÁS

O Prominp (Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural), que tem a coordenação do Ministério de Minas e Energia, prorrogou as inscrições para 11.671 vagas em 14 estados para cursos gratuitos de qualificação profissional para profissionais de nível básico, médio, técnico e superior com o objetivo de atender à demanda futura por mão de obra da indústria nacional de petróleo e gás, com a implementação dos empreendimentos do setor no Brasil previstos para o período de 2012 a 2013. A previsão até 2015 é de que a necessidade de qualificação adicional seja de 212.600 pessoas. O edital está entre as páginas 118 e 130 da Seção 3. Os estados incluídos no 6º ciclo de seleção pública do Prominp, com o respectivo número de vagas, são Amazonas (562), Bahia (920), Ceará (212), Espírito Santo (387), Maranhão (130), Minas Gerais (180), Mato Grosso do Sul (708), Pernambuco (384), Rio de Janeiro (4.602), Rio Grande do Norte (485), Rio Grande do Sul (1.192), Santa Catarina (524), Sergipe (364) e São Paulo (1.021).

As inscrições poderão ser feitas até 15 de abril. Para os cursos de nível básico, a inscrição custará R$ 25,00. Nos níveis médio e técnico, R$ 42,00. Para as categorias de nível superior, o valor será de R$ 63,00. Para concorrer a uma das vagas oferecidas, o candidato deve ter idade igual ou superior a 18 anos, além de preencher os pré-requisitos do curso desejado. As inscrições podem ser feitas no site do Prominp (http://www.prominp.com.br), ou nos postos de inscrição credenciados, listados no edital. O processo será executado pela Fundação Cesgranrio. As provas estão previstas para o dia 13 de maio. A divulgação dos resultados deve sair em 6 de junho. Existe a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos portadores do Número de Identificação Social - NIS que declararem não possuir recursos financeiros para pagamento do valor. Para fazer jus à isenção da taxa de inscrição, os candidatos devem atender às condições listadas no edital e encaminhar a solicitação, até 18 de março, pelo site do Prominp. As 11.671 vagas estão assim distribuídas: 7.335 para cursos gratuitos de nível básico; 3.706 para os de nível médio e técnico; e 630 para as categorias de nível superior. Em categorias específicas dos níveis médio e superior, há oferta de vagas para pessoas com deficiência (63).

Os candidatos aprovados que estiverem desempregados durante o curso receberão uma bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 300,00 (cursos de nível básico), R$ 600,00 (níveis médio e técnico) e R$ 900,00 (nível superior). A participação nos cursos não garante emprego aos alunos. A ação faz parte do Plano Nacional de Qualificação Profissional (PNQP) do Prominp que tem como objetivo melhorar a qualificação dos profissionais que serão aproveitados pelas empresas fornecedoras de bens e serviços do setor de petróleo e gás natural. Até o momento foram realizados cinco ciclos de qualificação com mais de 80 mil pessoas qualificadas. A empregabilidade formal antes do curso é de 32,8%, e após o curso, de 67,1%. Todas as informações sobre os cursos oferecidos nesta etapa de seleção podem ser obtidas no edital, que estará disponível para consulta e download nos sites do Prominp (http://www.prominp.com.br) e da Cesgranrio (http://www.cesgranrio.org.br).