DESEMBARGADOR PROCESSA DELATOR POR CALÚNIA

O desembargador Expedito Ferreira de Souza entrou na Justiça contra o empresário Alcides Fernandes Barbosa alegando calúnia. O processo de número 0117970-69.2012.8.20.0001 foi recebido ontem na 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal. O desembargador é citado por Alcides em depoimento da delação premiada ao Ministério Público Estadual. De acordo com o empresário paulista, Expedito Ferreira teria recebido R$ 50 mil mensalmente para facilitar a manutenção das fraudes no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), onde o filho, Érico Vallério, era diretor-geral. As supostas fraudes no Detran são investigadas pelo MPE e motivaram a deflagração da operação Sinal Fechado. Após a divulgação dos vídeos da delação premiada, o desembargador foi procurado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE e se limitou a dizer que as "medidas judiciais cabíveis serão tomadas". Uma semana depois, a declaração se concretizou com a petição registrada na Justiça. As informações disponíveis virtualmente no website do Tribunal de Justiça não permitem visualizar detalhes do pedido de condenação de Alcides por calúnia. O juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal, é quem decidirá sobre o conteúdo da petição.

Entenda o caso
Os controladores do Consórcio Inspar estavam dispostos a ampliar a compra de apoio ao projeto de inspeção veicular, estabelecido de forma fraudulenta no governo Wilma de Faria/Iberê Ferreira de Souza, estendendo-se também para a administração do governo Rosalba. A peça chave do esquema dentro do Detran/RN seria Marcus Vinícius Furtado da Cunha, que ocupava o cargo de procurador-geral do Departamento Estadual de Trânsito. George Olímpio tentou sustentar Marcus Vinícius Furtado da Cunha, mesmo com a mudança da direção geral do órgão. As tentativas, porém, não teriam progredido, mas de acordo com o depoimento de Alcides Fernandes Barbosa iniciou-se um outro esquema de pagamentos envolvendo o novo diretor da autarquia, Érico Vallério Ferreira de Souza e o pai dele, o desembargador Expedito Ferreira.

Na delação premiada, Alcides afirmou que as negociações entre George Olímpio e Érico Vallério se deram no escritório da Construtora Montana, pertencente a Gilmar Lopes, sócio da Inspar e, segundo Alcides, amigo íntimo do desembargador. Gilmar teria se encontrado com Expedito Ferreira no gabinete do Tribunal de Justiça. Na ocasião, o desembargador teria alertado o dono da Montana sobre os percentuais que seriam distribuídos a Wilma de Faria, João Faustino e Iberê Ferreira quando as inspeções fossem iniciadas. Gilmar se sentiu enganado por George Olímpio e o questionou por quais motivos ele teria feito aquela divisão. "O Gilmar disse que não tinha mais condições de falar com Expedito por causa das mentiras relacionadas aos percentuais", disse Alcides Barbosa. George Olímpio teria solicitado a intermediação de Gilmar com Expedito Ferreira por eles serem e amigos e, com isto, facilitar uma aproximação com Érico Vallério, o escolhido por Rosalba Ciarlini para assumir o Detran em seu mandato. A aproximação ocorreu. O funcionamento da Central de Registro de Contratos e a inspeção veicular foram mantidos. Seria por esta suposta "ajuda" que Expedito Ferreira receberia os R$ 50 mil/mensais.

TODOS OS VEREADORES DE CIDADE ALAGOANA VÃO PARA A PRISÃO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO

A pedido da 17ª Vara Criminal da Capital, a Força Nacional cercou na última quinta-feira o prédio da Câmara de Vereadores de Rio Largo, a 25 km de Maceió, e prendeu todos os integrantes do Legislativo Municipal, acusados de corrupção. Segundo as denúncias, eles aprovaram a venda de um terreno, que valia R$ 21,5 milhões, por R$ 700 mil, a uma empresa. A área foi vendida pelo prefeito da cidade, Toninho Lins, mas com aval da Câmara. Todos estão sendo encaminhados ao sistema prisional.

Conforme denúncia do Movimento de Combate à Corrupção, feita às polícias Federal e Civil, o prefeito Toninho Lins pediu, em 2010, a desapropriação de uma área de 252 hectares, pertencente à usina Utinga Leão, para a construção de casas populares. Pagou R$ 700 mil pela operação. A usina, com dívidas nas receitas federal e estadual, está falida. As residências não saíram. Depois, com o aval da Câmara, o prefeito vendeu o terreno a uma empresa, pelo mesmo valor da desapropriação, sem licitação: R$ 700 mil. Isso significa que o metro quadrado do terreno custou R$ 0,27. Na área, está sendo erguido um empreendimento comercial e residencial, com 9 mil lotes, que custam não menos que R$ 20 mil, cada. A suspeita é que a operação envolva uma tentativa de burlar impostos federais e estaduais.

RN TEVE MAIS DE 9 MIL CONTRIBUINTES QUE CAIRAM NA MALHA FINA DO IR 2012

O contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda este ano já pode acessar o extrato da declaração na página da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/NovoExtratoPF.htm) e saber se a análise da sua declaração foi finalizada ou se está retida em malha fiscal, a chamada malha fina.

No Rio Grande do Norte, dos 205.903 contribuintes que enviaram declaração à Receita este ano, 9.131 erraram a mão ou omitiram informações na hora de realizar o preenchimento e, como resultado, ficaram com o documento retido. O número representa 4,43% das declarações entregues. Pelo site, é possível verificar o motivo e fazer a retificação. O total de declarações que caíram na malha fina em 2012 é 1,13% menor que o registrado no ano passado, quando ficou em 9.236.

FAERN INFORMA QUE PREÇOS DOS INSUMOS IRÃO BAIXAR POR CAUSA DA SECA

Ontem, sexta-feira (18) o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern), José Álvares Vieira, esteve reunido com o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB) e teve a confirmação que o pleito defendido pela entidade, com relação à diminuição dos preços cobrados nos balcões da Conab pelos insumos, terá uma queda já neste mês de maio.

De acordo com Vieira, o Diário Oficial da União publica na próxima segunda-feira (21) portaria interministerial que autoriza a venda, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da saca de 60 kg de milho aos agricultores familiares (Pronaf) a R$ 18,00 e a R$ 21,00 para os pequenos e médios produtores rurais do estado. “Com essa seca terrível, o Governo Federal teve a sensibilidade de ouvir o pedido dos inúmeros produtores do RN e baixou esses preços. Com essa medida, poderemos respirar um pouco melhor e conseguir comprar os insumos com preços diferenciados”, resumiu o presidente da Faern. Nesta sexta-feira (18) começou a ser distribuído em Natal e Currais Novos o primeiro carregamento de 17 mil toneladas de milho da Conab vindo do estado do Mato Grosso. Uma parte desses insumos seguirá para Caicó, Assú e Mossoró, para abastecer os armazéns localizados nessas cidades.

Efeitos drásticos da seca
Já a partir do segundo carregamento, de 12 mil toneladas, previsto para o meio do ano, o armazém de Umarizal, no Oeste, deverá receber parte dos estoques que vão regularizar o fornecimento de milho aos produtores e criadores potiguares durante a seca. No segundo semestre, entre agosto e setembro, a Conab ainda vai destinar 22 mil toneladas de milho ao estado. No total serão 51 mil toneladas para este ano.  “Esperamos amenizar os efeitos drásticos da seca com essa medida que vai garantir ração para alimentar os rebanhos”, disse Henrique Alves. O consumo anual de insumos adicionado à ração animal no RN é de 137,6 toneladas – só o milho participa com mais de 72 toneladas disso. O farelo de milho vem em segundo lugar com 25 mil toneladas, seguido do caroço e torta de algodão (20 toneladas) e farelo de trigo (20 toneladas).

SÃO TOMÉ: MARCADA A DATA DA POSSE DOS NOVOS VEREADORES

Foi marcada para próxima terça-feira, às 19:00, na Câmara Municipal de São Tomé, a posse do novos vereadores: Fausto Brasileiro (PP) e Francisco de Assis Barbosa (Pamonha) (PP). Os citados vereadores substituirão os vereadores Júnior Zumba (PP) e Nêgo Pereira (PSDB), que perderam os mandatos em razão da infidelidade partidária.

Parabéns aos novos vereadores!!!

PROFESSORES E ALUNOS DA UERN FARÃO, NESTE SÁBADO, MAIS UMA MOBILIZAÇÃO EM PAU DOS FERROS.

ASSEMBLEIA CIDADÃ É ENCERRADA COM 15 MIL ATENDIMENTOS EM SANTA CRUZ

Abertura dos trabalhos em Santa Cruz/RN

Com intensa participação popular, foi encerrada na tarde de ontem a Assembleia Cidadã em Santa Cruz. Todos os setores nas áreas de educação, assistência social e saúde, receberam centenas de pessoas para atendimento.

Entre os serviços mais procurados estiveram os de retirada de documentos, especialmente a carteira de identidade, e os serviços de saúde, que tem duas especialidades disponibilizadas, além de clínico geral e pediatra. Ao todo, foram realizados, segundo dados da organização do evento, cerca de 15 mil atendimentos. O resultado foi comemorado por toda a equipe, pois, segundo eles, o empenho da montagem da estrutura foi valorizado pela população.

EX-PREFEITO DE MONTANHAS CONDENADO A DEVOLVER MAIS DE R$ 600 MIL AO ERÁRIO PÚBLICO

A falta de documentos que comprovem a realização de despesas levou o conselheiro em exercício, Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro a considerar irregulares o balancete do Fundef referente ao exercício de 2000, da Prefeitura de Montanhas, sob a responsabilidade do sr. José Balduino Bispo.

O processo dói relatado na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira, e o voto foi pela restituição de R$ 607.076,01, decorrente de despesas não comprovadas, além da remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e Federal para apuração de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

MPF PEDE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU AUMENTO DO NÚMERO DE UTI EM MOSSORÓ

O Ministério Público Federal pediu e a Justiça Federal em Mossoró determinou o cumprimento integral e imediato de sentença que obriga o aumento do número de leitos de UTI adulto, neonatal e pediátrica na rede pública da cidade. A atitude do MPF coincidiu com a necessidade de atender à criança S.V.F.S., com apenas dois meses de vida, que precisava urgentemente de internação em UTI pediátrica. Diante da gravidade do fato, foi pedida judicialmente a disponibilização de vaga para a paciente, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O pedido foi feito no curso do processo de execução da sentença, de nº 0000622-03.2012.4.05.8401, ajuizado em 23 de março de 2012. Entre os argumentos sustentados, o MPF destaca que a determinação judicial vem sendo descumprida desde setembro de 2008, quando foi proferida a decisão liminar (confirmada na sentença) estabelecendo a implantação de mais leitos de UTI no município, resultado da Ação Civil Pública nº 00001198-35.2008.4.05.8401 movida pelo MPF e pelo MP Estadual contra a União, o Estado e o Município de Mossoró.

Em 15 de maio, foi requerido o cumprimento imediato das obrigações à 8ª Vara da Justiça Federal pleiteando, inclusive, vaga em UTI pediátrica para a criança S.V.F.S., sob pena de multa, bloqueio de verba do SUS e responsabilização criminal pelo não cumprimento dessa obrigação. No pedido, o MPF/RN explica, também, que há ordens contidas na sentença coletiva condenatória que já tiveram os prazos extrapolados (final de março de 2010). Dessa forma, pediu que a Justiça Federal determinasse aos réus o imediato cumprimento da obrigação de instalar 9 leitos adicionais de UTI Adulto, 6 leitos adicionais de UTI pediátrica e 6 leitos adicionais de UTI neonatal, em Mossoró.

No dia 16 de maio, foi proferido o despacho do juiz federal substituto Bernardo Lima de Vasconcelos, determinando que os réus providenciassem a vaga de UTI adequada para a criança, com previsão de multa diária de R$ 1 mil para cada ente, no caso de descumprimento. No mesmo despacho, a Justiça Federal estabeleceu prazo de cinco dias para que a União, o Estado e o Município de Mossoró comprovassem o cumprimento das prestações definidas que deveriam ter sido realizadas até dezembro de 2010. Se isso não ocorrer, a multa determinada na sentença será executada de imediato. O juiz federal determinou o cumprimento com urgência das manifestações contidas no despacho.

UFRN ABRE INSCRIÇÕES PARA ESCOLHA DA IMAGEM DA CIENTEC DESTE ANO

A Pró-reitoria de Extensão (PROEX) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) abriu as inscrições, até o dia 15 de junho, para o concurso de criação e escolha da imagem da XVIII Semana de Ciência, Tecnologia e Cultura da UFRN (XVIII CIENTEC). Aberto, exclusivamente, aos alunos matriculados nos cursos de graduação ou em escolas técnicas da UFRN, os trabalhos apresentados deverão versar sobre “Energias: Sustentabilidade, Desenvolvimento e seus Impactos”, tema da XVIII CIENTEC.

Os trabalhos, inéditos e originais, deverão ser entregues na Coordenadoria de Eventos da PROEX, de segunda à sexta-feira, de 8h às 11h e de 14h às 17h. Os interessados podem ter acesso à ficha de inscrição e ao edital do concurso no portal da CIENTEC: www.cientec.ufrn.br A divulgação do resultado ocorrerá às 14h do dia 19 de junho, na Coordenadoria de Eventos e no portal da CIENTEC. O vencedor será comunicado através de correio eletrônico e contato telefônico. O prêmio será um computador HP ALL-IN-ONE - Compaq 6000 - Pro PC e uma permissão para participar de um rodízio no restaurante Sal e Brasa. A XVIII CIENTEC será realizada de 23 a 27 de outubro, na UFRN. O tema deste ano – “Energias: Sustentabilidade, Desenvolvimento e seus Impactos” – é uma homenagem ao “Ano da Energia Sustentável para Todos”, proclamado pela União das Nações Unidas.

MP ENTRA COM NOVA AÇÃO CONTRA DEPUTADO POTIGUAR POR PROPAGANDA ANTECIPADA

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ingressou nesta sexta-feira (18), com uma representação contra o deputado estadual Hermano da Costa Moraes por propaganda eleitoral antecipada. Trata-se da segunda vez em que é acusado de fazer propaganda eleitoral fora do prazo. Na primeira vez ele foi multado em R$ 1 mil pela afixação de placa de grandes dimensões, contendo seu nome e foto, mas recorreu da decisão. Agora, de acordo com a representação, no dia 12 de maio, o pretenso candidato a prefeito de Natal realizou no Centro de Atividades e Lazer da Melhor Idade, localizado no bairro da Cidade da Esperança, reunião para discutir e divulgar a candidatura. O evento teria contado com a participação de mais de 200 pessoas. A informação é da Procuradoria da República no RN. A representação destaca o trecho do discurso proferido na ocasião, onde Hermano Moraes teria pronunciado a seguinte frase: "Vamos vencer essa disputa no tempo certo, sem denegrir a imagem de ninguém e sem prometer o que não podemos cumprir".

Para o promotor eleitoral Giovanni Rosado, que assina a representação, a lei é clara ao determinar que tais eventos, para que não caracterizem propaganda eleitoral antecipada, somente estão autorizados quando realizados por conta de partidos políticos. "Nesses casos, os partidos devem tratar especificamente de organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições", destaca o promotor. Segundo o MP Eleitoral, trata-se de manifestação com o objetivo de promoção pessoal e captação de eleitorado, muito antes do prazo permitido por lei para a divulgação de propagandas de cunho eleitoral. "Tal fato merece imediata reprimenda da Justiça, no exercício do seu poder de polícia de propaganda política", frisa o promotor. Na representação, o MP Eleitoral pede que a Justiça determine a Hermano Moraes o pagamento de multa e que se abstenha de participar de qualquer tipo de evento para divulgação de pré-candidatura ou candidatura, antes de 6 de julho, fixando-se multa de 10 mil reais para o caso de desobediência. A propaganda eleitoral extemporânea é irregularidade prevista pelo artigo 36 da lei eleitoral, com penalidade de até 25 mil reais de multa. De acordo com a legislação, tal propaganda somente é permitida a partir de 6 de julho.

RETIFICAÇÃO AO EDITAL PRONATEC - PROFESSOR (RESULTADOS)

A data prevista para a publicação do resultado da análise dos currículos foi alterada para o dia 25 de maio de 2012.

Conforme edital de retificação:

No texto do item 7.1, onde se lia: “(...) O resultado da análise do currículo será divulgado no dia 21 de maio de 2012.”, passou a constar: “(...) O resultado da análise do currículo será divulgado no dia 25 de maio de 2012.”(grifo nosso)

Confira o edital clicando aqui.

PRESIDENTE SANCIONA LEI COM INCENTIVOS A CONCESSÃO DE AEROPORTO

Aeroporto Augusto Severo – Natal/RN

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera a cobrança e destinação de tarifas arrecadadas de empresas aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura aeroportuária no país. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial da União. As mudanças já estavam previstas na Medida Provisória 551, de novembro de 2011, aprovada no final de abril pelo Senado, e editada pelo governo federal com o objetivo de tornar a concessão de aeroportos mais atrativa a investidores. Em fevereiro de 2012, o governo leiloou os aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília. Uma das alterações confirmadas pela lei sancionada nesta sexta-feira é a redução, de 50% para 35,9%, do Adicional Tarifário (Ataero), que incide sobre as tarifas aéreas e é repassado à União. Com a medida, o governo abriu mão de parte da arrecadação em favor dos operadores de aeroportos. O governo deve deixar de arrecadar com o Ataero R$ 614,4 milhões em 2012, R$ 701,5 milhões em 2013 e R$ 801 milhões em 2014. O valor da tarifa paga pelos passageiros não sofre alteração.

Pela lei, os recursos arrecadados pelo governo com a tarifa passam agora a abastecer o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado no ano passado e que vai concentrar os recursos a serem investidos pelo governo no setor. O texto estabelece que os recursos do fundo “serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.” Porém, libera o uso da verba em aeroportos sob concessão “desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário.” A lei também cria a chamada tarifa de conexão, que será cobrada das empresas aéreas pelo uso da infraestrutura de um aeroporto. O valor máximo será de R$ 7 por passageiro, mas os operadores aeroportuários poderão decidir por uma taxa menor ou mesmo pela isenção dela, caso queiram atrair aeronaves em conexão. Hoje a tarifa não existe porque todos os principais aeroportos do país são administrados pela Infraero. Entretanto, com a entrada de concessionárias no setor, o governo avaliou que é necessária uma remuneração pelo uso da infraestrutura por esses passageiros em conexão, que gera custos.

ASSEMBLEIA INTERMEDIA VINDA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O RN

Visando oportunidades de emprego e renda para o Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa irá intermediar o diálogo entre empresários alemães e espanhóis com o Governo do Estado para a implantação de indústrias no setor de energia e piscicultura. O presidente da Casa, o deputado Ricardo Motta recebeu hoje (18) os representantes das empresas estrangeiras para conhecer os projetos e se comprometeu em levar tais informações à governadora Rosalba Ciarlini, para em seguida assinarem um protocolo de intenções. “É a segunda vez que esses empresários vêm estão no Rio Grande do Norte e isso mostra o interesse em investir no nosso estado”, declarou Ricardo. Um dos grupos que pretende se instalar no Rio Grande do Norte é o Energy 4, que tem como objetivo construir uma fábrica para produzir Polissilício – elemento químico usado na geração de energia -, a partir da areia. Segundo informações dos empresários, esse elemento aparece em 11 tipos de terrenos arenosos e o Rio Grande do Norte possui oito tipos de areia capaz de fabricar o silício. Será a primeira indústria dessa natureza na América Latina. A Energy 4 é parceira da Siemens, a maior fabricante de painéis solares no mundo.

Este deverá ser a outra fase do projeto, a implantação de uma fábrica de produção desses painéis. Além disso, os empresários alemães também desejam implantar no RN de duas unidades de produção de energia solar. O investimento inicial deverá ser de US$ 10 milhões para cada unidade. A intenção é testar a viabilidade dessas fábricas que devem gerar cerca de mil empregos inicialmente. Os representantes da Energy 4 são Johannes Müller e Josef Schleszt. Uma novidade trazida pelos empresários é a instalação, de forma experimental, de painéis solares na Assembleia Legislativa. “Seria algo muito interessante para a Casa e, quem sabe, estender esse benefício para hospitais, hotéis, as secretarias do Estado, como forma de economizar energia. A Assembleia fica gratificada em poder promover o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse Ricardo Motta. Além da energia solar, outro investimento que deve ser feito no Estado é no setor de piscicultura. O responsável pelo projeto desta área é o professor da Universidade Politécnica de Madri, Fernando Rodriguez. A intenção é trazer novas tecnologias para a produção de peixe tanto no interior do Estado quanto no litoral. “É uma grande oportunidade para o Rio Grande do Norte, pois possui um grande litoral e está num local estratégico para exportações”, declarou o empresário espanhol.

SINTE/RN COBRA CORREÇÃO SALARIAL NA JUSTIÇA

O Sinte iniciará uma ação judicial pela correção dos salários na rede municipal de Natal. O pedido já está sendo elaborado pela direção e a assessoria jurídica do Sindicato. “Faremos o pedido com base na Constituição brasileira, que assevera o direito de correção salarial de acordo com a inflação.”, disse a coordenadora geral do Sinte, Fátima Cardoso. Segundo a dirigente, ainda que a correção não seja feita nos patamares desejados pela categoria, essa é uma maneira de afirmar ao poder público que os gestores não podem ignorar direitos conquistados pelos trabalhadores.

TRE DÁ CONTINUÍDADE AO PROCESSO QUE PEDE A CASSAÇÃO DO DEPUTADO DIBSON NASSER.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte voltou a discutir o processo que pede a cassação do mandato do deputado estadual, Dibson Nasser. O processo está na mão do juiz Nilo Ferreira, que pediu vistas. O deputado do PSDB é acusado de abuso de poder econômico, inclusive por ter usado a estrutura da Câmara de Vereadores de Natal, quando o pai dele Dickson Nasser era presidente, para angariar votos e recursos para campanha de 2010.

O TRE decidiu, seguindo o voto do juiz relator Jailsom Leandro:
1. Foi deferido o pedido de admissão de José Adécio da Costa, primeiro suplente de Deputado Estadual da Coligação que elegeu Dibson Nasser, como assistente litisconsorcial do Partido Republicano Brasileiro (PRB), recebendo a ação no estado em que se encontra;
2. Foi indeferido o pedido de realização de prova pericial pela Polícia Federal na procuração que acompanha a peça inaugural da AIME, bem como o pedido de extinção do processo, ambos formulados pelo impugnado. A questão da suposta falsidade da procuração já foi apreciada pelo TRE/RN em Incidente de Falsidade também proposto por Dibson Nasser, ao qual foi negado seguimento em face da intempestividade da arguição de falsidade.
3. Foi indeferido o pedido de realização de perícia, de reconhecimento de inexistência dos atos processuais e de extinção do processo sem julgamento do mérito formulado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB);
4. Foi indeferido o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito formulado pelo PRB;
5. Foi deferida a inclusão do Ministério Público Eleitoral no pólo ativo, recebendo a ação no estado em que se encontra e declarando expressamente sanado o vício decorrente de defeito de representação relativo à procuração.

METROVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS SE REÚNEM COM CBTU PARA NEGOCIAR FIM DA GREVE

A Federação Nacional dos Metroviários (Fenametro), que representa os sindicatos de metroviários e ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), se reúne com a estatal para negociar o fim da greve que paralisa os trens urbanos de Natal e mais quatro capitai do país: Maceió, João Pessoa (trens urbanos), Belo Horizonte e Recife (metrôs). A paralisação ocorre desde a terça-feira (15). Os trabalhadores tentam negociar um reajuste salarial que reponha as perdas inflacionárias de 2011, além de benefícios como plano de saúde integral. Além das cidades que já estão com greve em curso, o presidente da Fenametro, Paulo Pasin, informou que, na segunda-feira (21), os metroviários de Porto Alegre (RS) devem fazer uma paralisação de 24 horas por aumento de salário.

Os metroviários querem reposição salarial de 5,1% e também cobram gratificação de desempenho por passageiro transportado, plano de saúde e adicional noturno. Em Natal, além das exigências nacionais, os metroviários querem que o efetivo total, de quatro trens, volte a operar. Atualmente, há um trem em circulação, e três aguardando manutenção. A estimativa é que, com a paralisação, 3.500 pessoas fiquem sem o serviço em Natal. Após o início da greve dos metroviários, a escala com o funcionamento do sistema de trens urbanos operam com quatro viagens diárias, sendo a primeira saindo de Ceará-Mirim às 5h20 com destino a Natal, a segunda sai da Estação Natal, no bairro da Ribeira ás 06h42 em direção a Parnamirim, retornando para Natal às 07h32 e a última viagem é às 18h55, saindo da Estação Natal com destino a Ceará-Mirim.

DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, na cidade de Bom Jesus, a programação será uma caminhada saindo da Escola Municipal Manoel Amaro de Lima às 16:00h. até o CRAS com a participação de Órgãos que agem em defesa da Criança e o Adolescente.

A reportagem parabeniza a Deputada Federal Fátima Bezerra (PT), alocou emenda individual no valor de R$ 2 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) que vai possibilitar aquisição de 70 veículos para os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Ao todo 70 municípios foram contemplados pela emenda e vão receber um veículo cada. A aquisição dos veículos populares será feita pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SNDH e entregues diretamente aos municípios.

*Relação dos municípios seridoenses:
Caicó
Carnaúba dos Dantas
Cerro-Corá
Currais Novos
Equador
Florânia
Jardim Seridó
Ouro Branco
Parelhas
Santana do Seridó
São Vicente
Timbaúba dos Batistas

DIVULGAR SALÁRIO DE SERVIDOR 'NÃO É INVASÃO DE PRIVACIDADE', DIZ CGU

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, defendeu nesta sexta-feira (18) a divulgação, em detalhes, dos salários dos servidores do Poder Executivo federal. Ele questionou as reclamações de que a medida - prevista no decreto publicado na quinta-feira e que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - viola a privacidade dos servidores. "O entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff, é de que isso não é informação da privacidade da pessoa, não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago", afirmou após cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de sobre Transparência e Controle Social, realizada em Brasília. O governo publicou um decreto na quinta no qual informa que os salários serão tornados públicos.

Agora, os poderes Judiciário e Legislativo também discutem se farão o mesmo. Quem não se conforma, vai reclamar no Judiciário." Hage não vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento das remunerações. "Não há restrições quanto à divulgação do nome completo, da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação a isso", afirmou. Para o ministro, as contestações à norma devem ser feitas na Justiça. "O Judiciário está aí, disponível, aberto para isso. Quem não se conforma, vai reclamar no Judiciário", afirmou. A forma como será feita a publicação dos dados será definida em portaria do Ministério do Planejamento. Ainda não há data para a publicação da regra, mas, segundo o ministro, isso deverá ocorrer nas próximas semanas. De acordo com Hage, somente os funcionários de empresas estatais que atuem em regimes de concorrência - a Caixa Econômica Federal, por exemplo - não estarão na abrangência da portaria do ministério. Nesses casos, valem as regras em vigor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo que sejam empresas estatais sem capital aberto. Hage preferiu não comentar a possibilidade já apontada por outros poderes de não divulgarem os salários dos servidores. Segundo ele, a lei prevê a autonomia na regulamentação.

MP QUER DISCIPLINAR REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNINOS

Com a proximidade dos eventos juninos e as constantes reclamações recebidas pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal acerca do abuso dos equipamentos sonoros, dentre outras irregularidades, a Promotora de Justiça Rossana Sudário expediu Recomendação a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, à URBANA, à SEMSUR, ao Comando Geral da Polícia Militar do RN e à Secretaria de Comunicação a fim de que a realização dos eventos juninos seja pautada pelo respeito à legislação ambiental e cumprimento das determinações das licenças ambientais e urbanísticas.

A Recomendação requer, dentre outras determinações, que a realização dos eventos juninos em logradouros públicos só sejam permitidas após a expedição da Licença de Uso do Espaço Público – LUEP, a ser requerida nos termos da Lei Municipal nº 218/2003 e concedida após analisados os requisitos necessários à defesa do meio ambiente, devendo a SEMURB tomar todas as medidas administrativas necessárias para impedir que eventos não licenciados ou que descumpram as condições das licenças concedidas sejam realizados.

O documento determina ainda que os eventos juninos sejam encerrados até as 22:00h de domingo a quinta-feira, enquanto às sextas-feiras e sábados podem se prolongar apenas até as 23:30 horas, devendo ser interrompidos após esse horário, com o auxílio da Polícia Militar e Guarda Municipal, caso seja necessário. O Comando da Polícia Militar deverá ainda informar, no momento da concessão da LUEP, sobre a possibilidade ou não de promoção da segurança do evento no local.
A Secretaria de Comunicação, por sua vez, deverá adotar todas as providências necessárias para que os diversos órgãos públicos tenham conhecimento da Recomendação e que a população, ao realizar um evento junino, tenha conhecimento da necessidade de requerer a LUEP ao órgão público ambiental e cumprir suas determinações.

GOVERNO DO RN CONVIDA DELEGADO DA PF PARA ASSUMIR SEJUC

A assessoria do Governo do Rio Grande do Norte confirmou na tarde desta sexta-feira (18) o convite feito ao titular da Delegacia de Imigração (Delemig) da Polícia Federal, Kércio Pinto, para assumir a pasta da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc). Ainda segundo a assessoria, o delegado ainda não aceitou o convite. Caso aceite assumir a pasta, Kércio Pinto deverá aguardar a liberação por parte da Polícia Federal.

MP APURA FALTA DE VAGAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE INTERNAÇÃO

A 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil para apurar a falta de vagas do Sistema Socioeducativo de Internação no Município de Natal/RN, conforme noticiado pelos Ofícios encaminhados à Promotoria pela 3ª Vara da Infância e Juventude.
Em virtude da falta de vagas do Sistema Socieducativo de Internação, a 3ª Vara  direcionou adolescentes à medida socieducativa de Liberdade Assistida, até que a FUNDAC providencie vagas para que as medidas de internação decretadas em sentença judicial sejam cumpridas. O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros oficiou à FUNDAC questionando quais medidas estão sendo tomadas para que o problema da falta de vagas seja solucionado,  e ainda requereu informações acerca do servidor responsável por fazer o monitoramento e controle das vagas do sistema socioeducativo de internação.

PSL APRESENTA PRÉ-CANDIDATOS MUNICIPAIS NO RN

Amanhã, sábado (19), o Presidente do Diretório Estadual do Partido Social Liberal (PSL), Araken Farias, estará reunido com os diretórios municipais, às 10h no Centro de Convivência PAX CLUBE, no Parque Governador José Varela, em Macaíba. O encontro contará com a presença do vice-presidente nacional do PSL, Gilvan Pontaleão

A reunião tem como objetivo apresentar os pré-candidatos a vereador e prefeitos entre outros assuntos partidários como Eleições 2012 e coligações. De acordo com Araken Farias, o Encontro também terá como finalidade integrar os candidatos e definir critérios para o pleito eleitoral que se aproxima. “É o momento para traçar estratégias e analisar o quadro político do Rio Grande do Norte”, finalizou o Araken.

ARTE NA TELA... JARDIM DO SERIDÓ ATRAVÉS DAS LENTES DE ZÉ RICARDO.

José Ricardo Silva dos Santos, trabalhou numa empresa como Servidor Público Federal, estudou na Instituição de Ensino Centro Educacional Leonardo da Vinci, mora em Brasília natural de Jardim do Seridó escreveu ao blog nos comunicando que esta semana recebeu em sua casa em Brasília o Prefeito de Parelhas juntamente com a repórter Joelma de Souza da Rádio Rural de Parelhas. Ele é cinegrafista e tem vários trabalhos realizados na cidade de Jardim do Seridó através da Arte na tela pelas lentes de Zé Ricardo, como é mais conhecido.

“Joelma ficou hospedada em minha casa, uma pessoa muito simpática, ela me entrevistou. Então não percam dia 22 (terça-feira) às 7 da manhã minha entrevista na rádio, onde falo de Jardim do Seridó. Em Brasília estarei escutando a rádio neste dia, como sempre também estou sempre ligado no Cabugí Redator, da Rádio Cabugi do Seridó. Bom final de semana a todos.” Escreveu Zé Ricardo.

O blog agradece a gentileza desse camarada Lamentamos que esse ilustre Jardinense nunca tenha recebido nenhuma homenagem até o presente momento. De qualquer forma fica o registro deste batalhador e que sirva como exemplo de vida.

ADVOGADO DIZ QUE PERÍCIA MOSTRA QUE ASSINATURAS EM CHEQUES FORAM FALSIFICADAS

Um novo indício deve dar reviravolta no caso do desvio dos precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ/RN. Vários documentos apresentados e entregues a imprensa na manhã desta sexta-feira (18) pelo advogado do desembargador Oswaldo Cruz, Armando Holanda, aponta fraude na assinatura de cheques. A rubrica que autorizava o pagamento não era do desembargador. A perícia foi feita pelo perito criminal Elinaldo Cavalcante da Silva, formado pela Academia Nacional da Polícia Federal.

A análise dos cheques surpreende por alguns pontos, de acordo com o documento distribuído entre os jornalistas: foram dez pontos ao todo, entre eles, a altura dos símbolos, a extensão da escrita, a inclinação dos eixos gramaticais, as formas das ligações e as relações de proporcionalidade. De acordo com o Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico), ‘os referidos lançamentos da assinatura exarada no cheque em questão, apresentavam-se com seus traçados sem harmonia, e sem muita desenvoltura nos desenvolvimentos dos gramas que compõem os traços’. A conclusão do laudo é a de que ‘face as divergências de ordem morfogenética s e idiográficas encontradas quando dos cortejos gráficos, referida “assinatura” e rubrica não emaneram do punho do fornecedor, sendo portanto inautênticas”. Devido a essa “falsificação” na assinatura a defesa do Desembargador enviou todos os cheques com as assinaturas do Desembargador Osvaldo Cruz para serem periciados.Os documentos do desembargador usados como base para a perícia foram apresentados no dia 8 de maio.

Fonte: Bruno Giovanni