FARMÁCIA SÃO JORGE
M. GONÇALVES DA SILVA
MEDICAMENTOS EM GERAL E PERFUMARIA
PAGAMENTOS DE CONTAS: ÁGUA, LUZ, TELEFONE E BOLETOS BANCÁRI
RECARGAS DE CELULARES: OI, TIM, CLARO E VIVO
AV. CEL. MARTINIANO, 743 – CENTRO
TELEFONE: (84) – 3421-2140
CAICÓ – RIO GRANDE DO NORTE
DARF da cota única ou primeira parcela deve ser emitido no próprio programa da declaração; demais DARFs devem ser emitidos no site da Receita
Se na hora da entrega da Declaração de Ajuste Anual você ainda tiver imposto de renda a pagar, você pode optar por quitá-lo à vista ou parcelá-lo em até oito cotas. Porém, se você tem os recursos, ainda que em aplicação financeira, vale mais a pena pagar à vista mesmo. Isso porque a partir da segunda cota, as parcelas sofrem incidência de juros pela taxa Selic, que ainda tem previsão de fechar o ano em patamar mais alto que o atual.
Veja o cálculo na tabela abaixo:
| Cota | /Vencimento | Pagamento |
| 1ª | Último dia útil de abril | Valor apurado na declaração |
| 2ª | Último dia útil de maio | Valor apurado + 1% |
| 3ª | Último dia útil de junho | Valor apurado + 1% + Selic de maio |
| 4ª | Último dia útil de julho | Valor apurado + 1% + Selic acumulada de maio a junho |
| 5ª | Último dia útil de agosto | Valor apurado + 1% + Selic acumulada de maio a julho |
| 6ª | Último dia útil de setembro | Valor apurado + 1% + Selic acumulada de maio a agosto |
| 7ª | Último dia útil de outubro | Valor apurado + 1% + Selic acumulada de maio a setembro |
| 8ª | Último dia útil de novembro | Valor apurado + 1% + Selic acumulada de maio a outubro |
Repare que dificilmente uma aplicação financeira vai render acima dos juros que incidem sobre cada parcela a pagar, ao menos entre as mais conservadoras. Portanto, pode valer a pena resgatar o dinheiro das aplicações de renda fixa conservadora, como poupança, fundos DI e títulos do Tesouro, para pagar o IR de uma só vez. Considere ainda que apesar de a Selic estar em 7,25% ao ano atualmente, a previsão do mercado é de que, até o fim do ano, ela suba para 8,50% ao ano, o que encarecerá as cotas para os contribuintes.
O vencimento da cota única ou da primeira cota ocorre no dia 30 de abril, mesma data-limite para a entrega da declaração. Mas se a declaração pode ser transmitida à Receita até as 23h59min59s deste dia, o pagamento do IR, assim como em qualquer outro mês, deve respeitar o horário de expediente bancário. Se você só pagar o IR à noite na data de vencimento, por exemplo, já deverá incluir a multa. O atraso no pagamento está sujeito à multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%.
Como pagar o IR na prática
Para saber quanto imposto de renda ainda tem a pagar, o contribuinte deve acompanhar o resumo da declaração no ato do seu preenchimento e, ao final de tudo, escolher a opção mais vantajosa tributariamente entre a declaração completa e a simplificada. Na aba “Resumo da Declaração”, dentro do próprio Programa Gerador da Declaração, clique no item “Cálculo do Imposto”. Ali é possível ver o imposto a pagar e optar pela forma de pagamento – se à vista ou parcelado – e inserir as informações bancárias.
*DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES NO LINK ABAIXO:
Corpo da jovem foi encontrado dentro de um riacho no final do bairro do Bessa.
Um adolescente de 15 anos de idade se apresentou à polícia na tarde de ontem, terça-feira (2) e confessou ter assassinado com cerca de 30 facadas a ex-namorada, a adolescente T.F.O, 14 anos, que morava em Tambaú, e foi encontrada morta dentro de um riacho no final do bairro do Bessa, em João Pessoa, no início da manhã da ultima sexta-feira (29).
Com a presença de um advogado e da mãe, o adolescente confessou friamente como cometeu o crime. Ele disse que na noite do assassinato convidou a jovem, com quem tinha um relacionamento conflituoso, para irem a Cabedelo. Os dois desceram do ônibus em Intermares para conversar em um local isolado e nesse momento o adolescente acabou assassinando a jovem. Ele contou que após o crime ficou sujo de sangue, chegou a tomar banho no mar e depois jogou a faca dentro da água.
Um jovem de 18 anos foi executado, na noite desta terça-feira (2), na rua Francisco Canindé de Moura, no bairro Alta de Souza, em Macaíba. Robson de Aquino Silva foi morto no início da noite por dois homens armados que estavam em uma moto e vestidos com roupas pretas.
De acordo com o sargento Luiz, lotado no 11º Batalhão, a vítima estava em casa e recebeu um telefonema do aparelho celular da mãe, em seguida, saiu caminhando em direção à rua onde aconteceu o crime. "Ele certamente foi chamado para o cheiro do queijo, ou seja, foi enganado por alguém para que fosse morto. As drogas podem ter sido a grande razão para a morte desse rapaz", disse.
A família de Robson esteve no local do assassinato, mas preferiu não conversar com a imprensa. Um amigo do jovem, que terá o seu nome preservado, revelou a reportagem do Portal BO que o rapaz já tinha cumprido pena e que ultimamente estava envolvido com traficantes. O corpo de Robson foi examinado ainda no local do crime pelos peritos do ITEP em seguida encaminhado para sede do instituto onde será necropsiado e posteriormente liberado para o sepultamento.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta semana aumentar o valor de uma multa que havia aplicado à operadora de telefonia Oi no Rio Grande do Norte. A multa, que antes custaria R$ 1,73 milhão à empresa, subiu para R$ 1,82 milhão. A razão da multa, diz a Agência, é o descumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço de Telefonia Fixa no estado. Depois de analisar um pedido de reconsideração feito pela operadora Telemar Norte Leste – a Oi, a Anatel resolveu alterar o valor. A decisão foi publicada na última segunda-feira no Diário Oficial da União. Na decisão, o Conselho Diretor da Anatel explica que uma das infrações consideradas no processo, que data de 2003, foi excluída, reduzindo o valor da multa original de R$ 1,84 milhão para R$ 1,73 milhão.
Mas o cálculo passou a considerar a existência de antecedentes, o que elevou o valor da sanção para o atual valor de R$ 1,82 milhão. A operadora, de acordo com a análise assinada pelo conselheiro relator do processo, Jarbas José Valente, teria descumprido a meta de universalização da telefonia fixa em 17 comunidades, distritos ou municípios potiguares, entre eles Monte Alegre e Montanhas. Esta não seria a primeira sanção imposta pela Anatel à operadora neste ano. Nacionalmente, a Oi acumulava até o final de março cerca de R$ 75 milhões em multas, segundo reportagem de O Globo. A Anatel não divulgou o levantamento mais recente até o fechamento da edição.
Procurada pela reportagem, a operadora informou que a multa no RN refere-se a fatos ocorridos em 2003 e que a companhia sempre avalia a eventual possibilidade de ingressar com recurso. “A Oi entende que, em muitos casos, o valor destas sanções é inúmeras vezes superior ao do reparo da falha pontual prontamente corrigida quando da autuação, deixando assim de ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade das multas”, disse, por meio da assessoria de imprensa. A operadora acrescentou que investiu R$ 6,6 bilhões na expansão da rede em 2012 e que prevê mais R$ 6 bilhões de investimentos em todo o país este ano. O dinheiro, segundo a operadora, será destinado à expansão e à melhoria da infraestrutura, novas tecnologias e melhorias de processos, para assegurar a qualidade no atendimento e na prestação dos serviços.
Telefonia móvel foi alvo em 2012
No ano passado, a Oi enfrentou problemas relacionados à telefonia móvel. As vendas da empresa chegaram a ser suspensas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em três estados em julho de 2012. Outras duas operadoras - a TIM e a Claro - também ficaram proibidas de vender chips no país. A punição, motivada pelo aumento das reclamações dos usuários, só foi revista após as operadoras se comprometerem a aumentar a qualidade do serviço prestado e apresentarem um plano de investimentos.
A TIM, líder de vendas no Rio Grande do Norte, chegou a ter as vendas suspensas mais de uma vez no estado. A primeira suspensão ocorreu em 14 de janeiro de 2011, quando a Justiça Federal do RN proibiu a empresa de comercializar novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade de acesso de outras operadoras até que comprovasse a instalação e perfeito funcionamento dos equipamentos necessários para atender às demandas dos consumidores. Segundo levantamento divulgado pelo Procon-SP, as operadoras Claro, Vivo e Oi estão entre as dez organizações que mais receberam reclamações dos consumidores em 2012. A equipe de reportagem tentou contato com o Procon/RN para obter o ranking do estado, mas não obteve êxito.
PREFEITO iSAÍAS CABRAL
Parece que a prefeitura de Acari está “inundada” de dinheiro, pois o contrato celebrado entre o executivo e o blogueiro “Damião Nelder de Medeiros”, “Nelder”, é algo de se assustar, já que os contratos para a mesma prestação do mesmo serviço comumente na região não chegam à 1 mil reais mês, mas o “fiel escudeiro” do prefeito vai receber 3 mil reais mensais.
Não estamos questionando a qualidade, muito menos a legitimidade da prestação dos serviços contratados, mas, haja vista que o município encontra-se em estado de emergência decretado pelo governo estadual, o valor é muito alto para divulgação dos trabalhos do executivo.
Conforme copia de contrato, o blogueiro irá receber 30 mil reais durante os 10 meses de vigência do contrato, prestação de serviços de Assessoria de comunicação (interna e externa) ao gabinete do prefeito e relacionada aos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Município de Acari. Enquanto isso, o povo sofre com a falta de ações que beneficiem a coletividade, numa mostra real que para o prefeito o anseio do povo está ficando em segundo plano.
Fonte: Paulinho Filho
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) agendou uma nova rodada de negociações com prefeitos de vários municípios para discutir o pagamento de precatórios. De fevereiro até agora, 53 prefeituras já regularizaram sua situação e parcelaram R$ 25 milhões em dívidas.
As audiências de conciliação estão sendo presididas pelo Juiz do Trabalho Alexandre Érico, coordenador do Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT-RN. Neste mês, serão realizadas mais 18 audiências, entre os dias 23 e 25 de abril.
*Audiência para o dia 23/04/2013 (terça-feira)
8h 30 " MUNICIPIO DE ÁGUA NOVA
Prefeita: Iomaria Rafaela Lima de Souza Carvalho
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2008,2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.
9h " MUNICIPIO DE BARAÚNA
Prefeito: Isoares Martins de Oliveira
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.
9h 30 " MUNICIPIO DE JANDAÍRA
Prefeito: José Roberto de Souza
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos 2010,2011 e 2012.
10 h " MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA
Prefeito: Antônio Lisboa de Oliveira
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012
10h 30 " MUNICIPIO DE MACAU
Prefeito: Kerginaldo Pinto do Nascimento
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2010, 2011 e 2012.
11h " MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA
Prefeito: José Ferrari de Oliveira
Obs: Para negociar o pagamento prioritário nos autos do Precatório 75900-77.2003
*Audiência para o dia 24/04/2013 (quarta-feira)
8h 30 " MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO
Prefeito: Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2006,2007, 2008,2009, 2010, 2011, e 2012.
9h " MUNICIPIO DE PILÕES
Prefeito: Francisco das Chagas de Oliveira Silva
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2011, 2012 e 2013.
9h 30 " MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO NORTE
Prefeito: Claúdio Henrique Gomes Pereira
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos 2003,2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.
10h " MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL
Prefeito: José de Arimatéia Braz
: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013
10h 30 " MUNICIPIO DE SERRINHA
Prefeito: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscrito no orçamento 2013.
11h " MUNICIPIO DE VENHA VER
Prefeito: Expedito Salviano
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscrito no orçamento 2013.
Audiência para o dia 25/04/2013 (quarta-feira)
8h 30 " MUNICIPIO DE EXTREMOZ
Prefeito: Klaus Francisco Torquarto Rego
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.
9h " MUNICIPIO DE JANDUÍS
Prefeito: Lígia de Souza Félix
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013.
9h 30 " MUNICIPIO DE NATAL
Prefeito: Carlos Eduardo Nunes Alves
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013
10h " MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS
Prefeita: Maria José Jácome da Silva
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2010, 2011, 2012 e 2013
10h 30 " MUNICIPIO DE ANGICOS
Prefeito: Expedito Edilson Chimbinha Júnior
Obs: Para negociar o pagamento dos precatórios inscrito nos orçamentos 2011, 2012 e 2013.
11h " INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN
Presidente: José Maurício Diógenes Paiva
Obs: Para negociar o pagamento prioritário nos autos do Precatório 203-09-000
O direito existe desde dezembro de 2005, mas poucos potiguares têm conhecimento dele. Trata-se do seguinte: quem teve o carro ou moto roubado, furtado ou foi vítima de um sinistro que gerou perda total do veículo, pode solicitar a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solicitação deve ser feita à secretaria de Estado da Tributação (SET) e é preciso paciência. Nos casos de furto ou roubo, o dinheiro é devolvido somente no ano seguinte ao crime. O direito é garantido pelo Decreto Estadual 18.773 de 15 de dezembro de 2005. Apesar de existir há quase oito anos, a procura pelas solicitações é muito baixa. A SET explica que, além do desconhecimento da população, é mais comum que seja feita a compensação do pagamento de outros débitos existentes. “O que ocorre é que, quando acontece o roubo, o cidadão vai à delegacia fazer o registro e aí ele já não vai pagar as parcelas do IPVA”, disse João Flávio Medeiros, coordenador de tributação e assessoria técnica da SET.
Segundo a SET, o contribuinte do IPVA que for vítima de furto ou roubo, que provoque a perda de seu veículo, deve procurar a Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), para registrar essa ocorrência através de boletim. Feito isso, o imposto vinculado ao veículo será dispensado de forma automática, não havendo a necessidade da formalização de um pedido junto à secretaria. Mas para quem paga a cota única do IPVA, a melhor solução é recorrer ao direito. Para isso, é preciso seguir uma série de etapas [veja info]. “O ressarcimento só ocorre no outro ano após o roubo ou furto”, avisou João Flávio. O prazo, segundo ele, é necessário para evitar possíveis “atropelos”. “O veículo roubado pode ser recuperado. Aí não vai adiantar devolver um dinheiro ao contribuinte se ele vai pagar novamente pois estará com o carro”. Em casos de sinistros onde foi constatado perda total do veículo, o ressarcimento pode ser solicitado de imediato. Nessa situação, é necessário que o contribuinte procure o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para providenciar a baixa do registro.
Em ambos os casos, o proprietário que quitou o imposto é restituído em relação aos meses em que não estiver com o veículo. Se o carro for roubado em março, por exemplo, a restituição será em relação aos meses subsequentes – abril a dezembro. Para saber o valor a ser reembolsado, é só dividir o valor total pago, dividir por 12 e multiplicar pela quantidade de meses que o contribuinte ficou sem o veículo. O prazo para requerer a restituição é de cinco anos. O processo para reaver o dinheiro pago com o imposto é burocrático. Apesar dos trâmites registrados na SET, o pagamento é feito em outra secretaria. “Tudo é feito aqui na SET, mas não temos como efetuar esse pagamento. Isso é feito lá na secretaria de Planejamento e Finanças [Seplan]”, diz João Medeiros.
O IPVA é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal. O imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário publicado pela SET.
Duplicidade gera maior demanda por restituição
Se a procura pela restituição do IPVA devido a roubos, furtos ou sinistros é baixa, o mesmo não ocorre quando analisamos as informações sobre os pedidos de restituição por causa de duplicidade no pagamento do imposto. Segundo Lincon Teixeira, coordenador de arrecadações da SET, por semana, uma média de dez pedidos desse tipo são analisados no setor. “São pessoas que, por algum motivo, pagam a mesma parcela do IPVA duas vezes e nos procuram para pedir a restituição”, explicou. O processo, nessa situação, é parecido com o que ocorre nos pedidos que envolvem furto ou roubo. É necessário apresenta uma série de documentos e fazer a solicitação pessoalmente em alguma unidade da secretaria. O período de espera para reaver o dinheiro varia bastante, segundo o coordenador. “Há casos que são resolvidos na mesma semana. Outros, podem durar meses. Depende de alguns fatores como, por exemplo, se os documentos exigidos são apresentados a tempo e nas condições que solicitamos”, explicou.
A reportagem solicitou à SET o quantitativo de restituições pagos nos últimos meses, no entanto, os servidores do órgão afirmaram que necessitariam de alguns dias para falar o levantamento.
Confira as etapas
1. Registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia;
2. Preencher o formulário de restituição, que pode ser obtido no site www.set.rn.gov.br (clique no link “IPVA” do lado direito da tela e depois no link “Requerimentos”);
3. Fazer download do arquivo “Pedido de Restituição do Imposto sobre propriedade de veículos automotores”;
4. Levar o formulário preenchido a uma das repartições da SET localizadas nas unidades da Central do Cidadão. Em Natal, pode procurar a sede central da Secretaria, no Centro Administrativo, ou a 1ª URT, na avenida Mor Gouveia;
5. Ao protocolar o pedido, o proprietário também deve apresentar o número da conta-corrente na qual o valor da restituição será depositado;
6. Apresentar fotocópias autenticadas dos seguintes documentos: comprovantes de pagamento (originais); CPF/CNPJ; identidade do requerente ou representante legal; documento de constituição da pessoa jurídica; boletim de ocorrência;
7. A solicitação é analisada na SET e, caso aprovada, é encaminhada para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan);
Importante:
- O pagamento é feito apenas após o encerramento do ano. Exemplo: o pagamento do IPVA foi efetuado em março de 2013. O carro foi roubado em julho do mesmo ano. O contribuinte só poderá solicitar a restituição em janeiro de 2014.
- Em casos de restituição por sinistro que gerou perda total do veículo, o procedimento é o mesmo, porém, é necessário comunicar o fato ao Detran/RN para que seja efetuada a “baixa” do veículo. Nesse caso, a restituição pode ser solicitada de imediato, sem a necessidade de esperar um ano.
- O valor restituído será proporcional ao tempo que o proprietário ficou sem o veículo.
PEC das Domésticas entra em vigor a partir de hoje, quarta-feira (Píton/A Cidade/Futura Press)
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 66/2012, que dá novos direitos às empregadas domésticas. O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Com a publicação, parte do novo texto legal entra em vigor automaticamente - e parte terá de passar por regulamentação. Entre os pontos aprovados automaticamente estão a jornada de 44 horas semanais, o pagamento de horas extras com adicional de 50% e o respeito a acordos e convenções coletivas.
Contudo, são mais numerosos os trechos da PEC que ainda dependem de regulamentação do Congresso: a concessão de auxílio-creche, o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional noturno são os principais. "Todos esse regulamento vai ser concluído num brevíssimo espaço de tempo", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os pontos pendentes da PEC das Domésticas terão prioridade na nova comissão criada pelo Congresso para normatizar mais de 100 propostas que ainda dependem de regulamentação. "A PEC tem uma série de procedimentos operacionais que ainda estão em aberto e criam, de certa forma, insegurança e preocupação no seio da sociedade", disse nesta terça o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do colegiado.
Na sessão desta terça-feira, Renan Calheiros não perdeu a oportunidade de explorar a visibilidade trazida pela aprovação da proposta. A promulgação foi transformada em uma sessão solene. O coral do Senado cantou, em plenário, a música "Todos são alguém", de Roberto Carlos. Muitos ministros do governo compareceram ao evento. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, até discursou: disse que o Congresso vivia uma "noite histórica": "Não é possível termos democracia no país com diferença de reconhecimento de direitos", disse ela. A PEC das Domésticas foi aprovada pelo Senado na semana passada, por 66 votos a zero. Era a última etapa que faltava para a promulgação da medida.
As instituições financeiras estão proibidas de mandar boletos de oferta para a casa de clientes sem autorização. O Banco Central (BC) editou hoje (2) circular com novas regras para o envio desses documentos.
De acordo com a circular, os boletos de oferta passarão a se chamar boletos de proposta e só poderão contemplar as seguintes situações: ofertas de produtos e serviços, propostas de contratos civis, como doações, e convites para afiliar-se a uma associação. As novas normas valem a partir de amanhã (3).
Criados em junho de 2012 pelo Banco Central, os boletos de oferta têm como objetivo se diferenciarem dos boletos comuns por não representarem dívidas contraídas. O cliente só paga se concordar em aderir ao convite ou à promoção. De acordo com a autoridade monetária, a regulamentação foi necessária para evitar que os consumidores sejam induzidos a pagar os boletos e assumir obrigações que não desejavam.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte instaurou Inquérito Civil para apurar a compra de R$ 40 mil em fósforos pela Prefeitura de Parnamirim, município da região metropolitana de Natal. A portaria que instaura o inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2).
De acordo com a publicação, a Secretaria de Saúde de Parnamirim terá o prazo de dez dias para esclarecer quais são as unidades e órgãos de saúde vinculadas à secretaria que serão beneficiadas com os fósforos, e por quais meios se estimou o quantitativo de materiais destinados às unidades de saúde. A instauração do inquérito civil teve como base um procedimento preparatório instaurado em setembro de 2012, consistente em denúncia anônima, relatando a realização indevida de licitação para a aquisição de fósforos.
O prefeito de Monte Alegre Severino Rodrigues se reuniu com os integrantes da bancada federal do Rio Grande do Norte e mobilizou os parlamentares para o plano de desenvolvimento do município. Cada um dos deputados federais e senadores recebeu cópia dos projetos que serão implementados em parceria com o Governo Federal.
“Mostramos aos nossos parlamentares a viabilidade dos projetos e a necessidade do empenho de cada um para apoiar no pleito de recursos junto ao Governo Federal”, destacou Severino Rodrigues. O prefeito de Monte Alegre lamentou que os empenhos cancelados pela gestora anterior, Graça Marques, não puderam ser reapresentados. Com a medida da ex-prefeita, o município perdeu R$ 1,1 milhão, recurso que seria destinado a quarta etapa do campo de futebol e a compra de equipamentos para infraestrutura do município.
Severino Rodrigues ressaltou ainda que para estar apto a receber recursos federais a Prefeitura está pagando R$ 80 mil por mês, referente a impostos deixados em aberto pela gestão passada. “Precisamos estar com todas as dívidas negociadas para recebemos recursos do Governo Federal. O momento é de medidas para reequilibrar financeiramente o município. Os parcelamentos exigem sacrifícios, é dinheiro que poderia ser investido na cidade, mas são gastos para quitar dívidas da administração anterior”, ressaltou o prefeito de Monte Alegre.
Três homens armados tomaram de assalto um veículo tipo Dodge, ano 2005, de placas MYW-3300 de cor preta, que era conduzido pelo seu proprietário Eufrásio Elias de Oliveira, natural de Jardim do Seridó e residente na Rua Marcos Cavalcante, no bairro das Quintas em Natal. Ao blogueiro Marcos Dantas, Eufrásio contou que vinha de Natal com destino à Caicó quando parou nas proximidades da Fazenda São Bernardo para urinar, momento que foi abordado pelos homens que vinham atrás, provavelmente numa caminhoneta Nissan, e anunciaram o assalto.
Eufrásio foi levado para o veiculo dos bandidos, enquanto um deles assumiu o controle de sua Dodge. A vítima conta que ficou por mais de uma hora em poder dos bandidos, e foi liberado nas proximidades da Emparn, já na estrada de acesso a Jucurutu. “Eles não me ameaçaram de morte, mas durante todo o tempo fiquei sob a mira de um revolver. Me lembro deles falarem que o carro seria usado numa parada e que depois eles abandonariam. Por todo tempo eles falavam no celular em código com outras pessoas”, contou.
Dois homens assaltaram a agência dos Correios do município de São José do Mipibu, no início da tarde desta terça-feira (2). O fato ocorreu no centro da cidade e foi presenciado por diversas pessoas que estavam dentro do estabelecimento. Os suspeitos fugiram, mas a polícia acabou conseguindo deter um deles de posse do dinheiro roubado.
De acordo com o tenente Paulo, oficial do 3º Batalhão, o assalto aconteceu por volta de meio dia e imediatamente a viatura 321 foi acionada para atender a ocorrência. Ainda na cidade, próximo ao matadouro, um dos suspeitos foi detido de posse do dinheiro roubado e de uma arma de fogo, um revólver calibre 38. O acusado é um adolescente de 16 anos. "Estamos ainda em diligências na tentativa de prendermos o segundo elemento, que acreditamos está escondido em um matagal no bairro Tancredo Neves", disse.
Ainda segundo a polícia, o segundo suspeito que está foragido é conhecido como Thyago e estaria com uma pistola ponto 40. Informações repassadas por populares dão conta que o fugitivo chegou a entrar em uma residencia e atirar em direção a pessoas no momento da fuga. O adolescente apreendido está sendo conduzido para a sede da polícia Federal, no bairro de Lagoa Nova, em Natal onde será autuado por assalto.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) lançou novo concurso com oferta de 62 vagas para nível médio e superior. Desse total, 58 são para técnicos ministeriais (apoio especializado) e quatro para analista ministerial (direito e ciência da computação).
A remuneração varia de 2.400,96 a R$ 3.947,33. A Fundação Carlos Chagas (FCC)n é a banca organizadora do concurso. As inscrições vão de 8 de abril a 8 de maio pelo site www.concursosfcc.com.br/. A taxa vai de R$ 80 a R$ 100. Haverá provas objetiva e subjetiva no dia 2 de junho, além de avaliação de títulos para candidatos de nível superior.
Veja o edital de abertura.
Mil e quinhentas vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social e trezentas para o de Perito Médico Previdenciário foram autorizadas pela presidência da república no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2). Ainda esta semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica a localidade em que os 1.500 novos convocados irão trabalhar nas agências da Previdência Social. Em seguida, será publicada a nomeação destes aprovados no concurso realizado em no ano passado.
Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a autorização reflete a disposição constante do governo federal de oferecer um melhor atendimento à população. A previsão de convocação dos 300 peritos médicos é o mês de maio. No momento, o INSS está finalizando a homologação dos aprovados que haviam sido chamados nas vagas anteriores. Após a conclusão deste processo, será publicada a lista com as localidades dos novos convocados, bem como a nomeação destes 300 convocados. Também em maio, o INSS publica edital para a realização de concurso para Analista do Seguro Social. Serão oferecidas 500 vagas para formados em diversas áreas.
Ônibus ficou de cabeça para baixo (Foto: Reprodução /TV Globo)
Um ônibus caiu do Viaduto Brigadeiro Trompowski na pista lateral da Avenida Brasil, na altura da Ilha do Governador, no Rio, por volta das 16h30 desta terça-feira (2), deixando 11 feridos e sete mortos. As informações são do Corpo de Bombeiros. A queda foi de uma altura de cerca de 10 metros.
O coronel Sérgio Simões, secretário estadual de Defesa Civil, disse à Globo News que os mortos são cinco homens e duas mulheres. O coronel disse ainda que cerca de 50 homens do Corpo de Bombeiros em cinco equipes trabalham no resgate. Foram acionados os quartéis de Ramos, Benfica, Penha, Méier, Ilha do Fundão e do Grupamento de Busca.
Feridos
O Hospital de Bonsucesso recebeu uma ferida, uma jovem de 17 anos que estava com o corpo pintado, já que tinha acabado de sair do trote da faculdade. A menina, que não teve o nome revelado, sofreu fratura na clavícula e traumatismo craniano. Ela está em observação e vai passar pelo exame de tomografia. Uma mulher de de 59 anos também foi encaminhada à unidade porque passou mal ao presenciar o acidente. Como não estava no ônibus, essa paciente não entra na contagem do Corpo de Bombeiros.
Outra vítima é levada para ambulância, após queda de ônibus (Foto: Reprodução / TV Globo)
No Hospital Souza Aguiar, no Centro, deram entrada dois passageiros, um homem e uma mulher. A assessoria da unidade informou que o homem sofreu fratura no fêmur e a mulher está com escoriações no braço. Também foram levadas quatro vítimas para o Hospital Getúlio Vargas, na Penha. A Secretaria estadual de Saúde informou que deram entrada três homens e uma mulher. Um dos pacientes, que ainda não foi identificado, chegou em estado gravíssimo e foi levado diretamente para o centro cirúrgico. Ainda não há informações sobre o estado de saúde.
Dois feridos chegaram de helicóptero ao Hospital Miguel Couto, na Zona Sul. Eles sofreram politraumatismo e estão em estado grave. Outras duas vítimas foram encaminhadas ao Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, na Baixada Fluminense. A Secretaria estadual de Saúde informou que uma das pacientes é uma mulher, que está em estado muito grave. A outra vítima chegou de helicóptero ao local e ainda não havia sido identificada até as 19h. O ônibus, da Viação Paranapuã, do Consórcio Internorte, fazia a linha 328, Bananal-Castelo. O veículo ficou com as rodas para cima.
Helicópteros pousaram no viaduto para socorrer as vítimas (Foto: Reprodução / TV Globo)
Câmera de segurança
A Secretaria de Transportes, o Centro de Operações e a empresa de ônibus verificavam, por volta das 17h40, se o veículo possuía câmera de segurança, para apurar as causas do acidente e verificar sobre a possível discussão entre motorista e passageiro. Às 18h, as equipes da CET-Rio e bombeiros tentavam desvirar o veículo. Havia corpos no local, que ainda seriam periciadas.
Discussão
Um passageiro ouvido pela Globo News, e que saltou um ponto antes do local do acidente, disse o motorista estava discutindo com um homem que pulou a roleta. Esse passageiro disse que desceu do ônibus com medo da briga.
Pista fechada
Três helicópteros dos bombeiros pararam na pista para fazer o resgate, fechando a Avenida Brasil no sentido Centro. Às 17h50, os motoristas enfrentavam trânsito lento no sentido Centro, no trecho entre Cordovil e a Ilha do Governador. No sentido Zona Oeste, a Avenida Brasil tinha tráfego intenso até a altura da Ilha, com reflexos até o Túnel Rebouças. As informações são do Centro de Operações da Prefeitura do Rio. A alternativa para os motoristas é pegar a Linha Vermelha.
CENTRO
O prefeito Carlos Eduardo pretende marcar sua gestão com a construção do Centro Administrativo, uma obra que deverá concentrar todas as secretarias do Município e parar de pagar aluguel, como ocorre atualmente. O filho de Agnelo revelou ao Jornal Verdade, da SIM TV, que vai construir o Centro Administrativo próximo ao Parque da Cidade. Não se sabe se ele falou desse assunto para fugir da polêmica cobrança de explicações dos vereadores a respeito dos aluguéis ou já estava previsto.
OBRAS
Carlos Eduardo está animado com as obras da Copa, de responsabilidade da Prefeitura de Natal. Assumiu que o cronograma está muito atrasado, mas acredita que haverá conclusão antes da Copa.
AVALIAÇÃO
O prefeito completou três meses de gestão; 90 dias de administração. O prazo é curto tanto para elogios exagerados, geralmente remunerados, quanto para críticas também exageradas, em busca de remuneração. O fato é que o prefeito fez o básico do básico, que foi a regularização da limpeza urbana, a recuperação da malha viária e da iluminação pública. A saúde municipal, por exemplo, continua péssima e sem sinais de mudança a curto prazo.
AVALIAÇÃO II
Inegável que Carlos Eduardo mudou seu estilo mais radical, exibido em boa parte da campanha eleitoral. Mas parece que continua intolerante às críticas, sem distinção do que é injusto ou real e necessário. O prazo que ele próprio estabeleceu foi de 200 dias. Após essa data acaba a lua de mel e as cobranças serão inevitáveis.
MISTURA
O novo ministro do Governo Dilma Rousseff é César Borges, ex-homem forte de Antonio Carlos Magalhães. Outrora, petistas não queriam nem ouvir falar no nome do baiano; integrante da gestão do PT, passa a ser considerado ‘progressista’.
LEITE
A assessoria de imprensa da Emater, manda e-mail: “Sobre a nota publicada na coluna “Túlio Lemos”, no dia 25 de março, no Jornal de Hoje/Portal JH, a respeito do Programa Leite Potiguar, a Emater-RN esclarece: A informação publicada na coluna citada não condiz com a realidade do Programa do Leite Potiguar que está, apesar do quadro de forte estiagem, em funcionamento no estado”.
LEITE II
Continua a nota oficial da Emater: “É sabido que a estiagem contribui negativamente na produção do leite e, consequentemente, na diminuição da oferta desse produto ao programa, correspondendo a uma diminuição, atualmente, em torno de 43,3 %, o que mostra improcedente a informação veiculada na coluna, visto que o déficit na distribuição do produto, acarreta, na mesma proporção a diminuição do pagamento efetuado”.
LEITE III
Segue o e-mail da Emater: “Para melhor compreensão do quadro de distribuição e os seus respectivos pagamentos, seguem abaixo, dados detalhados do programa Leite Potiguar nos últimos três meses, que retrata a atual situação.
Valores Contratuais: Caprino: 10.490 litros/dia – Valor: R$ 22.029,00 dia (Valor litro caprino -R$ 2,16) Bovino: 145.156 litros/dia – Valor: R$ 222.088,68 dia (Valor litro bovino – R$ 1,53) Dezembro/2012 Total litros/mês Caprino: 116.433 – Valor: R$ 244.509,30 /mês Total litros/mês Bovino: 3.142.329 – Valor: R$ 4.807.763,37 /mês
Média diária de 105 mil litros/dia pagos e distribuídos”.
LEITE IV
A Emater conclui: “Janeiro/2013 Total litros/mês Caprino: 116.357 – Valor : R$ 244.349,70 /mês Total litros/mês Bovino: 3.047.673 – Valor : R$ 4.672.939,69 /mês Média diária de 102 mil litros/dia pagos e distribuídos Fevereiro/2013 Total litros/mês Caprino: 90.856 – Valor: R$ 190.797,60 /mês Total litros/mês Bovino: 2.369.500 – Valor : R$ 3.625.336,34 /mês Média diária de 87,9 mil litros/dia pagos e distribuídos”.
LEITE V
A coluna prefere aguardar pela investigação do Ministério Público, a respeito do pagamento e distribuição do leite no Estado.
Jorge Cordeiro/Agecom (BA)Os Estados e Municípios interessados em participar da oferta pública do Programa Minha Casa, Minha Vida terão até o dia 5 de Abril para cadastrar as propostas no site do Ministério das Cidades.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que para o cadastramento das propostas, os gestores deverão obter o “usuário” e “senha” junto à agência de relacionamento da Caixa Econômica Federal. A modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida – oferta pública - é destinada aos Municípios com população até 50 mil habitantes. Para os Municípios com população de até 15 mil habitantes é possível o cadastramento de até duas propostas sendo a quantidade máxima em cada proposta de trinta unidades habitacionais. Para os Municípios com população entre 15 mil e 50 mil habitantes a quantidade máxima em cada proposta é de sessenta unidades habitacionais.
Obrigações
A CNM alerta quanto às atribuições e obrigatoriedades para os Municípios que tiverem propostas selecionadas. Entre elas estão a assinatura do Termo de Adesão, atualização do cadastro de beneficiários, seleção da demanda a partir dos critérios nacionais e do proponente, trabalho social, licenças ambientais, emissão de habite-se, instalação de equipamentos públicos, infraestrutura básica, acompanhamento das obras, aporte de contrapartida.
A CNM recomenda que a prefeitura realize o diagnóstico da situação do seu Município na questão habitacional para avaliar a capacidade em atender as atribuições explicitadas no programa antes de participar da oferta pública.
Critérios
Entre os critérios para a seleção das propostas estabelecidas pelo Decreto 7.499/2011 estão a contrapartida de terrenos pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios com boa localização em áreas urbanas para a implementação do programa. Os Municípios devem implementar medidas de desoneração tributária para a construção de unidades habitacionais de interesse social e construir os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, além de considerar a quantidade de domicílios em situação de extrema pobreza e o déficit habitacional. O calendário de divulgação dos Municípios selecionados e outros procedimentos não foram divulgados.
Clique aqui para conhecer a Legislação do Minha Casa, Minha Vida modalidade sub 50
O Poder Judiciário potiguar confirmou, através da Portaria nº 511/2013-TJ, a realização de mais um mutirão DPVAT, que concentrará os processos ligados a acidentes de trânsito. A ação, desta vez, será concentrada no município de Currais Novos. Foram escolhidos cerca de 100 processos que estão em trâmite nas comarcas de Currais Novos e Cruzeta. As audiências de conciliação, que já foram previamente agendadas, acontecerão no Fórum Desembargador Tomaz Salustino, a partir das 8h. As partes intimadas devem comparecer no dia e hora marcados com seus documentos pessoais e todos os exames, laudos e documentos relacionados ao acidente/processo.
A confirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça potiguar, desembargador Aderson Silvino, que autorizou a ação que visa conciliar o maior número de demandas. Foram designados os juízes Marcus Vinícius Pereira Júnior e Maria Nadja Bezerra Cavalcanti para atuarem na realização de atos processuais referentes às atividades do mutirão. O evento também conta com a realização de perícias médicas, sem qualquer ônus para o Poder Judiciário, devendo os respectivos honorários serem arcados pela seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes dos acidentes de trânsito.
Veja as estatísticas mais recentes aqui:
http://www.tjrn.jus.br/files/boletim-estatistico-ano-02-volume-04.pdf
Prefeitura João Pessoa (PB)Merenda escolar oferecida em dias úteis não letivos para alunos do turno diurno da rede básica de ensino. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 569/2009 que está prestes a ser aprovado em decisão terminativa por Comissões do Senado Federal. Acontece que para custear merenda extra para esses alunos, os Municípios terão que oferecer merenda para 22 milhões de crianças. O impacto foi calculado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que é contrária à aprovação da proposta exatamente pela questão financeira. Além disso, a entidade acredita que o PLS altera a função social da escola. Para a CNM, o problema da falta de alimentação fora das escolas não deveria ser resolvido pelo sistema educacional.
Na prática, o Projeto em discussão amplia o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Se aprovado, o Pnae terá um impacto de R$ 9,8 milhões, estima a CNM. Os custos da merenda extra sairiam das três esferas do governo. Da União porque oferece o alimento, e dos Estados e Municípios que terão de arcar com o condicionamento, o transporte dos alunos (inclusive na zona rural) e o pagamento dos servidores responsáveis por preparar a merenda. Só com o transporte nas férias, para levar os alunos para receberem a merenda, os Municípios terão um gasto a mais de R$ 812 milhões.
Marcello Casal/ABrParecer
Em parecer formulado pela rejeição do Projeto, a CNM explica que os gastos com a merenda escolar não são considerados como manutenção e desenvolvimento do ensino. Portanto, os recursos para oferecer merenda nas férias seriam retirados de outras áreas.
Segundo a CNM, seriam necessários recursos para mais 53 dias de alimentação escolar que seriam somados aos atuais 200 dias letivos. Hoje, são repassados R$ 1 para creches, R$ 0,50 para pré-escolas, R$ 0,60 para escolas indígenas, R$ 0,30 para ensino fundamental (maioria) e R$ 0,90 para educação em tempo integral. Estes valores para cada matrícula. É preciso enfatizar também que o custo total gasto com merenda escolar para cada aluno é maior do que o repassado pela União por meio do Pnae. Os governos estaduais e municipais precisam acrescentar recursos próprios para atender as crianças com alimentação de qualidade.
Prefeitura Cuiabá (MT)Outro alerta dado pela Confederação no parecer é em relação à demanda em dias úteis não letivos. Tanto faz quantos alunos tenham interesse na alimentação escolar durante esses dias. As escolas terão de preparar quantidade igual ao número total de alunos matriculados, gastar gás, convocar todos os servidores e servir as refeições por mais que a demanda seja irrelevante.
Tramitação
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve votar o PLS 569/2009 nesta terça-feira, 2 de abril. A proposta passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e teve o parecer aprovado. Portanto, se a CE também aprovar, o Projeto segue, sem passar pelo plenário do Senado Federal, para análise da Câmara dos Deputados, onde também deve tramitar em decisão terminativa das Comissões.
PLS 569/2009 na íntegra.
Os Municípios interessados em aderir ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas) precisam ficar atentos aos requisitos e obrigações. Para participar o Município precisa mobilizar, encaminhar e acompanhar os usuários em situação de vulnerabilidade ou risco social, para ações de inclusão produtiva e ter uma equipe técnica especializada. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alerta que os gestores devem verificar as regras de co-financiamento e valores de repasse. “O Município precisa saber se o valor repassado pela União será suficiente para disponibilizar equipe técnica e formação de rede, além de ceder estrutura de capacitação técnica à população”, adverte Ziulkoski.
O Programa foi criado pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 18/2012 e procura integrar ações das diversas áreas de políticas públicas. O Acessuas tem como objetivo realizar o acesso a cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; além de ações de articulação com outras políticas públicas para superação das vulnerabilidades sociais. Os principais Eixos de trabalho são: encaminhamento; mobilização; articulação e monitoramento da trajetória. O Público alvo a ser atendido são as populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos.
Para aderir
Para aderir ao Programa o Município precisa estar habilitado em gestão básica ou plena do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ter Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em funcionamento. O Município ainda precisa ter mais de 200 vagas no Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Esses critérios serão pactuados e deliberados anualmente na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Leia aqui a íntegra a Resolução 18, de 24 de maio de 2012.
Leia aqui a íntegra da Resolução 5, de 13 de março de 2013.
O concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para juiz deve ocorrer ainda neste semestre. É o que garantiu a Secretaria Geral do tribunal, após a confirmação sobre o adiamento da disputa pelas vagas. O certame foi suspenso e aguarda apenas a formação da nova comissão. O aviso da suspensão foi publicado no Diário da Justiça da última quarta-feira, 27 de março, por ordem do presidente do TJRN, Aderson Silvino, em virtude das declarações de impedimentos de três dos quatro desembargadores que integravam a comissão, entre eles Virgílio Macêdo Júnior, Amílcar Maia e Dilermando Mota. Os impedimentos se referem a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ampliou para assessores dos desembargadores integrantes da comissão a restrição para concorrer a uma vaga.
Com o aviso, seguindo o disposto no artigo 20 da Resolução nº 75 do CNJ e no subitem 20.3 do Edital do Concurso (Edital nº 01/2012), ficaram suspensos os trabalhos da Comissão do Concurso, inclusive o cronograma de realização de provas, em especial a aplicação da prova objetiva seletiva que estava prevista para o dia 21 de abril de 2013, até que sejam indicados novos membros para a Comissão, nos termos da Resolução nº 30/2009 – TJ.Segundo o secretário geral do TJRN, Wlademir Capistrano, a única espera agora é relativa à uma autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a possibilidade da comissão ser formada somente por juízes, devido aos últimos impedimentos formulados pelos próprios desembargadores que integraram as comissões anteriores. “O Regimento Interno do TJ e as normas do CNJ definem que a comissão seja formada por desembargadores.
Por isso, estamos no aguardo dessa autorização”, explica o secretário geral. O Tribunal de Justiça possui 79 cargos de juiz vagos, mas está oferecendo apenas 40 colocações neste concurso. De acordo com Wlademir Capistrano esse é o número máximo de vagas que o TJ RN pode oferecer para o cargo. “A carreira de juiz é dividida em entrâncias e que começa com o cargo de juiz substituto. A partir dai vai para as 1ª, 2ª e 3ª entrâncias. O Tribunal de Justiça só possui 40 vagas no nível juiz substituto. Os demais cargos são ocupados após promoção”, explica.
O TJ RN possui ainda 2.990 cargos de servidores previstos em lei, sendo que 1.977 providos e 1.013 vagos. São 203 juízes providos e 79 cargos vagos. Mais de 4,5 mil candidatos disputarão 40 vagas do concurso.
No dia 30 de março, o governo federal anunciou a prorrogação das desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis. Agora, a renuncia fiscal deve terminar somente no dia 31 de dezembro. O resultado será um impacto de R$ 517 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia calculado que as desonerações do IPI anunciadas pelo governo - R$ 2.063 bilhões - representariam menos R$ 485 milhões no FPM. Com a prorrogação, portanto, a renúncia adicional entre abril e dezembro deste ano será de R$ 2.200 bilhões, menos R$ 517 milhões para os Municípios. O montante total da renuncia para automóveis em 2013 será de R$ 4.263 bilhões. Como o FPM que é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e Imposto de Renda (IR), o impacto total deste ano será de R$ 1.002 bilhão. As desonerações são para automóveis populares de até 1.000 cilindradas. A alíquota atual do IPI do setor automobilístico está e permanecerá em 2%.
Agência CNMFPM enfraquecido
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, se diz preocupado com a estratégia adotada pelo governo para fomentar a economia brasileira. “Essa nova renúncia terminará no dia 31 de dezembro, quando a alíquota voltará ao percentual normal. Enquanto isso, a transferência dos valores do FPM para os Municípios fica enfraquecida”, destaca Ziulkoski.
Não é a primeira vez que essa política do governo prejudica os Municípios. No ano passado, com a renuncia do IPI para automóveis e eletrodomésticos de linha branca, entre outros itens e a alíquota da Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) zerada, o impacto nas finanças municipais foi superior a R$ 1,4 bilhão em IPI e R$ 500 milhões de CIDE. “Como 2012 foi um ano de encerramento de mandato, prefeitos de todo o País tiveram dificuldades para fechar as contas e deixaram pendências para os novos gestores”, lembra Ziulkoski sobre as consequência dessa sequência de renuncias fiscais. “É a chamada bondade com o chapéu alheio”. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, está à disposição para outras informações.Tel: (61) 2101-6000
Na manhã desta terça-feira, 02 de abril, por volta das 08h15, um motorista visivelmente embriagado perdeu o controle do veículo saindo da sua trajetória e capotando. O acidente ocorreu por volta das 8 horas, nas proximidades da Pedreira Potiguar LTDA, na RN 223, sentido Campo Grande/Caraúbas. O condutor da caminhonete F 4000, cor vermelho, placas MMX - 0739, de Caicó/RN, Gean allan Kardec, 43 anos de idade, trazia uma carga de bolachas e seguia com destino para Pau dos Ferros/RN.
A Radio Patrulha da cidade de Caraúbas, comandada pelo Capitão Carvalho, CB. Alves, SD. Rizevânio, SD. Ildonio José compareceu ao local do acidente e registrou a ocorrência. O condutor do veículo, com apenas escoriações pelo corpo foi conduzidos ao Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira da Silva em Caraúbas, onde receberam atendimento médico. Em seguida, Gean allan Kardec, natural da cidade de Caicó, foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por dirigir alcoolizado, pois dirigir embriagado também é crime, conforme dispõe o artigo 306.
Fonte: Icem Caraubas
