
O procurador-geral do Estado, Miguel Josino Neto, avaliou com naturalidade as duas decisões discrepantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o repasse do duodécimo para o Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça (RJ) do Rio Grande do Norte. No primeiro caso, em julgamento de mandado de segurança, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, havia decidido em favor do governo estadual, no sentido de cortar em 10,74% o repasse do duodécimo devido ao TJ, enquanto no segundo, o ministro Ricardo Lewandoski determinou diferentemente, ao julgar uma ação originária, a transferência integral do duodécimo para o TJ.
Miguel Josino Neto disse que o governo já havia repassado, integralmente, o duodécimo para o Ministério Público em face de uma determinação da instância inferior, da desembargadora Zeneide Bezerra. “O governo repassou os recursos, mas fará a compensação da diferença em setembro”.
Com relação ao repasse do duodécimo do Tribunal de Justiça diante da determinação de Lewandoski, o procurador Miguel Josino Neto disse que o governo “ainda está avaliando qual a decisão a ser tomada administrativamente”, quanto a cumprir ou não a sentença do ministro Lewandoski.
Josino Neto disse que recorreu da decisão de Lewandoski, no sentido de que o próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, também possa decidir sobre a sentença desfavorável ao Estado, pois, segundo ele, já existe duas jurisprudência anteriores em favor dos estados do Acre e do Amapá, para que em caso de queda de receitas financeiras do erário, também se faça o repasse de recursos para os outros Poderes proporcionalmente à diminuição da arrecadação dos impostos e tributos estaduais. “Mas, ainda aposto no diálogo, esse sempre é o melhor caminho”, disse Josino Neto, que, inclusive, já escreveu um livro sobre divergências de decisões judiciais entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É um fenômeno que chamo de jurisprudência lotérica, isso é uma coisa ruim, mas não é incomum, faz parte um pensar de um jeito e outro pensar de outro jeito”. Segundo Josino, como o ministro Joaquim Barbosa decidiu outras duas vezes em casos idênticos, “imagino que ele vá desfazer a decisão de Lewandoski, porque se a receita cai, vai se comer menos do bolo, é óbvio”. Josino também disse que o Estado já provou que suas receitas foram frustradas, portanto, “é legítimo que faça o repasse proporcionalmente” para o TJ.