PEDALOU – Boneco inflável simbolizando a presidente Dilma Rousseff reaparece em Brasília no dia em que o TCU impôs duro revés ao governo(Pedro Ladeira/Folhapress)
"Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal" Augusto Nardes, relator
O governo Dilma Rousseff tentou de tudo, mas os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) não cederam e recomendou, por unanimidade, nesta quarta-feira que as contas do governo referentes ao ano de 2014 sejam reprovadas pelo Congresso Nacional. Politicamente, a decisão da corte de contas deve funcionar como um gatilho, fundamentando o início do processo de impeachment contra a presidente no Legislativo. Respaldado pela análise do Tribunal, caberá ao Congresso Nacional a tarefa de reprová-las - ou não. Se houver a reprovação, abre-se caminho para que a oposição disponha de argumento jurídico para embasar o pedido de impeachment da presidente ainda neste ano.
Em seu relatório, o relator das contas, ministro Augusto Nardes, alvo da artilharia do governo, afirmou que as irregularidades somaram o total de 106 bilhões de reais no ano passado, entre as chamadas pedaladas fiscais, deslizes orçamentários e omissão de passivos. "Após exames detalhados, procedimentos afrontaram de forma significativa princípios objetivos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal", disse Nardes. Segundo ele, houve inobservância sistemática de regras e valores que repercutiram de forma recorrente ao longo do ano passado. O relator ainda ironizou o pedido de suspeição da AGU afirmando que, no caso de parcialidade, o órgão precisaria, então, pedir a suspeição dos 14 auditores que elaboraram o relatório no TCU.
Nardes reforçou os resultados consolidados das irregularidades cometidas pelo governo e disse que alterações da meta fiscal são possíveis, mas dentro do que prevê a LRF. Sobre a necessidade de contingenciamento que foi ignorada pelo governo, ele afirmou que o corte de gastos foi proposto somente quando o orçamento já estava deteriorado. Já sobre as omissões de passivos e transações, Nardes afirmou que isso comprometeu a "fidedignidade" dos dados públicos. "Criou-se uma situação irreal que culminou com o contingenciamento de montante inferior ao que seria necessário", disse. A apresentação do ministro-relator sucedeu a sustentação oral de Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, que voltou a rebater o argumento das pedaladas. Ele argumentou que as operações feitas pelo governo com bancos públicos não configuravam operações de crédito, e sim de prestação de serviços. "É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata", disse. Segundo Adams, o debate sobre as contas ficou "excessivamente politizado" para o que deveria ser a análise das contas de um governo. O advogado-geral da União argumentou ainda que, se o governo tivesse a intenção de omitir e manobrar as contas com propósitos eleitoreiros, não teria cortado benefícios no Bolsa Família antes das eleições.
Recursos - A votação ocorreu imediatamente após a decisão do colegiado de negar o pedido de suspeição do ministro Nardes, protocolado pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira. O ministro-corregedor Raimundo Carreiro, que relatou o acórdão sobre a suspeição, afirmou que as afirmações dadas por Nardes sobre as contas da presidente, e que a Advocacia-Geral da União (AGU) classifica como revelação prévia de voto, não apresentam novidades ao que já havia sido apresentado pelo ministro em relatório prévio. "A presente manifestação é improcedente. As matérias se traduzem em declarações do ministro Nardes em reproduzir o relatório do próprio ministro. Nada há nas declarações do ministro Nardes que traga alguma novidade ou configure juízo de valor sobre as contas da Presidência da República", afirmou. Também nesta quarta, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar protocolado pela AGU para tentar frear o julgamento do TCU sobre o balanço do ano passado. O pedido de liminar era a última tacada do Palácio do Planalto para tentar afastar o ministro-relator das contas, Augusto Nardes, da função. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acusou Nardes de emitir juízo prévio favorável à rejeição das contas. A AGU ingressou na terça-feira com mandado de segurança preventivo depois de o TCU ter confirmado que apreciaria as contas. Politicamente, o governo tentava ganhar tempo e distender o estresse político no Congresso num momento desfavorável , em que as chances de processo de impeachment são grandes.
Em junho, por unanimidade, o plenário do TCU abriu prazo para que a presidente explicasse as "pedaladas fiscais" e as diversas irregularidades encontradas pela auditoria do órgão nas contas do governo. Entre as ilegalidades analisadas pelo tribunal estão adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,36 bilhão de reais em despesas do Minha Casa, Minha Vida. Também foi identificada uma nova pedalada: os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Entre 2012 e 2014, a Corte de Contas detectou que as "pedaladas fiscais" chegaram a 40,1 bilhões de reais. As explicações para as irregularidades foram dadas pela AGU em setembro, mas não convenceram a maioria do colegiado da Corte de Contas.
As explicações do governo foram entregues em 22 de julho. Após a inclusão de dois novos fatos, em agosto, o governo acabou ganhando um fôlego extra para explicar pontos adicionais. No dia 11 de setembro, Augusto Nardes recebeu novas explicações da AGU em um documento que somava mais de 2.000 páginas. O parecer técnico produzido pelo TCU será encaminhado ao Congresso, já que é de responsabilidade dos parlamentares a decisão final sobre as contas - deputados e senadores podem seguir ou não o entendimento do TCU. Nos últimos 78 anos, o TCU sempre aprovou as contas federais. Contudo, nenhum processo de relatoria das contas provocou tamanha repercussão ou foi alvo de contestação no grau do que ocorre, agora, com a presidente Dilma Rousseff.
SEARH - PORTARIA Nº 257-2015 - CENSO PREVIDENCIARIO.doc
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