Depois de muitas negociações e da obstrução firme dos
movimentos sociais, da CNTE, da CUT, da FUP (Federação Única dos Trabalhadores),
da Frente Brasil Popular e partidos de oposição ao governo interino, a Câmara
dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/8) o texto base do
Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos
estados e do Distrito Federal com a União. Na próxima semana está programada a
votação dos destaques para votação em separado, entre eles o que pretende
limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA
do ano anterior.
De acordo com a Secretária de Organização da CNTE, Marilda de
Abreu Araújo, apesar de ter sido retirado do texto a restrição do reajuste dos
salários dos servidores públicos por dois anos, a manutenção do teto de gastos,
se aprovado, resultará sim no congelamento de salários e de investimentos dos
estados. “Assim como acompanhamos a votação desde segunda-feira (8/8), na
Câmara, vamos continuar lutando para que esse dispositivo do projeto nefasto,
que destrói o funcionalismo público, não seja aprovado”, disse a secretária.
“Além desse projeto, estamos no Congresso para acompanhar a votação do PL
4.567/16, que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e da
PEC 241, que propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos
públicos”, ressaltou Marilda. Após concluída a votação na Câmara, o projeto será
encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.
PEC 241A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (9/8) a
admissibilidade da proposta de emenda constitucional, enviada ao Congresso pelo
governo do presidente interino Michel Temer, que limita pelos próximos 20 anos o
aumento dos gastos públicos no máximo até o percentual de inflação do ano
anterior. A PEC também suspende as vinculações constitucionais para a educação e
a saúde. Foram 33 votos a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC,
mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial
para que os debates tenham continuidade.
Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241
terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa
ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir
para o Senado. Para ser aprovada, são necessários - no mínimo - 308 votos dos
deputados em cada turno.
PL 4.567. Também na manhã de terça-feira
(9/8), a diretoria da CNTE, composta pela Secretária de Assuntos Municipais,
Selene Michielin, pela Secretária de Organização, Marilda de Abreu Araújo e pela
Secretária Executiva, Lirani Maria Franco participou de reunião da Comissão
Especial na Câmara sobre o PL 4.567. “Ao retirar da Petrobras o direito de ser a
operadora única do pré-sal, nós vamos perder milhões de empregos, vamos perder
muito dinheiro que estaria no fundo soberano e que seria investido em saúde e
educação, afirmou a Secretária de Assuntos Municipais da CNTE, Selene
Michielin.
Durante a Comissão, o deputado Henrique Fontana (PT-RS)
apresentou um projeto de decreto legislativo para realização de um plebiscito
popular sobre a posição da Petrobras na exploração do pré-sal. O PL 4.567/16
retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal. O texto também
acaba com a obrigação de a empresa entrar com ao menos 30%, dos investimentos em
todos os consórcios de exploração da camada. O projeto surgiu no Senado (PL
131/15), e foi apresentado pelo atual ministro de Relações Exteriores, José
Serra (PSDB-SP). Sua aprovação é altamente prejudicial para a educação e para as
políticas de valorização dos/as educadores/as.
