O governo federal fechou ontem com os estados um amplo acordo
de ajuste fiscal para tentar resolver a crise nas finanças regionais. Após um
dia inteiro de reuniões no Palácio do Planalto, os governadores concordaram em
adotar medidas duras para conter despesas correntes, além de apoiar a aprovação
da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos
públicos, a reforma da Previdência e o projeto de lei que define um teto de
remuneração para o serviço público. Em troca, a equipe econômica concordou em
partilhar com os estados a multa arrecadada com o programa de repatriação, o que
deve dar reforço adicional de R$ 5 bilhões aos cofres estaduais. Estados em
maiores dificuldades, como o Rio, podem ter tratamento diferenciado. Segundo o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, serão feitas reuniões individuais com
esses governadores para definir medidas adicionais de ajuste. O primeiro será o
Rio. Meirelles se reunirá amanhã com o governador Luiz Fernando Pezão.
Segundo Meirelles, os governadores prometeram trabalhar junto
às bancadas no Congresso para apresentar uma emenda à reforma da Previdência
garantindo a inclusão dos estados nas novas regras para aposentadoria. Há o
compromisso de garantir os votos necessários para aprovação da emenda. Eles se
comprometeram a adotar a regra da PEC do teto, pela qual, por 20 anos, as
despesas só poderão crescer com base na inflação do ano anterior. O ministro
disse que não é possível incluir os estados na PEC do teto porque o texto foi
aprovado na Câmara e está no Senado. Se for alterado, terá de voltar a ser
analisado pelos deputados, o que atrasaria a tramitação. Os secretários de
Fazenda vão negociar com o Tesouro Nacional a elaboração do projeto para que a
regra da PEC seja aplicada de forma regional. ‘NÃO HÁ DINHEIRO DA UNIÃO QUE
RESOLVA’ Também serão negociadas com o Tesouro outras medidas de ajuste, como a
redução de, ao menos, 20% das despesas com cargos comissionados, temporários ou
gratificações em relação ao valor em 2015.
Além disso, será criado um fundo
estadual com contribuição dos beneficiários de incentivos fiscais que não tenham
sido deferidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa
contribuição não poderá ser inferior a 10% do tamanho do incentivo concedido. Os governadores se comprometeram a retomar as contrapartidas
excluídas do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a União e
que tramita no Congresso. Segundo Meirelles, voltarão ao projeto a vedação de
aumento de salário para funcionários públicos por dois anos e a criação de
cargos. Essas contrapartidas foram alvo de polêmica no início do ano. Elas
estavam no projeto original de renegociação, enviado pela equipe da
ex-presidente Dilma Rousseff ao Legislativo. Com a forte Perguntado sobre as
chances de aprovação das contrapartidas agora, Meirelles disse que o cenário
mudou:
— Hoje, a crise fiscal dos estados já está instalada. Isso é algo
pacífico. Existe um consenso de que essas medidas são necessárias. Tem que fazer
um ajuste senão todos correm o risco de chegar à situação do Rio de Janeiro. Em
troca da multa da repatriação, os estados terão de desistir de brigar no Supremo
Tribunal Federal (STF) por esses valores. Os governadores ingressaram na Justiça
contra a União porque só receberam a parcela relativa ao montante arrecadado com
o Imposto de Renda (IR) na repatriação. Agora, ganharão uma fatia da multa.
Segundo um interlocutor da equipe econômica, o governo dava como certo que
perderia a ação. A vantagem, para os estados, de receber R$ 5 bilhões agora é
que viabiliza o fechamento das contas em 2016. Meirelles admitiu que os R$ 5
bilhões não são suficientes para resolver a crise:
Fonte: O Globo
