O secretário Adjunto da Tributação do RN, Fernando Amorim,
juntamente com o presidente do Sindicato das Indústrias de Bebidas e Àguas
Minerais (SICRAMIRN), Djalma Cunha Júnior e do subcoordenador de Vigilância
Sanitária do RN (SUVISA), Ivens Trindade, realizaram, na manhã desta
quarta-feira (19), uma coletiva de imprensa para apresentar o Selo de Controle
Fiscal, nos lacres dos garrafões de 10 e 20 litros das indústrias de águas
minerais e das de águas adicionadas de sais do Rio Grande do Norte. A medida
será obrigatória a partir do dia 1° de maio.
Com esta medida, prevista na Lei Estadual 10.075 sancionada
pelo Governador Robinson Faria em 14/06/2016, somente permanecerá no mercado as
empresas que estiverem organizadas administrativamente e que seguirem à risca o
controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores. “O selo fiscal, proporciona uma garantia mínima de origem e
maior segurança ao consumidor em relação ao produto, uma vez que para aquisição
deste selo é exigido que a empresa esteja regularizada com a SET e com o alvará
válido expedido pela Suvisa. Por isso, é importante que à população esteja
ciente desta medida e denunciem a empresa que venda o produto sem este selo de
controle fiscal”, disse o secretário Adjunto da Tributação, Fernando Amorim. De acordo com Amorim, o selo é mais uma forma de combate à
sonegação e à concorrência desleal de envasadores irregulares, já que dificulta
a entrada clandestina de produtos do mercado.
A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames de água
mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam
provenientes de outros estados brasileiros. O selo terá cores diferentes. A de
cor azul será para as águas minerais e de cores verdes para as adicionadas de
sais, sendo esta uma forma de ajudar consumidor, na hora da compra, a
diferenciar os tipos de produto. A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque,
depósito de vasilhames sem o Selo de Controle Fiscal ou aplicação do selo em
local irregular (deverá estar no lacre) será de R$ 30 por vasilhame, já o
extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor será cobrado
caso o extravio não seja comunicado à repartição fiscal. Os envasadores que
possuem débitos fiscais pendentes deverão imediatamente regularizar a situação
para, só assim, solicitar os seus selos às gráficas responsáveis por
produzi-los.
Apenas empresas que estão com cadastro regularizado junto à
Suvisa poderão receber os selos. A população será a principal fiscalizadora.
Para isso, a SET lançará um aplicativo do órgão com a opção de verificação de
regularidade do selo de água e denúncia se for o caso. Participaram também da coletiva desta quarta-feira (19) o
Presidente da Associação de empresários de Àguas Adicionadas, Rodrigo
Capistrano, o Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior,
Neil Armstrong, o coordenador e Integração Fisco Contribuinte, Manoel Assis, o
diretor da Água Mineral Santa Maria, Roberto Serquiz, o diretor da Àgua Mineral
Cristalina, Djalma Barbosa Cunha, entre outros.
Vantagens
O Selo de Controle Fiscal dos garrafões de água protege o
mercado potiguar dos estados vizinhos, nos quais já existem leis que privilegiam
os empresários locais e tornam desleal a concorrência com o produto originário
do Rio Grande do Norte. O Governo, por sua vez, ganha com a não evasão de
impostos e o aumento da arrecadação tributária, e o consumidor é um grande
beneficiado, visto que o selo assegura a qualidade do produto ingerido por ter
que estar totalmente regular com a vigilância sanitária.