Deputados aprovaram propostas por unanimidade (Foto: João Gilberto)/SAULO VALE A Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte aprovou durante sessão plenária desta quinta-feira (08)
Projeto de Lei 19/2021 de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que
proíbe à apreensão ou retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de
até 155 cilindradas por autoridade de trânsito, em função da não comprovação de
pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e
Licenciamento.
O projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora
Fátima Bezerra (PT). “Essa proposta corrige
problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são
pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de
sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das
comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com
documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o
atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse o
parlamentar.
A matéria ainda prevê que não
haverá recolhimento, retenção ou apreensão de motocicletas, motonetas ou
ciclomotores de até 155 cilindradas por ausência de comprovação do pagamento do
imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência
de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão conforme prevê a Lei Federal. O deputado estadual Getúlio
Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde o início da pandemia os
proprietários de motocicletas estão enfrentando dificuldades junto aos órgãos
fiscalizadores de trânsito no interior do Estado. A proposta ainda teve
manifestação dos deputados Tomba Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD).
Outros projetos
Em seguida foram analisados
três projetos apresentados pelo deputado estadual Hermano Morais (PSB), todos
também aprovados por unanimidade e que agora seguem para sanção ou veto do
Executivo. O primeiro, Institui o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de
Prevenção e Combate à Queimaduras no Estado do Rio Grande do Norte. A Lei tem como objetivo
promover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar
os primeiros socorros; encorajar a educação em todas as categorias
profissionais envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras; promover a
realização de congressos, exposições, feiras e amostras para aprimoramento e
conhecimento do tratamento de queimaduras; prevenir acidentes, apoiar e
reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras; entre outros.
O segundo projeto de Hermano
aprovado pelo Legislativo institui 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista,
incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte. “O
objetivo é incentivar a utilização da bicicleta como esporte ou lazer,
atividade que sem sombra de dúvidas oferece inúmeros benefícios em prol da
qualidade de vida, saúde, praticidade e economia da população potiguar, bem
como da proteção e equilíbrio do meio ambiente do nosso Estado”, disse Hermano.
O parlamentar ainda enfatizou a necessidade de ampliar a segurança para os
ciclistas. Por último, os deputados
aprovaram uma terceira proposta de Hermano que denomina a Estação de Tratamento
de Esgotos (ETE) Jaguaribe, da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), de
Professor Cícero Onofre de Andrade Neto.
O presidente da Assembleia
Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), decidiu retirar da pauta
da sessão desta quinta o Projeto de Lei Complementar 9/2021, de autoria do
Executivo, que institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e
do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança. Segundo o
parlamentar, há um entendimento entre o Governo Federal, o Governo do Estado e
a Federação dos Municípios do RN (Femurn) para debater a pauta em uma audiência
pública. Na oportunidade, Ezequiel
ainda respondeu a uma questão de ordem apresentado pelo deputado estadual Kelps
Lima (SDD), sobre o motivo da matéria ter seguido para votação em plenário
antes de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização. Segundo a assessoria
jurídica da Casa, o projeto não possui influência orçamentária e, por isso, não
passou pela comissão.]]