Conversa de Whatsapp foi divulgada sem autorização dos membros do grupo
Terceiros somente podem ter
acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou
autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional
da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o
dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que
deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual
participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as
conversas publicamente. O autor dos prints e outros
integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das
conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise
interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias
a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.
Ao STJ, ele afirmou que o
registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de
interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira
afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores
sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico. A
divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo
WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo
utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de
terceiros. Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo
aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito
menos divulgada ao público por qualquer meio. “Ao levar a conhecimento
público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima
expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que,
nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de
informação”, dise a ministra Nancy Andrighi. “Dessa forma, caso a
publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a
responsabilização daquele que procedeu à divulgação”, concluiu.
O voto da relatora ainda
prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a
divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver
como objetivo resguardar um direito próprio do receptor. Não foi o que
aconteceu no caso julgado. “Como ponderado pela Corte local, as mensagens
enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las,
portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou
a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo
ficariam restritas aos seus membros”, resumiu a ministra. A votação foi
unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
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REsp 1.903.273
FONTE: Conjur
