O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Babá), encaminhou ofício ao Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, cobrando o repasse da parcela de 25% de ICMS e 50% de IPVA arrecadados através da dívida ativa estadual em atraso pelo Estado.
O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos
municípios" 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado.
A falta desses repasses pelo Estado configura descumprimento de norma clara da
Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor
responsável.
AUDITORIA
A pedido dos prefeitos, a FEMURN contratou estudo de conformidade das
transferências de receitas constitucionais do estado para os municípios. O
estudo demonstrou, entre outras irregularidades, que o ICMS e o IPVA
arrecadados pelo Estado através da dívida ativa não vinha sendo partilhado com
os municípios, o que configura flagrante descumprimento da Constituição Federal. Com base nas informações levantadas pela Assessoria Técnica da FEMURN,
estima-se que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos
municípios.
Diante das evidências, o presidente Babá junto com outros prefeitos membros da diretoria da entidade, reivindicaram à governadora Fátima Bezerra que o estado começasse a realizar o repasse. A governadora determinou solução à Secretaria do Planejamento que iniciou o repasse no mês de março/21 mas não deu continuidade nos meses subsequentes, o que tem causado frustração e questionamento pelos prefeitos.
AÇÃO JUDICIAL
Diante do atraso nos repasses pelo Estado, prefeitos ligados à FEMURN têm
solicitado que a entidade ingresse com medida judicial para garantir o
cumprimento da obrigação constitucional pelo Estado, o que não tem sido
descartado pelo presidente Anteomar Pereira. "Nossa opção sempre foi pelo
diálogo, mas se o diálogo não prospera ou se o que é combinado no diálogo não é
cumprido, não temos outra opção a não ser buscar nosso direito na Justiça. Só
não podemos é perder o que estamos perdendo diante da maior crise que estamos
atravessando", destacou Babá.
Fonte: Portal Grande Ponto
