A BOA DO DIA,,,

 

ICMS E FPE: ATÉ MAIO GOVERNO DO RN RECEBEU 882 MILHÕES A MAIS EM COMPARAÇÃO COM 2021

 
FONTE: SINSP/RN

Informações do Portal da Transparência do Estado do RN mostram que o governo recebeu e arrecadou o total de R$ 882 milhões a mais quando comparamos os primeiros cinco meses de 2022 e 2021. Os dados são referentes apenas a ICMS e FPE, excluindo os valores de adicionais de ICMS, Dívida Ativa de ICMS, juros de mora da dívida ativa de ICMS e multas da Dívida Ativa de ICMS.  

Quando somamos o valor extra arrecadado pelo governo apenas nos primeiros cinco meses de 2022 com ICMS e FPE chegamos ao incrível número de R$ 882.802.455,40. Valores que o Estado pode escolher como utilizar, entrando na fonte 100.  

BRASIL: DESEMBARGADOR MANDA SOLTAR MILTON RIBEIRO, PASTORES E OS OUTROS PRESOS EM INVESTIGAÇÃO SOBRE ESCÂNDALO DO MEC

 

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deferiu liminar e cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos outros quatro presos na operação da Polícia Federal de quarta-feira (22), que apura irregularidades na liberação de verbas da pasta. São eles:

• Gilmar Santos
• Arilton Moura
• Helder Diego da Silva Bartolomeu
• Luciano de Freitas Musse

A decisão atende a um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. Mais cedo, o desembargador plantonista Morais da Rocha tinha rejeitado o mesmo pedido, alegando que a defesa não tinha apresentado os documentos que evidenciavam constrangimento ilegal na prisão (veja mais abaixo).

O desembargador afirma que a determinação deve ser encaminhada, com urgência, à 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou as prisões, “para imediato cumprimento e expedição dos alvarás de soltura”. A decisão vale até que o habeas corpus seja julgado pelo colegiado da 3ª Turma do TRF-1. Na decisão, o desembargador argumentou que Milton Ribeiro não integra mais o governo e que os fatos investigados não são atuais, portanto, não se justifica a prisão.

EMPARN: DEZ SERVIDORES DEVEM PROCURAR O SINAI/RN PARA TRATAR DO RECEBIMENTO DE RPVs

 

A coordenação de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN) solicita que dez trabalhadores (veja AQUI) da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), integrantes da Ação Coletiva protocolada sob o nº 150100.76.2008.0001, entrem em contato com o Sindicato para tratar do recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

O contato com o Sindicato pode ser feito de forma presencial, na sede estadual da entidade, em Natal, ou através dos números (84) 3206-1851 e (84) 9.9921-5325, respectivamente, telefone e WhatsApp. Na ocasião, os beneficiários da ação devem informar os dados bancários que serão encaminhados ao Poder Judiciário para liberação de RPVs. Caso o nome na lista seja de um trabalhador que já faleceu, o seu herdeiro ou pensionista deverá comparecer de forma presencial ao Sindicato, diz nota do site oficial da entidade.

OAB: MUDANÇAS NO EDITAL DO 35º EXAME DE ORDEM DEFINEM NOVAS REGRAS PARA RECURSO

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou segunda-feira (20) alterações no Edital de Abertura do 35º Exame de Ordem Unificado, que havia sido publicado em 20 de abril passado (veja AQUI). A principal mudança promovida foi a alteração das regras para interposição de recursos, a partir de agora os examinandos e examinandas que desejem interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva deverão fazê-lo no prazo das 12h do dia 04 às 12h do dia 07 de julho.

O prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, será feito das 12 h do dia 19 às 12 h do dia 21 de julho. O examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, das 12 h do dia 20 às 12 h do dia 23 de setembro.

Finalmente, frisa informação do  portal virtual da OAB, para recorrer contra o gabarito preliminar da prova objetiva e dos os resultados preliminares da prova objetiva ou da prova prático-profissional, o examinando deverá utilizar exclusivamente, nos prazos previstos, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

VÔLEI MASCULINO: BRASIL REAGE, BATE A SÉRVIA E VOLTA A VENCER NA LIGA DAS NAÇÕES

 

Os erros ainda apareceram em alguns momentos. A postura, porém, foi outra desde o início. Na necessidade de reagir na Liga das Nações, o Brasil se fez forte em meio às próprias dificuldades em Sofia, na Bulgária. A Sérvia, mesmo com um time misto, endureceu em alguns momentos. Mas, ainda assim, a seleção de Renan Dal Zotto deu fim à sequência de derrotas ao bater os rivais em 3 sets a 0, parciais 25/18, 26/24 e 25/17.

A seleção vinha de três derrotas seguidas, contra Estados Unidos, China e Polônia. Com o resultado, volta à zona de classificação à fase final da Liga das Nações. Com três vitórias e três quedas, ocupa, agora, a sétima colocação, com nove pontos. Apenas os oito primeiros garantem um lugar na briga pelo título. Nesta sexta, tem a chance de confirmar sua reação contra o Irã, às 10h30. O sportv2 transmite a partida ao vivo, e o ge acompanha tudo em tempo real.

RN: SESAP ABRE PROCESSO SELETIVO COM 45 VAGAS PARA PESQUISADORES NA FAPERN

 

Inovar e modernizar a Vigilância em Saúde no Estado do Rio Grande do Norte. Esse é um dos objetivos do processo seletivo para pesquisadores e bolsistas da Secretaria de Estado de Saúde Pública com a FAPERN. Publicado hoje em Diário Oficial, o edital disponibiliza 45 vagas, sendo 40 bolsas na modalidade de Bolsistas-Pesquisadores e 05 para a modalidade de Bolsistas-Coordenadores.  O prazo total das bolsas é de 12  (doze) meses ou até a finalização do projeto, em junho de 2023. O valor das bolsas é de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais para bolsistas-pesquisadores (graduados) e R$5.000,00 (Cinco mil reais) para bolsistas-coordenadores científicos/supervisores. 

O quadro de distribuição dos pesquisadores é dividido em quatro eixos: 1. Inovação Tecnológica para Modernização dos Sistemas de Informação, para pessoas graduadas em Sistemas de Informação; Inovação para Promoção da Saúde. Eixo 2: Programa RN + Saudável com graduação em alguma das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Enfermagem, Ciências Sociais (Sociologia e Ciências Políticas), Saúde Coletiva, Saúde Pública, Comunicação ou Artes Visuais. Eixo 3: Modernização Administrativa para melhorar a eficácia da Vigilância em Saúde com graduações em Ciências Contábeis, Administração, Engenharia de Produção, Sistemas de Informação, Administração ou qualquer área da Saúde; e Eixo 4: Inovação na gestão da Vigilância em Saúde na Região para graduados em qualquer área da saúde.  

O Edital pode ser acessado através do link: 
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20220622&id_doc=773992, 

Para inscrever, o candidato deve preencher o formulário de inscrição no site:
https://selecao.saude.rn.gov.br e anexar a documentação exigida. As inscrições estarão abertas a partir das 00h00min amanhã, dia 24 de junho até às 23h59mim do dia 26 de junho. 

SINTE/RN ALERTA SOBRE TENTATIVAS DE GOLPES CONTRA TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO

 

Tentativas de golpe contra trabalhadores/as em Educação e relacionadas à entrega de alvarás têm chegado ao conhecimento do SINTE. Nessas tentativas, os golpistas pedem o depósito de determinado valor como condição para liberação de alvará. Geralmente, os criminosos se passam por dirigentes e funcionários do Sindicato e até por advogados da assessoria jurídica da entidade. Os golpistas fazem uso de WhatsApp com a logomarca do SINTE, recorrem ao uso de papel timbrado, enviam e-mails e efetuam ligações telefônicas.

A diretora de assuntos jurídicos e defesa do trabalhador do Sindicato, professora Eliene Bandeira, faz um alerta a categoria: “O Sindicato não pede depósito em hipótese alguma. Advogados não pedem dinheiro para liberação de alvarás. O SINTE/RN também não solicita qualquer tipo de depósito ou transferência de valores a fim de acelerar ações judiciais e liberar alvarás. Não existe essa prática!” Eliene continua: “Caso alguém entre em contato com você, por WhatsApp, Instagram, Facebook, Twitter, E-mail, Correios e/ou Telefone, e seja solicitado um depósito, procure imediatamente e exclusivamente o Sindicato, e não deposite nenhum valor.”

O número de telefone fixo da sede estadual do SINTE, em Natal, é o (84) 3211.4434.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 22.06.2022 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 23.06.2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 22.06.2022
*Copa do Brasil – Oitavas de Final
Atlético-GO 0x0 Goiás
Bahia 1×2 Athletico-PR
Fortaleza 2×0 Ceará
Corinthians 4×0 Santos
Atlético-MG 2×1 Flamengo

*Carioca A2 - 1ª Rodada
América-RJ 0 x 0 Friburguense
Cabofriense 1 x 2 Gonçalense
Angra dos Reis 0 x 1 Maricá
Americano 1 x 2 S. Corrêa-RJ
Macaé 0 x 0 Artsul

*Mineiro – Módulo II - 2ª Rodada
Tupynambás 0 x 2 Ipatinga
Democrata-SL 0 x 1 Betim Futebol

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 23.06.2022
*Copa do Brasil – Oitavas de Final
19:00 – Fluminense x Cruzeiro
20:00 – São Paulo x Palmeiras

*Campeonato Brasileiro – Série B – 14ª Rodada
21:30 – CSA x Grêmio
21:30 – Ponte Preta x Sampaio Corrêa

*Campeonato Amapaense – 7ª Rodada
20:15 – Independente-AP x Trem

*Carioca A2 1ª Rodada
15:00h Olaria x Volta Redonda

*Mineiro – Módulo II 2ª Rodada
19:30h Boa Esporte x Varginha

SINE OFERECE 62 VAGAS DE EMPREGO PARA NATAL, MOSSORÓ E MAIS CINCO CIDADES POTIGUARES; SAIBA COMO SE CANDIDATAR

 

O Sistema Nacional de Empregos do Rio Grande do Norte (SINE-RN) oferece, nesta quarta-feira (22), 62 vagas de empregos para Natal, Mossoró, João Câmara, Santa Cruz, São José de Mipibu, Parnamirim, Assu e regiões. Os postos de trabalho são divulgados diariamente pela Subsecretaria do Trabalho da Sethas. Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar no Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço empregabrasil.mte.gov.br ou nos aplicativos Sine Fácil e Carteira de Trabalho Digital, disponíveis para Android e IOS. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com seu perfil profissional é necessário acessar o empregabrasil.mte.gov.br com o seu login (PIS) e senha ou através do celular no aplicativo SINE Fácil. 

Dúvidas também podem ser tiradas por meio dos telefones (84) 3190-0783 e (84) 3190-0788. O atendimento é de segunda a sexta, das 7:30h às 13:30h.

*Natal e Região Metropolitana
AJUDANTE DE ELETRICISTA  - 3
AJUDANTE DE ELETRICISTA  - 2
AUXILIAR DE CONFEITEIRO - 1
AUXILIAR MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO - 2
AUXILIAR TÉCNICO DE REFRIGERAÇÃO - 1
BARMAN - 1
CORRETOR DE IMÓVEIS - 6
ENCARREGADO DE OBRAS - 1
MECÂNICO - 1
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL - 2
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS - 2
MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO - 2
MESTRE DE OBRAS - 1
MOTOFRETISTA - 1
SERRALHEIRO - 1
VENDEDOR PRACISTA - 1
VENDEDOR PRACISTA - 3

*Vagas para Pessoas com Deficiência –  PCD
ARMAZENISTA - 1

*Mossoró e região
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 1
AUXILIAR DE MECÂNICO DE AUTOS - 1
BORRACHEIRO - 1
ENCANADOR - 5
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS (MANUTENÇÃO) - 1
OFICIAL DE SERVIÇOS DIVERSOS NA MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES - 1
OPERADOR ELETROMECÂNICO - 1
VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA - 1
VENDEDOR PRACISTA - 1

*Santa Cruz e Região
VENDEDOR PRACISTA - 1

*Assu e Região
NUTRICIONISTA - 1
PROMOTOR DE VENDAS - 2

*Currais Novos e Região
AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 1
VENDEDOR PORTA A PORTA - 1

*São José Do Mipibu e Região
LEITURISTA - 5
PINTOR DE AUTOMÓVEIS - 1

*João Câmara e região
OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ - 1

*Parnamirim e região
COZINHEIRO DE RESTAURANTE - 2
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO - 1
GERENTE DE PRODUÇÃO - 1

JUSTIÇA POTIGUAR: ESTADO DEVE ACEITAR CERTIFICADO PARA QUE APROVADA EM CONCURSO ASSUMA CARGO

 

O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu pedido feito em Mandado de Segurança para garantir a uma candidata que sua certidão de conclusão de curso seja aceita como documento idôneo para comprovar a graduação, dando seguimento, assim, aos trâmites necessários para a sua ocupação na função para qual obteve aprovação. A autora ajuizou Mandado de Segurança, com pedido liminar, sustentando que realizou o processo seletivo (001/2019 – SEEC) realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido aprovada dentro do número das vagas ofertadas no processo seletivo.

Ela disse que foi convocada para ocupar a função pública, conforme edital de convocação anexado aos autos, mas, ao apresentar a documentação solicitada pelo Governo do Estado, em vez de apresentar o diploma, trouxe certificado de conclusão de curso, o que defendeu ser plenamente possível nos termos da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Denunciou que, de forma arbitrária e ilegal, o Estado recusou o seu Certificado de Conclusão de Curso, e, estagnou o processo de sua ocupação na função pública. Defendeu que a ausência do diploma não se deu por omissão e descuido de sua parte, eis que desde 28 de fevereiro de 2020 o requereu, sendo certo que até o presente momento ela não conseguiu o diploma por culpa exclusiva da instituição de ensino. Quando julgou o caso, o relator, desembargador Cláudio Santos, ressaltou que a candidata obteve a medida liminar requerida, quando a Justiça entendeu razoável a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso em Licenciatura em Pedagogia, emitida por instituição idônea e registrada pelo Ministério da Educação, em substituição ao diploma correspondente, ainda não expedido pela demora de registro. 

O relator esclareceu que a solução dada à causa está baseada em contínuas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, ele verificou que a não apresentação do diploma se deu por motivos alheios à vontade da autora. Destacou também, em sua decisão, que ela ajuizou, inclusive, Mandado de Segurança contra a instituição de ensino, tendo em vista a obtenção do seu diploma. “Cabendo observar que seu pedido liminar foi deferido, contudo, o diploma não foi entregue até a presente data”, destacou em sua decisão o desembargador Cláudio Santos.

(Mandado de Segurança Cível nº 0805293-51.2021.8.20.0000)

NATAL/RN: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DIVULGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO

 
VAGAS DE ESTÁGIO SÃO RESTRITAS AOS ALUNOS DE DIREITO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. FOTO: SECOM

A Procuradoria Geral do Município divulgou hoje, (23), por meio do Diário Oficial, o resultado do processo seletivo realizado no dia 09 de fevereiro de 2022, instituído pela portaria n. 02/2022. Para ter acesso à lista dos selecionados, basta entrar no site da Prefeitura do Natal e acessar o Diário Oficial OU NO LINK ABAIXO.

São quatro vagas de estágio, restritas a quem esteja matriculado nos cursos de pós-graduação, lato ou stricto, de Direito e Ciências Contábeis, em instituições oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação. Estão reservadas às pessoas com deficiência-PcD e as negras (pretas ou pardas), que declararem tal condição no momento da inscrição, o percentual de 10% e 20% das vagas, além de formação de cadastro reserva de candidatos para preenchimento posterior de vagas.

O processo de seleção contou com duas etapas. A primeira sendo a avaliação dos documentos enviados pelos candidatos e a segunda etapa consistiu, para a área de Direito, em uma prova com 40 questões objetivas e uma subjetiva. Para a área de Ciências Contábeis foi aplicada uma única prova com 20 questões objetivas.

*Confira a lista com nomes clicando Aqui

SENADO CRIA PRÊMIO PARA EDUCADORES EM INSTITUTIÇÕES DE ENSINO

 

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Resolução (PRS 12/2019), da senadora Leila Barros (PDT-DF), que institui a Medalha de Mérito Educacional Darcy Ribeiro e o Prêmio Eficiência Educacional Florestan Fernandes. A ideia é premiar educadores e escolas que se destacarem por suas práticas educacionais.

MPRN RETOMA PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ANALISTA DE CONTABILIDADE E DE ECONOMIA COM REMUNERAÇÃO DE R$ 4,8 MIL

 
Procuradoria-Geral de Justiça publica retificação de edital, incluindo profissionais de Ciências da Economia e abrindo novo prazo de inscrições

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou a retificação do edital que previa a contratação temporária de analistas de Contabilidade. Agora, a concorrência inclui os profissionais com formação em Economia. Assim, o prazo para as inscrições dos interessados será retomado nesta quinta-feira (23) e encerrado na próxima quarta-feira (29). Com a reabertura, os candidatos que já haviam feito inscrição poderão atualizar informações submetendo uma nova inscrição. A remuneração para o cargo é de R$ 4.801,57 para uma carga horária de 40h semanais. É possível a adoção do regime de teletrabalho a partir de solicitação do interessado, concordância da chefia imediata e autorização da Procuradoria Geral de Justiça, conforme regulamento do MPRN. Há vagas reservadas para pessoas com deficiência, negros e pardos.

O prazo de validade da seleção é de um ano, contado a partir da data de assinatura do primeiro contrato, prorrogável uma única vez por igual período. O MPRN poderá, em caso de desistência ou de rescisão contratual, realizar novas contratações para completar o prazo total de 24 meses do contrato antecedente, observados rigorosamente os critérios de classificação. O processo seletivo se dará através da avaliação de títulos e da experiência profissional dos candidatos. O envio dos documentos relativos à avaliação de títulos e comprovação de experiência prévia é obrigatório. A contratação temporária objetiva reduzir o passivo de demandas de apoio técnico nessa área, existente na Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) da instituição.

Dúvidas ou mais informações podem ser obtidas no portal do MPRN.

Clique aqui.

BOLSONARO SANCIONA LEI QUE ‘SALVA’ DEVEDORES DO FIES

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).

Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República. A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.

NINGUÉM ACERTA OS NÚMEROS E MEGA-SENA VAI PAGAR R$ 80 MILHÕES NO PRÓXIMO SORTEIO

 

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2493 da Mega-Sena que foi realizado nesta quarta-feira (22) pela Caixa Econômica Federal.

Os números sorteados foram: 04 – 09 – 37 – 43 – 44 – 56.

Com isso, o prêmio acumulou e está estimado em R$ 80 milhões para o próximo sorteio. Segundo a Caixa, 149 sortudos acertaram a quina e vão receber R$ 34.422,27 cada. Outros 9.549 marcaram a quadra e receberão R$ 767,30 cada.

O concurso 2494 está marcado para o próximo sábado (25). O evento começará a partir das 20 h (horário de Brasília) e terá transmissão ao vivo pela internet, no canal oficial da Caixa no YouTube, e com possibilidade de exibição simultânea pela RedeTV! (o calendário oficial de loterias não informa mais com antecedência qual sorteio será exibido em TV aberta, sendo sempre um por dia).

RECEITA LIBERA HOJE CONSULTA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

 

Desde das 10 h desta quinta-feira (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertará as contas com o Leão. Neste horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2022. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 4.250.448 contribuintes receberão R$ 6,3 bilhões.  Desse total, R$ 2.697.759.582,31 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 87.401 idosos acima de 80 anos; 675.495 entre 60 e 79 anos; 48.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 661.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 2.776.808 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 19 de março deste ano.  O dinheiro será pago em 30 de junho. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS. A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição - como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário
Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio  para diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

A BOA DO DIA..

 

IR 2022: RECEITA ABRE NESTA QUINTA CONSULTAS AO 2º LOTE DE RESTITUIÇÃO; R$ 6,3 BILHÕES SERÃO PAGOS

 

A Receita Federal informou que abrirá nesta quinta-feira (23), a partir das 10h, as consultas ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2022, relativo ao ano-base 2021. Ao todo, o lote será pago a 4,25 milhões de contribuintes, e as restituições somam R$ 6,3 bilhões. Os recursos serão depositados em 30 de junho. Também serão liberadas consultas aos chamados lotes residuais de anos anteriores, ou seja de contribuintes que caíram na malha fina mas depois acertaram as contas com o leão.

As consultas poderão ser feitas:

• na página da Receita na internet;
• no aplicativo da Receita para tablets e smartphones.

Do valor total do segundo lote do IR, R$ 2,7 bilhões serão pagos a contribuintes com prioridade legal:

• idosos acima de 80 anos (87.401);
• contribuintes entre 60 e 79 anos (675.495);
• contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (48.913 );
• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (661.831).

Malha fina
O contribuinte poderá saber, ao realizar a consulta, se há ou não pendências que impeçam o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada "malha fina".

Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

• Veja o passo a passo do extrato do IR

As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.

EM AUDIÊNCIA, PREFEITURA DE NATAL PROPÕE PAGAR AOS PROFESSORES MESMOS VALORES PAGOS PELO ESTADO

 

A Prefeitura de Natal se comprometeu a pagar aos professores da rede pública municipal de ensino os mesmos valores praticados pelo Governo do Estado. A proposta foi apresentada na quarta-feira (22) pelo prefeito Álvaro Dias aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN, durante audiência de conciliação realizada na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) presidida pelo Desembargador Virgílio Macedo, na sede do Poder Judiciário do Estado. Caso seja acatada pela categoria, a proposta vai beneficiar mais de quatro mil servidores entre professores e educadores infantis. O Sinte/RN ficou de deliberar a proposta em assembleia da categoria antes de se posicionar junto ao Judiciário. 

O Desembargador Virgílio Macedo abriu o prazo de quinze dias para as partes apresentarem as suas alegações finais. Após esse tempo, ele deverá proferir a sua decisão.  “Nossa proposta foi estudada pela área econômica da Prefeitura e está dentro do que podemos honrar sem colocar em risco o pagamento em dia de todos os servidores públicos como estamos fazendo e iremos continuar fazendo na nossa gestão”, disse o prefeito Álvaro Dias. O prefeito lembrou que a gestão municipal nunca deixou de honrar o piso nacional do magistério e continua disposta a cumprir com o pagamento integral dos valores do piso nacional. “Temos a tabela do que foi acordado entre o Sinte e o Governo estadual até dezembro e nos propomos a pagar exatamente os mesmo valores dentro da proporcionalidade. 

Esperamos a sensibilidade do Sinte/RN em aceitar a nossa proposta, já que fizeram o acordo com o governo estadual nesse mesmo patamar”, destacou o prefeito, que aproveitou a oportunidade e anunciou o pagamento de 40% do décimo terceiro salário para todos os professores da ativa da rede pública municipal de ensino junto com a folha de junho. O chefe do executivo municipal lembrou ainda que ao longo de sua administração o funcionalismo público municipal vem alcançando muitas conquistas como a aprovação dos reajustes no Plano Geral que beneficiaram mais de seis mil servidores. Além disso, também foram aprovados os planos de carreiras dos Médicos, da Guarda Municipal e dos Agentes de Mobilidade. “Temos respeito e mantemos o diálogo com os sindicatos, mas também temos responsabilidade com o erário público e o pagamento em dia dos servidores e dos fornecedores da Prefeitura e estamos honrando dentro das nossas possibilidades”, reforçou.

PREFEITURA DE NATAL ANTECIPA 40% DO 13° SALÁRIO DOS PROFESSORES DA ATIVA E PAGA JUNTO COM O MÊS DE JUNHO

 

A Prefeitura de Natal vai pagar o salário do mês de junho, junto com o adiantamento de 40% do valor referente ao 13° salário para todos os professores ativos da rede pública municipal de Educação.  São 4.347 educadores infantis e professores efetivos e temporários beneficiados. O prefeito Álvaro Dias antecipou o anúncio através de suas redes sociais. “Gostaria de anunciar que iremos pagar, junto com a folha do mês de junho, a antecipação de 40% do décimo terceiro para todos os professores da ativa”, explicou.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação de Natal - SME, o valor líquido que será injetado na economia natalense supera R$ 7,3 milhões (Bruto: 7.371.563,12 e Líquido: 7.362.934,61). A Prefeitura de Natal já vem antecipando parte do 13° salário dos educadores da ativa há alguns anos na gestão Álvaro Dias. Em 2018, por exemplo, o pagamento foi feito em 13 de julho (40%). Em 2020 o repasse aconteceu no dia 25 de junho (30%) e, ano passado, os valores foram depositados também no mês de junho, no dia 29 (40%).
 
De acordo com a Secretária de Educação do Município, Cristina Diniz, a antecipação é mais uma comprovação da valorização dos professores pela atual gestão. “Estamos valorizando os professores, que podem passar as festas juninas com uma melhor condição junto aos seus familiares. Além disso, acontece uma injeção importante de recursos para a economia local, melhorando, inclusive a arrecadação”, comentou Cristina Diniz. “Apesar da crise resultante da pandemia de Covid-19, a Prefeitura segue cumprindo suas obrigações, em dia com o funcionalismo”, concluiu o prefeito Álvaro Dias.

IGREJA PRESBITERIANA DE CAICÓ IRÁ COMEMORRAR OS SEUS 123 ANOS

 

SINTE/RN: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FUNDEF

 

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), vem, pela presente NOTA DE ESCLARECIMENTO, tornar público e dar conhecimento a toda a categoria dos profissionais da educação dos procedimentos tomados relativos aos PRECATÓRIOS DO FUNDEF. Como todos sabem, recentemente o SINTE conseguiu uma decisão liminar determinando o bloqueio dos recursos recebidos pelo Estado, destacando a importância da tão buscada e esperada subvinculação dos 60% que são, por direito, devidos à categoria. Nenhum favor, mas um direito previsto na Constituição Federal.

Nesse período, e mantendo a sua coerência como sempre pautou a sua atuação, o SINTE, vem aguardando um desfecho positivo e negociado. Duas reuniões ocorreram com o Governo mais ainda sem nenhuma proposta concreta apresentada para que nossa categoria avalie. Por outro lado, fomos informados pelo nosso jurídico que o ESTADO DO RN através de sua Procuradoria apresentou contestação e RECORREU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN requerendo a liberação dos recursos do FUNDEF em favor do Estado. Apesar de entendemos as obrigações judicias impostas à Procuradoria (PRAZOS) não entendemos a falta de manifestação do governo em defesa do NOSSO FUNDEF, nem aceitaremos outra destinação dos nossos recursos sem LUTA.

A nossa direção estará convocando toda a categoria para debater o tema nos próximos dias, enquanto provocaremos nova reunião para resolução definitiva da questão e LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS NOSSOS RECURSOS DO FUNDEF. O SINTE se manterá firme em seu propósito de defender a categoria como sempre fez e faz, não reconhecendo e não admitindo posturas contrárias não apenas aos interesses da categoria, mas, e principalmente, às diretrizes que já estavam postas e sendo negociadas. Mantemos nosso compromisso com a categoria da defesa intransigente da subvinculação dos precatórios e não iremos retroceder.

60% DOS PRECATÓRIOS É DA CATEGORIA!!!! - ENTENDA
Em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo SINTE/RN, a Justiça determinou o bloqueio de 60% dos recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) que foram depositados pela União em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

Os recursos bloqueados ultrapassam os R$160 milhões de reais e a expectativa do Sindicato é que esse valor beneficie os profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, que trabalharam na Rede Estadual de Ensino no período de 1998 a 2007. Para tratar da liberação do montante de forma mais célere, o Sindicato tem buscado negociar com o Governo. Por duas vezes, dirigentes da entidade se reuniram com representantes do Executivo Estadual para tratar da liberação e do rateio dos recursos. Contudo, a assessoria jurídica do Sindicato foi informada de que a Procuradoria Geral entrou com recurso judicial solicitando o desbloqueio do montante preso na conta do Estado.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 21.06.2022 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 22/06/2022

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 21.06.2022
*Brasileirão – Série B - 14ª Rodada
Chapecoense 1 x 2 CRB

*Amapaense - 7ª Rodada
Macapá 3 x 4 Santana

*Gaúcho A2 - Quartas de Final
Avenida 1 x 0 Veranópolis

*Brasileiro Sub 20 - 2ª Rodada
Grêmio 2 x 1 Atlético-GO
Internacional 0 x 5 Corinthians

JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 22/06/2022:
*Copa do Brasil - Oitavas de Final
19:00h Atlético-GO x Goiás
19:30h Bahia x Athletico-PR
20:00h Fortaleza x Ceará
21:30h Corinthians x Santos
21:30h Atlético-MG x Flamengo

*Carioca A2 - 1ª Rodada
15:00h América-RJ x Friburguense
15:00h Cabofriense x Gonçalense
15:00h Angra dos Reis x Maricá
15:00h Americano x S. Corrêa-RJ
15:00h Macaé x Artsul
15:00h Olaria x Volta Redonda

*Mineiro – Módulo II - 2ª Rodada
15:00h Tupynambás x Ipatinga
19:30h Democrata-SL x Betim Futebol

ELEIÇÕES 2022: PARTIDOS COLIGADOS PARA CONCORRER AO GOVERNO NÃO PODEM FAZER OUTRA ALIANÇA PARA O SENADO

 

Na sessão administrativa desta terça-feira (21), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a jurisprudência da Corte no sentido de vedar a possibilidade de que as agremiações que se uniram para disputar a vaga de governador formem coligações distintas com o intuito de concorrer ao Senado Federal. No entanto, caso a coligação não abranja as duas vagas (governador e senador), o Tribunal autorizou os partidos a lançarem candidaturas próprias – fora da aliança – para o cargo remanescente. Assim, também foi confirmada a possibilidade de uma agremiação, sem integrar qualquer coligação, lançar candidata ou candidato ao cargo de senador individualmente.

A decisão foi tomada durante a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). Ele perguntou ao TSE se, em uma situação hipotética, considerando que os partidos A, B, C e D façam parte da coligação majoritária para governador do Estado X, existiria obrigatoriedade que essas agremiações participassem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador; se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam lançar individualmente candidatos para senador; e se o partido A, sem integrar qualquer coligação, poderia lançar individualmente candidato ao Senado Federal. O julgamento foi iniciado na sessão de 14 de junho, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e positivamente aos demais questionamentos. Ele defendeu que as legendas têm autonomia para estabelecer as regras das coligações majoritárias por elas formadas. Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques suspendeu a análise do caso pelo Colegiado.

Voto-vista
Ao divergir do relator, o ministro Mauro Campbell Marques argumentou que a legislação e a jurisprudência do TSE “nunca admitiram que, na mesma circunscrição, partidos rivais em uma eleição viessem a se coligar em outra”. Para o ministro, há uma estreita ligação entre os cargos em disputa, uma vez que o governador e o vice são autoridades máximas do Poder Executivo Estadual, enquanto os senadores representam os interesses dos estados no Poder Legislativo. Ele enfatizou que os arranjos partidários devem demonstrar coerência ideológica para o eleitorado, e que cabe ao Congresso Nacional avaliar se o atual texto legal está adequado ao sistema representativo partidário.

O vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, acompanhou a divergência aberta por Campbell Marques. Ele afirmou que os partidos têm liberdade para deliberar sobre questões internas, mas devem observar aos parâmetros constitucionais. “As alterações legislativas sucessivas – seja por emenda constitucional, seja pela minirreforma política – não modificaram, a meu ver, o regime jurídico aplicável às coligações majoritárias, mantendo a unicidade das coligações majoritárias, vedando as coligações cruzadas”, disse. Além do ministro Alexandre de Moraes, votaram com a divergência os ministros Carlos Horbach e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos o relator e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.

BA/LC
Processo relacionado: CTA 0600591-69