ACORDO DIRETO: TRT-RN CONVOCA CREDORES NOS AUTOS DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS PARA ACORDO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 A Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN publicou o Edital de Convocação nº 002/2024 para que credores originários e sucessores habilitados nos autos de precatórios e requisitórios expedidos pelo tribunal contra o Estado do Rio Grande do Norte (Administração Direta e Indireta), que tenham interesse no acordo direto, façam a adesão.     

De acordo com o edital, em caso de interesse, os credores devem apresentar petição diretamente nos precatórios requisitórios autuados e migrados para o Processo Judicial Eletrônico 2º grau – classe processual “Precatório”, entre 5 de setembro e 17 de outubro.  O prazo do edital é de 30 dias úteis, contados da publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e de sua divulgação no site do TRT-RN e da Procuradoria-Geral do Estado do RN.

Manifestação
Segundo o documento, a manifestação de interesse, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa, bem como à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordos. “Sendo o deságio para o acordo no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor atualizado do crédito de cada credor”, diz o documento.

Ainda, de acordo com a publicação, o credor inscrito e não contemplado permanecerá em sua posição original na lista de ordem cronológica do Ente Devedor ou na lista da prioridade eventualmente deferida.

Acordo direto 
No mês de abril de 2024, o TRT-RN firmou acordo de cooperação com a Procuradoria estadual para regulamentar o Acordo Direto em precatórios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Após o Edital de convocação nº 001, foram beneficiados 142 reclamantes e 147 advogados com uma liberação de 14,9 milhões em precatórios e requisitórios.

*Confira o edital nº 002 completo (clique aqui).

ELEIÇÕES 2024: RN TEM 19 CIDADES COM MAIS ELEITORES DO QUE HABITANTES

 Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 19 possuem um número de eleitores maior do que o de habitantes. É o caso de Bodó, Caiçara do Rio do Vento, Japi, Jardim de Angicos, João Dias, Lagoa de Velhos, Monte das Gameleiras, Olho d’Água do Borges, Paraú, Passagem, Pedra Grande, Padra Preta, Pilões, Ruy Barbosa, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Venha Ver e Rio do Fogo. O levantamento foi realizado através do cruzamento de dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com os do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O RN fica até abaixo da média nacional para esse tipo de situação em 2024. Enquanto no estado 11% dos municípios possuem mais eleitores do que habitantes, no Brasil, esse índice chega a ser de 15%, cerca de 849 cidades. Dos 212,6 milhões de habitantes do país, 155,9 milhões estão aptos a votar este ano, segundo o TSE. A maior diferença proporcional é na cidade de Severiano Melo, que fica na região Oeste do estado; Por lá, há 5.623 habitantes e 7.225 eleitores. O município também é conhecido como 'Terra do Caju', por causa de sua produção, e já foi distrito de Itaú.

CIDADE	Nº HABITANTES	Nº ELEITORES
Bodó	2.363	2.938
Caiçara do Rio do Vento	3.359	3.431
Japi	5.231	5.257
Jardim de Angicos	2.493	2.728
João Dias	2.093	2.458
Lagoa de Velhos	2.633	2.878
Monte das Gameleiras	2.343	2.663
Olho d’Água do Borges	3.748	4.455
Paraú	3.659	3.987
Passagem	3.222	4.382
Pedra Grande	3.729	3.847
Padra Preta	2.499	2.943
Pilões	3.010	3.214
Ruy Barbosa	3.266	3.268
Serrinha	6.609	6.618
Severiano Melo	5.623	7.225
Sítio Novo	4.758	4.904
Venha Ver	3.035	3.572
Rio do Fogo	10.351	10.744

*Tabela: criada pela autora a partir dos dados do IBGE e TSE

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO SOBE PARA R$ 33 MILHÕES 4.9.24

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas hoje no concurso 2770 da Mega-Sena.

Os números sorteados foram: 21 – 28 – 37 – 44 – 50 – 60.

O próximo concurso será realizado na quinta, com prêmio estimado de R$ 33 milhões. 35 apostas acertaram cinco dezenas e ganharam R$ 73.311,94. Houve 2.345 jogos vencedores com quatro números; cada um deles fatura R$ 1.563,15.

GOVERNO ENTREGOU R$ 17 MILHÕES EM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SEGURANÇA DO RN

Recursos são oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, contrapartida da gestão estadual e emendas parlamentares.

Nesta terça-feira (3), o Governo do Rio Grande do Norte realizou a entrega de um significativo reforço para a segurança pública do estado, distribuindo 50 novas viaturas, além de armas, computadores e um sistema de videomonitoramento.

O investimento, que soma R$ 17 milhões, foi viabilizado por meio de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, emendas parlamentares e uma contrapartida da administração estadual. O evento contou com a presença da governadora Fátima Bezerra, que destacou a importância dos novos veículos e equipamentos para o fortalecimento das operações das forças de segurança. “São novas viaturas, armas e equipamentos de tecnologia para fortalecer ações em prol da segurança pública do Rio Grande do Norte”, afirmou. Ela também ressaltou que essas viaturas serão utilizadas, entre outros serviços, no reforço das patrulhas Maria da Penha, que já atuam em todo o estado, além de ações como a Ronda Escolar e o Proerd.

*Distribuição de veículos para diversas forças de segurança:
Ao todo, foram entregues 34 veículos, entre hatchs, sedãs, SUVs e caminhonetes, destinados à Polícia Militar, Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) e Corpo de Bombeiros. Entre os veículos, estão dois caminhões Auto Bomba Tanque e uma ambulância para os bombeiros, enquanto a ROCAM (Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas) recebeu 16 novas motocicletas. Com essa entrega, o governo ultrapassa a marca de 600 viaturas distribuídas durante a atual gestão, computadores para otimizar o trabalho das forças de segurança. Segundo o secretário da Sesed, coronel Francisco Araújo, os equipamentos reforçam a estrutura de trabalho dos agentes. “Estão sendo entregues equipamentos para fortalecer ainda mais o serviço prestado pelos agentes de segurança, que vão usar no dia a dia, e também a parte de infraestrutura”, afirmou o coronel.

Sistema de videomonitoramento e ampliação da comunicação:
Outro destaque do investimento foi a implementação de um sistema de videomonitoramento de alta tecnologia, gerido pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP). Além disso, foram instaladas antenas digitais em João Câmara e Pureza, com o objetivo de aprimorar a comunicação das forças de segurança na região do Mato Grande, abrangendo inclusive os municípios de Poço Branco, Bento Fernandes, Jandaíra e São Miguel do Gostoso. Esses pontos estratégicos foram escolhidos também pelo potencial turístico, garantindo mais segurança às cidades litorâneas.

Os equipamentos de videomonitoramento foram instalados em cidades como São Miguel do Gostoso, Touros, Angicos, Lajes, São Paulo do Potengi e Santana do Matos. A infraestrutura contempla a instalação de torres e enlaces para assegurar a comunicação eficaz das equipes.

*Veículos e recursos detalhados
A distribuição dos veículos foi dividida entre diversas unidades da segurança pública. Confira os principais veículos entregues:

*Polícia Militar

• 16 motocicletas destinadas à ROCAM.
• 09 caminhonetes, distribuídas para o BPAMB (04), ROCAM (01), CPRE (01), RPMON (01), BPCHOQUE (01) e BOPE (01).
• 01 SUV para a Ronda Escolar.
• 02 SUVs PROERD.
• 03 SUVs para as patrulhas Maria da Penha nos municípios de Mossoró, Currais Novos e João Câmara.
• 13 fuzis e 17 metralhadoras destinados à CIOPAR.
• 155 desktops para uso nas operações diárias das forças de segurança.

*Corpo de Bombeiros

• 02 caminhonetes para operações de rotina.
• 02 hatchs para o programa Bombeiro Mirim.
• 02 caminhões ABTS.
• 01 SUV para o programa Amigo do Peito.
• 01 ambulância para emergências.

*Itep

• 01 caminhonete para transporte de equipamentos e operações em campo.

*SESED

• Instalação de antenas em João Câmara e Pureza para ampliação da comunicação com áreas abrangentes, incluindo Poço Branco, Bento Fernandes, Pedra Grande e Touros.

Esses investimentos fazem parte de um plano mais amplo de reforço à segurança pública, com o objetivo de equipar adequadamente as forças de segurança, melhorar a comunicação em áreas estratégicas e assegurar a proteção dos cidadãos nas cidades e regiões de grande potencial turístico.

COMISSÃO DA ALRN APROVA CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou a convocação da Secretária Estadual de Educação, Socorro Batista. A gestora precisará comparecer à próxima reunião do colegiado, agendada para a próxima quarta-feira (11). 

Segundo a presidente do colegiado, deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que apresentou o requerimento, a convocação foi motivada pelo fato da Secretaria não ter respondido a questionamentos apresentados nos últimos meses pela Comissão. A convocação foi aprovada por unanimidade. "Importante a convocação para prestar contas perante a população e cumprir a Constituição com o princípio da transparência. Fizemos encaminhamentos e o Governo do Estado não apresenta informações sobre denúncias graves", disse o deputado Coronel Azevedo (PL).

A comissão ainda aprovou três matérias de autoria do Executivo. O primeiro que autoriza a permuta de terreno em São Gonçalo do Amarante, onde será construída a Ponte dos Mártires. O segundo, que visa doar um imóvel do Estado para que sejam construídas unidades habitacionais na cidade de Apodi. Por último, a doação de imóveis do Ipern para o Estado, para que seja construído o Hospital de Trauma e Neurocirurgia, em Parnamirim. Todos aprovados por unanimidade. Em seguida foi realizada uma reunião conjunta entre as Comissões de Administração e de Fiscalização e Finanças, quando os parlamentares aprovaram projeto de autoria do Ministério Público do Estado em relação a reajustes salariais para os servidores do órgão. Os deputados também debateram o não pagamento das emendas impositivas por parte do Governo do Estado.  A reunião contou com as presenças dos deputados Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), José Dias (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Neilton Diógenes (PP), Taveira Júnior (União), Gustavo Carvalho (PSDB) e Francisco do PT.

IFRN ABRE PROCESSO PARA 3.656 VAGAS COM INGRESSO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025

Unidade do IF Mossoró

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), por meio da Pró-Reitoria de Ensino (Proen), divulgou o edital que estabelece as normas para o Exame de Seleção destinado aos cursos técnicos integrados ao ensino médio. Ao todo, são 3.656 vagas, distribuídas entre os 22 campi do Instituto, com ingresso no primeiro semestre de 2025. O processo seletivo será realizado através de três provas: Língua Portuguesa, Matemática (ambas com 20 questões de múltipla escolha) e uma Produção Textual.

As inscrições poderão ser feitas exclusivamente online, a partir das 14h do dia 5 de setembro até 1º de outubro de 2024, através da Área do Candidato no site da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern). O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00, com a possibilidade de isenção para aqueles que solicitarem entre 5 e 17 de setembro, mediante o preenchimento de formulário específico e apresentação do número do NIS do estudante no CadÚnico. O Cartão de Inscrição, que indicará o local de realização das provas, estará disponível a partir do dia 14 de outubro. As provas serão aplicadas no dia 20 de outubro e o resultado final tem previsão para ser divulgado em 20 de dezembro de 2024.

Para obter mais informações e consultar o edital completo, acesse: https://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/exame-de-selecao-2025-ifrn-divulga-edital-com-3656-vagas/.

Contatos: Para entrevistas ou esclarecimentos adicionais, entrar em contato com o Núcleo de Jornalismo do IFRN, pelo telefone/whatsapp: (84) 40050757; ou com Max Praxedes, pelo telefone/whatsapp: (21) 965519478.

*Links úteis:

• Link para inscrição: https://inscricoes.funcern.org/;
• Página do processo seletivo: https://portal.ifrn.edu.br/processos-seletivos/estude-no-ifrn/cursos-tecnicos-integrados-exame-de-selecao/exame-de-selecao-2025/.

 

A BOA DO DIA...

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 02/09/2024 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 03/09/2024:

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 02/09/2024:
*Campeonato Brasileiro – Série B
24ª Rodada
Sport 3 x 2 Ituano
Operário-PR 0 x 0 Brusque

*Campeonato Brasileiro – Série C
1ª Rodada – Segunda Fase
Londrina 2 x 2 Athletic

*Campeonato Brasileiro Feminino A1
Semifinal – 1º jogo
São Paulo 2 x 1 Ferroviária

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 03/09/2024:
*Campeonato Brasileiro – Série B
24ª Rodada
19:00h Mirassol x América-MG
21:30h Guarani x Coritiba

EVENTO DE MODA ACONTECERÁ EM CAICÓ NESTA QUINTA-FEIRA (5)

O Complexo Ilha de Sant’Ana de Caicó, receberá na próxima quinta-feira (05) o evento “Happy Hour da Moda”, uma oportunidade única para profissionais e empreendedores do setor de moda.

O evento abordará temas essenciais como Vitrinismo, Gestão de Estoque, Criação de Marca Própria, Inovação no Mercado da Moda, Lucratividade e Varejo.

Com palestras sobre as últimas tendências da moda e um desfile que destacará empresas regionais, o evento também promoverá parcerias com o Ecossistema de Inovação de Caicó e o IFRN, visando impulsionar o crescimento do setor no Seridó.

FUNDEB/CONQUISTA: MUNICÍPIOS TERÃO ATÉ 15 DE SETEMBRO PARA HABILITAÇÃO AO VAAR; MINISTÉRIO ATENDE PEDIDO DA CNM

Municípios terão até 15 de setembro para para habilitação ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista, após o Ministério da Educação atender o pedido da CNM e prorrogar o prazo. A  medida foi publicada nesta sexta-feira, 30 de agosto no Diário Oficial da União (DOU) por meio da Resolução 07. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemora a conquista e destaca que a medida é resultado da ação municipalista em prol do número significativo de entes que ainda estavam com pendências em relação à habilitação ao VAAR. A dilação permite que as redes tenham um tempo maior para cumprirem adequadamente as condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

No último levantamento realizado pelo Ministério da Educação, cerca de mil Municípios ainda não haviam realizado o preenchimento das informações necessárias no Simec.  A CNM esclarece que os Municípios que tiverem dúvidas em relação ao preenchimento, podem entrar em contato no VAAR – Whatsapp (61) 2022-2066, E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br; ou consultar o Guia do Módulo Fundeb – Simec. 

FONTE: CNM de Notícias

JUSTIÇA DETERMINA RETORNO DE SERVIDORES QUE DESEMPENHAVAM FUNÇÕES DE PROFESSORES AOS CARGOS DE ORIGEM

A Vara Única da Comarca de Tangará condenou o Município de Senador Elói de Souza a providenciar o imediato retorno de cinco servidores aos cargos que efetivamente ocupavam, com o recebimento dos proventos correspondentes a esses cargos, proibido o recebimento de remuneração do magistério municipal. A sentença condenatória atende a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em uma Ação Civil Pública contra o Município de Senador Elói de Souza. O MP alega que o Município de Senador Elói de Souza instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possíveis irregularidades cometidas pelos servidores que estavam em desvio de função, atuando como professores quando foram concursados para cargos diversos, e concluiu pela legalidade dos desvios, com base no disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/2009.

Segundo o Ministério Público, a Lei Complementar Municipal nº 001/2009, em seu art. 59, prevê que os atuais professores do quadro de pessoal do magistério público municipal em efetivo exercício de sala de aula há mais de dez anos, devidamente aprovados em concurso, ainda que para outros cargos, serão enquadrados no sistema de carreira instituído por aquela Lei no prazo de sessenta dias. O MPRN defendeu que o desvio de função é ilegal, devendo o art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 ser declarado inconstitucional, especialmente porque os réus estão ministrando aulas quando na verdade foram concursados para os cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos, conforme documentos do Inquérito anexados aos autos. Pediu, assim, em sede de tutela de urgência para que o art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 001/2009 seja considerado inconstitucional com a consequente determinação de retorno dos réus para os cargos que efetivamente foram concursados, com o recebimento dos proventos correspondentes a esses cargos.

Ao julgar o caso, o juiz Daniel Augusto Freire assinalou que “no presente caso concreto, não se discute a estabilidade e aprovação dos servidores demandados que realmente foram aprovados em concurso público, mas o reenquadramento sem o devido certame e apenas com a aprovação de lei municipal do executivo, numa espécie de ‘Trem da alegria’ dando passagem a estabilidade dos referidos sem o obstáculo legal (concurso público)”. O magistrado baseou seu entendimento também em posicionamentos do STF e do STJ, onde o tema pacificou-se no sentido de que servidor em desvio não pode alcançar direito a reenquadramento funcional em cargo diverso do que foi regularmente investido. Desta forma, ressaltou que não há como o Juízo reconhecer a legalidade e estabilidade da presente situação no Município de Senador Elói de Souza.

Por fim, ele considerou que os argumentos do município de prejudicialidade da continuidade do serviço público e de dificuldades financeiras para realizar concurso público, não detém força normativa para se contrapor aos ditames da Constituição Federal, bem como de Súmula Vinculante do STF (SV 43). “Desta feita, os fatos narrados no inquérito civil que instrui a presente ação civil pública e os colhidos na instrução, dão conta de que desde o ano de 2009, os demandados trabalham ilegalmente em desvio de função no âmbito da administração Pública Municipal de Senador Elói de Souza – RN desempenhando o cargo de professores, pelo que devem retornar aos cargos de origem”, concluiu.

DETRAN/RN PUBLICA LISTA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO; VEJA COMO CONSULTAR

Listagem https://portal.detran.rn.gov.br/#/servicos/publicacoes/publicacoesacaomultasmpe

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE), publicada no sábado (31), trouxe o edital de chamamento público elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), visando a  restituição dos valores de multas aplicadas de dezembro de 1996 a junho de 2000 (especificadas no edital). A ação é fruto de acordo judicial homologado entre o Departamento e o Ministério Público do Estado. Os cidadãos podem consultar em portal.detran.rn.gov.br no botão "publicações",  o edital completo, o requerimento e a listagem completa com nome, placa do veículo, valor da multa e valor a ser ressarcido pelo órgão. O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025, após a devida avaliação dos requerimentos e cumprimento dos prazos. 

O cidadão que tiver o nome na listagem, deverá preencher o requerimento específico disponibilizado e anexar os demais documentos para pessoa física, jurídica ou representação.  O requerimento ficará disponível no portal de serviços por 90 dias a contar da data da publicação do edital. A solicitação de devolução somente ocorrerá por meio de requerimento online, via portal de serviços.

Para dúvidas, o Detran disponibiliza o canal da ouvidoria 3232-1219 (mensagens de whatsapp) e e-mail ouvidoria@detran.rn.gov.br.

IFRN: INSTITUTO DIVULGA EDITAL DO EXAME DE SELEÇÃO DE 2025 COM 3.584 VAGAS

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN), através da Pró-Reitoria de Ensino (Proen), publicou, nesta segunda-feira (02), o Edital nº 23/2024 (veja AQUI), que estabelece as normas do Exame de Seleção para os cursos técnicos integrados ao ensino médio. Ao todo, são 3.584 vagas, distribuídas entre os 22 campi do IFRN, um deles em Ipanguaçu, com ingresso no primeiro semestre de 2025.

As pessoas interessadas poderão concorrer tanto pela lista geral quanto pelas listas específicas de concorrência, conforme o sistema de cotas. Conforme informação do site do IFRN, o processo seletivo será realizado através da aplicação de três provas: Língua Portuguesa (20 questões de múltipla escolha); Matemática (também 20 questões de múltipla escolha); e, uma produção textual escrita.

CNM: PORTARIA DO FUNDEB TRAZ NOVAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a terceira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024. O total da nova receita do Fundeb estimada na normativa para este terceiro quadrimestre é de R$ 299,4 bilhões. A Portaria Interministerial nº 9/2024, de 28 de agosto último, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto.

Do montante de R$ 299,4 bilhões, R$ 251,6 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 25,1 bilhões referem-se à complementação Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF), R$ 18,9 bilhões são da complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT); e, R$ 3,8 bilhões correspondem à complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR) da União ao Fundo. Conforme informação publicada através do endereço digital da CNM, o aumento da receita total do Fundeb é de R$ 12 bilhões, um incremento de 4,2% em relação à primeira estimativa publicada em dezembro de 2023 pela Portaria Interministerial nº 6/2023.

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO BRASIL AUTORIZA CONCURSO COM MAIS DE 400 VAGAS PARA IBAMA

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGISP) autorizou a realização de um concurso com 460 vagas de nível superior para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Do total de vagas, 130 serão para analista administrativo e 330 para analista ambiental. As informações foram publicadas por meio de portaria, no Diário Oficial da União, no último dia 30 de agosto.

De acordo com a publicação, vai caber ao Ibama o trabalho de realizar o concurso. O prazo para a publicação do edital de abertura do certame será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. Caso não aconteça a divulgação, o documento perde efeito e o atesto de disponibilidade orçamentária para oferta das vagas será cancelado.

De acordo com a publicação, o provimento das oportunidades vai depender do MGISP e está condicionado tanto à homologação do resultado final do concurso quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual. Aliado a isso, a pasta será a responsável pela imposição de normas e a liberação dos editais relativos ao concurso.

SINTE-RN: SÃO 35 ANOS DE LUTAS - PARABÉNS!!!

CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCUTE DOIS PROJETOS DE PISO*

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional o PL n.º 3.817/2020, que visa estabelecer piso salarial apenas para os Secretários Escolares, e o PL n.º 2.531/2021, voltado para todos os quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica pública, com vencimento equivalente a 75% do piso do magistério (R$ 3.435,42, em 2024) para jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais.

De acordo com a CNTE, ambos os projetos necessitam de emendas, sobretudo para evitar futuros pedidos de inconstitucionalidade da lei. Entre os ajustes necessários ao PL n.º 2.531/21, apoiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, destacam-se:
a) O envio de projeto do Poder Executivo para tramitar apensado ao atual, a fim de superar o vício de origem de legislação que versa sobre a remuneração nacional de servidores públicos (exigência do art. 61, § 1º, II, “a” da Constituição);

b) A previsão de complementação da União ao Piso, similar ao art. 4º da Lei n.º 11.738/2008, por exigência da Emenda Constitucional n.º 128, de 22/12/2022, que proibiu “a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”; e

c) A adequação da formação mínima para recebimento do Piso profissional (art. 2º do projeto) àquela exigida pelo art. 62-A da LDB.

O SINTE-RN ressalta que a luta pelo Piso dos/as funcionários/as da educação é histórica, em âmbito nacional e local, embora seja tratada constantemente com muito indiferença pelos governos federais, com exceção das gestões Lula e Dilma, que negociaram algumas reivindicações, como a criação de uma área profissional na educação para esses trabalhadores.

Para a CNTE e suas entidades filiadas, a exemplo do SINTE-RN, todos que trabalham nas escolas são educadores e precisam ser valorizados e ter acesso à formação técnica-pedagógica. Em ano de eleições municipais, a Confederação tem combatido discursos enviesados e eleitoreiros de quem defende o piso dos funcionários sem a exigência de qualificação profissional, isso porque a unificação dos trabalhadores em educação se deu sob as bandeiras da profissionalização, do piso e da carreira para todos os/as educadores/as, e continuamos a defender essas pautas que se voltam para a qualidade da educação e para a valorização de seus profissionais. A implementação do Piso para os funcionários e as funcionárias da Educação é um instrumento de reconhecimento e valorização. É também uma ferramenta para combater a terceirização nas escolas que impõe contratos precarizados, baixos salários e ausência de qualquer formação profissional.

FONTE: CNTE

SENADO IMPÕE EXTENSÃO DE REGRA DA PREVIDÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS*

O Senado Federal aprovou a PEC 66/2023, que, entre outras coisas, torna automática as regras instituídas para o funcionalismo público federal, na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para todos os servidores estaduais, distrital e municipais vinculados a regimes próprios de previdência social. 

Esses regimes só poderão manter regras próprias caso elas sejam mais rigorosas que as previstas na Constituição Federal. Verdadeira quebra de isonomia em desfavor dos servidores. A matéria já se encontra para apreciação na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pelos senadores também prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios, além de limites para pagamento de precatórios.

A redação do novo art. 40-A da CF, aprovado pela PEC 66/23 no Senado, dispõe:
“Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, quanto à aplicação das mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, inclui as regras de:

I – idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuições e acumulação de benefícios, além de outros aspectos que possam impactar o equilíbrio a que se refere o caput deste artigo; e

II – transição para os atuais servidores e as regras transitórias aplicáveis tanto para esses quanto para aqueles que venham a ingressar no serviço público do ente federativo.”

A aprovação do texto no Senado ocorreu de supetão, literalmente na calada da noite, e antecipa os ajustes nos regimes próprios de Previdência de Estados, DF e Municípios (RPPS), diante da expectativa da declaração de inconstitucionalidade de pontos da EC nº 103, especialmente os que autorizaram confiscos para a aplicação de alíquotas a partir de um Salário-Mínimo para ativos, aposentados e pensionistas. O STF está prestes a cassar esse e outros dispositivos da EC nº 103, reconstituindo garantias aos servidores públicos em seus regimes próprios de Previdência. Daí a pressa em compensar as “perdas” com outros ajustes.

A CNTE é contra a PEC 66/2023 e atuará na Câmara dos Deputados para barrar sua aprovação.