Na próxima terça-feira (10)
aconterá a Palestra PEC 66/2023, realizada pela Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil (CSPB). A PEC 66/2023 é mais um ataque
aos direitos dos servidores públicos. A proposta busca aliviar a dívida dos
municípios, mas transfere o ônus para os trabalhadores, que terão que arcar com
os prejuízos através de novos cortes e ajustes nos regimes de previdência.
Participe desta importante
palestra e compreenda os retrocessos que a PEC 66/2023 trará para os servidores
se não for barrada no Congresso Nacional.
*O que é na prática essa PEC
66/2023 — aprovada no Senado — e como pode prejudicar os servidores?
- A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios
junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social
(RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.
- No bolo, como forma também
de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática
as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do
DF, estados e municípios. E que regras são essas?
- São as draconianas regras
aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019),
que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e
menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos,
aposentados e pensionistas
*O que o texto da PEC 66/23
aprovada no Senado diz é que:
1 - Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da
Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer
conversa.
2 - Entes que já se adequaram — através de regras piores que as
aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas
ao bolso do servidor(a).
3 - O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou
seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus
servidores. Pura maldade.
4 - Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados,
pensionistas e futuros servidores.
FONTE: SINSP/RN
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