A Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2.685/2022,
que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas
Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil.
O projeto estabelece normas
para facilitação de acesso a crédito, redução dos riscos de inadimplência e de
superendividamento de pessoas físicas, além de tratar da renegociação de
dívidas e limitar os juros do pagamento rotativo do cartão de crédito. A matéria segue agora, em
caráter emergencial, para apreciação do plenário do Senado. A expectativa é que
o texto seja votado na segunda-feira (2), uma vez que, na terça (3), a medida
provisória que criou o programa perderá a validade.
Segundo o relator do projeto
na CAE, senador Rodrigo Cunha (Podemos -AL), o problema da inadimplência e da
consequente falta de crédito para aqueles que não conseguem saldar suas dívidas
vai além das pessoas físicas, atingindo também empresas, uma vez que, sem
crédito, o cidadão deixa de consumir. Em defesa da aprovação do
projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA) lembrou que boa parte das dívidas que
tornam os brasileiros inadimplentes são pelos serviços de luz e água. Segundo o
Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil terá validade até 31 de dezembro
deste ano. Até lá, a expectativa é de que o programa beneficie até 70 milhões
de pessoas. Estão previstas algumas
condições para a participação no programa. No caso dos devedores, eles terão de
pagar seus débitos por meio da contratação de uma nova operação de crédito, a
ser feita com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios. Já os credores precisam
oferecer descontos e retirar dos cadastros de inadimplentes as dívidas
negociadas. Aos agentes financeiros, caberá executar o financiamento das
operações de crédito por meio de recursos próprios.
Faixa 1
Estão previstas duas faixas de
público a ser beneficiado pelo programa. A Faixa 1 é voltada para pessoas com
renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro
Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até
R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022. Estima-se que haja cerca de 43
milhões de pessoas nessa situação, com uma dívida total de aproximadamente R$
50 bilhões, conforme informado pelo governo federal.
Os débitos poderão ser
quitados de duas formas: pagamento à vista ou por financiamento bancário, em
até 60 parcelas mensais de pelo menos R$ 50. Nesse caso, a taxa de juros é de
1,99% ao mês. Famílias e credores precisam
se inscrever em uma plataforma na internet. O público deve participar de um
programa de educação financeira e os credores devem se submeter a um leilão
eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garante a quitação da
dívida para o vencedor do leilão — aquele que oferecer o maior desconto.
Faixa 2
A Faixa 2 é voltada para
pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem
oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela
plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo
oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de
crédito. O projeto estabelece condições
para que bancos públicos ou privados participem como credores no leilão de
descontos, caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões. Uma das
condições é reduzir permanentemente os cadastros de inadimplentes com dívidas
de valor igual ou inferior a R$ 100.
Dívidas que não se enquadrem
nas duas faixas podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem prestar instruções de forma
presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a
plataforma.
Primeira etapa
Aberta em julho, a primeira
etapa do Desenrola, destinada à Faixa 2, renegociou R$ 13,2 bilhões de 1,9
milhão de contratos até o último dia 18. Segundo a Federação Brasileira de Bancos
(Febraban), isso equivale a 1,6 milhão de clientes, já que um correntista pode
ter mais de uma dívida.
Além disso, 6 milhões de
pessoas que tinham débitos de até R$ 100 tiveram o nome limpo. Nesse caso, as
dívidas não foram extintas e continuam a ser corrigidas, mas os bancos
retiraram as restrições para o devedor, como assinar contratos de aluguel,
contratar novas operações de crédito e parcelar compras em crediário. A
desnegativação dos nomes para dívidas nessa faixa de valor era condição
necessária para os bancos aderirem ao Desenrola.
Segunda etapa
A segunda etapa do Desenrola
teve início no dia 25. Até o dia quarta-feira (27), 709 credores participaram
de leilão de descontos em um sistema desenvolvido pela bolsa de valores
brasileira. As empresas credoras estão
agrupadas em nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo;
energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena
empresa, educação. Quem oferecer os maiores
descontos será contemplado com recursos do Fundo de Garantia de Operações
(FGO). Com R$ 8 bilhões do Orçamento da União, o fundo cobrirá eventuais
calotes de quem aderir às renegociações e voltar a ficar inadimplente. Isso
permite às empresas conceder abatimentos maiores no processo de renegociação.
Destinada à Faixa 1 do
programa, a segunda etapa do Desenrola pretende beneficiar até 32,5 milhões de
consumidores com o nome negativado que ganham até dois salários mínimos. Em
tese, só poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, que representam 98%
dos contratos na plataforma e somam R$ 78,9 bilhões. No entanto, caso não haja
adesão suficiente, o limite de débitos individuais sobe para R$ 20 mil, que
somam R$ 161,3 bilhões em valores cadastrados pelos credores na plataforma.
*Com
informações da Agência Senado
