Anteprojetos seguem agora para aprovação do CNJ e do Congresso
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (09/04), o encaminhamento dos dois anteprojetos de lei ao Conselho Nacional de Justiça, os quais propõem a reestruturação de cargos e funções no âmbito da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. Os anteprojetos propostos visam a adequar a estrutura do Tribunal aos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
No processo de número 2173.89/2011, a proposta aprovada prevê o acréscimo de 12 cargos em comissão, na denominação de assessor, em nível CJ-03 e ainda 11 funções comissionadas, na denominação de assistente, de nível FC-05. Também aprovado , o processo 681-28/2012 prevê a modificação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT/RN. Se aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os anteprojetos de lei seguirão para apreciação do Congresso Nacional.
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