ESMARN PRORROGA INSCRIÇÃO DO CURSO SOBRE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A ESMARN prorrogou até o dia 12 de julho as inscrições para o curso sobre “Direito da Criança e do Adolescente – Os Novos Aspectos da Lei de Execução das Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) e da Lei nº 12.010, de 2009 (Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Adoção) ”, que será ministrado pelo juiz José Dantas de Paiva nos dias 19, 20 e 21 de julho. O curso é destinado, exclusivamente, para magistrados e as inscrições poderão ser solicitadas, mediante preenchimento do formulário específico das seguintes formas: pessoalmente, na diretoria da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), pelo sistema HERMES ou por e-mail, que deverá ser encaminhado para diretoria@esmarn.tjrn.jus.br.

A proposta do curso surgiu com o advento da Lei nº 12.010, de 2009, e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxeram profundas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A primeira fortaleceu o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, com prioridade para a família natural e extensa, enquanto a segunda lei criou um novo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplinou a Execução das Medidas Socioeducativas, procedimento até então inexistente, o que dificultava o atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O juiz participará de aulas teóricas e práticas que, dentre outros assuntos, abordarão temas institucionais, profissionalizantes e estudos de casos, onde serão incluídos temas relevantes em matéria de infância e juventude que proporcionarão ao magistrado uma visão das atribuições da Justiça Especializada e da importância de sua atuação marcada pela missão fundamental de salvaguardar princípios democráticos garantidos constitucionalmente, zelando pela promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes e, ainda, pelo Estado Democrático de Direito.

Veja o EDITAL.

Serviço:
Curso: “Direito da Criança e do Adolescente – Os Novos Aspectos da Lei de Execução das Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) e da Lei nº 12.010, de 2009 (Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Adoção)”
Inscrições: até 12 de julho de 2012
Público-alvo: Magistrados
Aulas:
19 de julho: 18h30 às 22h;
20 de julho: 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h;
21 de julho: 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h
Local: sede da ESMARN, situada a Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, N.º 1.000 – Candelária - Natal/RN.