A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu ato para regulamentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527). O Ato n° 249/2012, lido nesta quarta-feira (01/08) em plenário pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta, fixa o prazo de oito dias a partir da sua publicação para divulgação da lista dos servidores e suas remunerações.
A Assembleia Legislativa já cumpre uma série de exigências fixadas na Lei de Acesso à Informação e no Ato 249, por meio do seu portal e do Portal da Transparência, como a prestação de contas da verba indenizatória pelos deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre licitações, contratos e empenhos. Quanto às informações relativas aos servidores, serão disponibilizados quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.
Central de Informações ao Cidadão
O Ato n° 249 da Mesa Diretora autoriza a presidência da Assembleia Legislativa a organizar a Central de Informações ao Cidadão que será responsável por atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações. O Ato 249 da Mesa Diretora levou em consideração peculiaridades administrativas da Assembleia no que se refere aos gabinetes parlamentares que funcionam como unidades administrativas independentes.
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