CÂMARA APROVA PEC QUE BENEFICIA DOMÉSTICAS

O plenário da Câmara aprovou ontem em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal. O texto estende aos domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno.

A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões). A chamada PEC das Domésticas divide opiniões quanto aos possíveis efeitos no mercado de trabalho. Há quem ressalte os benefícios da medida, mas para a Ong Doméstica Legal, a proposta pode derrubar o emprego formal.Só no Rio Grande do Norte, o índice de formalização poderia cair em 10,9%. Este seria o maior impacto na região, como mostrou a reportagem publicada em 19 de agosto deste ano. O Estado possui a maior proporção de empregados domésticos com carteira de trabalho assinada no Nordeste.

Os formais, no RN, já representam 21,4% do total, segundo a organização. O percentual nos outros estados nordestinos não chega a 20%. Mas, ao aumentar os custos para o empregador, que precisará garantir mais 16 direitos, incluindo o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a PEC das Domésticas poderá frear a formalização, afirma a ONG Doméstica Legal. A ONG estima que se a PEC for aprovada isoladamente 200 mil empregados domésticos formais seriam demitidos em todo o país em menos de um mês. "Nem todos os empregadores poderão arcar com este custo", afirmou Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro o Futuro do Emprego Doméstico no Brasil. Há controvérsias. Para a deputada federal Benedita da Silva, relatora da PEC, a proposta está mais para solução do que para problema. "As mudanças beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, entre outros benefícios."