PRAZO DE AGENDAMENTO DO SIMPLES TERMINA HOJE

A Secretaria da Fazenda lembra aos contribuintes que, devido ao feriado bancário da próxima segunda-feira (31), os pagamentos de ICMS com vencimentos nos dias 29, 30 e 31 deverão ser efetuados até amanhã (28 de dezembro), para que seja evitada a cobrança de multas e juros previstos na legislação. A antecipação do pagamento está prevista no Decreto 14.876, Artigo 52, § 8º, Inciso I, alínea A, que diz que “quando o referido termo final recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer no dia útil imediatamente anterior, quando o termo final do prazo for estabelecido para final do mês”.

Como fazer o agendamento

Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro se rá gerado no dia 1º de janeiro.  O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

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