A Promotoria de Afonso Bezerra elegeu como prioridade em
2012 a atuação extrajudicial e judicial na defesa do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa. Na área judicial, foram ajuizadas 05 Ações de
Improbidade Administrativa (0000111-21.2012.8.20.0134; 0000196-07.2012.8.20.0134;
0000344-18.2012.8.20.0134; 0000457-69.2012.8.20.0134;
0000465-46.2012.8.20.0134); 02 Execuções de multas por Termos de Ajustamento de
Condutas descumpridos (0000348-55.2012.8.20.0134; 0000370-16.2012.8.20.0134);
02 Ações Penais (0000229-94.2012.8.20.0134; 0000328-64.2012.8.20.0134) e 01
Ação de Ressarcimento (0000337-26.2012.8.20.0134).
Todos essas demandas foram
autuadas na Vara Única da Comarca de Afonso Bezerra e estão em andamento,
podendo ser consultadas pela população através do sistema e-saj
(esaj.tjrn.jus.br). As ações envolvem - dentre outros temas - a apuração de
crimes contra a administração pública, o uso indevido de verbas públicas
(inclusive para fins particulares), não aplicação do mínimo de 60% do Fundef
para pagamento de pessoal da educação e contratações indevidas de parentes de agentes
públicos, em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e a responsabilização de
policial militar por abuso de poder contra adolescente.
No campo
extrajudicial, dentre outras atuações, merecem destaque a regularização da
defesa judicial do Município de Afonso Bezerra em 19 ações de cobrança (que
preveniu a ocorrência de prejuízos na ordem de R$380.000,00 aos cofres
municipais) e o combate à acumulação indevida de cargos públicos na Cidade. A Promotoria de
Afonso Bezerra continuará priorizando, em 2013, a atuação nessa área, a fim de
que os já escassos recursos municipais possam ser canalizados para atendimento
das necessidades da população local, erradicando-se a nociva prática de desvio
de verbas públicas para fins particulares.
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