Promotor Flávio Pontes assina o procedimento investigatório que tramita no Ministério Público
O Ministério Público (MPE) instaurou inquérito civil público para
investigar a indicação de Poti Cavalcanti Júnior para o Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN). O ex-deputado venceu uma disputa apertada na Assembleia
Legislativa na eleição que escolheu o mais novo conselheiro do TCE. O
procedimento originário do MPE foi assinado pelo promotor Flávio Sérgio Pontes,
através de portaria número 01/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de
ontem. A investigação surgiu após provocação do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop) e Movimento Articulado de
Combate à Corrupção (Marcco).
O promotor iniciará a investigação por algumas diligências corriqueiras, mas que são essenciais para o início da apuração. Ele requereu a juntada aos autos do documento que comunicou a abertura do processo de escolha da do novo conselheiro; e o documento de autoria do ex-deputado Poti Júnior comunicando a renúncia ao mandato parlamentar. O MPE concedeu dez dias à Assembleia Legislativa, para que sejam enviadas cópias do processo de escolha e também para que sejam informados quais os parâmetros utilizados para a aferição dos requisitos previstos no art. 56, §1º, da Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito à idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. É necessário ao conselheiro mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Ao TCE foi solicitado cópia do termo de posse de Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de conselheiro, xerox dos documentos apresentados por ele para a formação do cadastro funcional e a comprovação das exigências legais à posse e ao exercício da função. O promotor Flávio Sérgio também solicitou que sejam anexados a investigação os processos que Poti Júnior responde no TCE e ainda os extratos desmembrados do Sistema de Automação Judiciária - (e-Saj) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte sobre as ações cíveis e criminais existentes em desfavor de Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior. O MPE também acionou a Polícia Federal, que deverá no prazo de dez dias enviar informações sobre três inquéritos policiais que têm Poti Júnior como um dos envolvidos.
Assembleia prestará informações
A Assembleia Legislativa afirmou, através da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada, mas adiantou que prestará todas as informações que forem requeridas pelo Ministério Público. Poti Júnior está viajando e não foi encontrado para comentar o assunto. O advogado dele, Erick Pereira, conversou com a TRIBUNA DO NORTE em edição anterior, afirmando que discorda dos argumentos do Marcco para justificar uma ação judicial contra o conselheiro. Ele afirma que Poti Júnior preenche os requisitos definidos pela Constituição para o cargo.
Erick Pereira lembra que Poti não é ficha suja, uma vez que não tem condenações. Além disso, considera que o fato do ex-deputado ser advogado com registro na OAB, demonstra que a entidade reconhece o conhecimento que o novo conselheiro do TCE tem na área jurídica. Mas o Marco entende diferente. "O questionamento a ser feito envolve a idoneidade. Ele responde a inquérito, tem ações de improbidade administrativa e agora vai assumir um cargo de magistrado, que precisaria de alguém acima de qualquer suspeita", alertou Ohara Fernandes, coordenadora da entidade. O ex-deputado estadual Poti Júnior venceu por um voto o deputado Fábio Dantas na dipusta pela vaga pertencente ao legislativo. A polêmica em torno da escolha do ex-parlmaentar ganhou força após conhecimento público de seis ações de improbidade administrativa que ele responde na Justiça. Os processos são referentes ao período em que Poti Júnior foi prefeito de São Gonçalo do Amarante. Em um deles, o conselheiro eleito para o TCE já foi condenado a ressarcir R$ 70.516,84. A sentença teve recurso e está no Tribunal de Justiça.
Relatório expedido pela Corte de Contas é prova documental em outro processo, onde Poti Júnior é acusado de "agir arbitrariamente e de forma ilegal na aplicação das verbas do Fundef". O suposto valor do desvio é de R$ 170.759,23. O processo ainda tramita na 1ª Vara Cível de São Gonçalo. No processo número 0002808-35.2009.8.20.0129 o deputado estadual que ganhou assento na Corte de Contas é acusado de investir na saúde um percentual inferior ao que prevê a Constituição. Já no processo 0002103-66.2011.8.20.0129 é o próprio Município de São Gonçalo do Amarante o autor do processo contra Poti Júnior, acusado de dano ao erário, em causa que tem o valor de R$ 403.696,57.
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