O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) assinaram convênio para colaboração mútua na disponibilização de informações das bases de dados digitais de ambas instituições. O convênio prevê, por exemplo, a liberação do acesso direto aos dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), que contém as informações eletrônicas de licitações, seus participantes, pagamentos executados, entre outros.
Pelo acordo firmado, o Ministério Público terá o compromisso de comunicar ao TCE dúvidas ou observações sobre imprecisões ou indícios de inconsistências encontradas nas informações da base de dados do SIAI. O MP ainda deverá enviar informações, documentos ou relatórios que possam subsidiar fiscalizações por competências do Tribunal de Contas. Por sua vez, o TCE deve se comprometer em disponibilizar ao MP, trimestralmente, os dados do SIAI e permitir que membros e servidores da instituição acessem o sistema.
As ações do convênio serão promovidas pelo Grupo de Atuação Especial de Controle ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (Caop-pp). O convênio não acarretará ônus financeiro para nenhum dos participantes, e as instituições envolvidas deverão se comprometer a utilizar as informações fornecidas seguindo às normas do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional e nas legislações pertinentes.
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