A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível, que analisará o Projeto de Lei 6667/13, foi instalada nesta terça-feira (11) pela Câmara dos Deputados. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) foi eleito presidente do colegiado, e Lourival Mendes (PTdoB-MA) será o relator. O projeto regulamenta a atividade de marketing multinível, que difere das pirâmides pelo fato de existir a venda de um produto.
A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. A comissão já se reúne hoje (12) para definir a agenda de trabalhos e analisar requerimentos. O objetivo da proposta, segundo os autores, é “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. Segundo eles, mais de 100 empresas de marketing multinível atuam no país sem a devida regulamentação.
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