GOVERNO TERÁ REAJUSTAR 60% AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RN

O Governo do RN terá que reajustar em 60% os salários dos servidores estaduais. O benefício é referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010, fruto de ação movida pelo Sinai-RN (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN) e que não cabe mais recurso. Segundo o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, em caso de descumprimento, o executivo estadual será multado em R$ 1.000,00 por dia.

O reajuste será concedido a dez secretarias da administração direta, a maioria da SEEC. Tanto o SINTE/RN como Sinai-RN moveram processos em busca do cumprimento do plano de carreira. No entanto, a justiça julgou primeiro a ação impetrada pelo SINAI e o direito foi estendido a todos os servidores, incluindo os funcionários da rede estadual de educação. A diretora de assuntos jurídicos do SINTE/RN, Vera Messias, entende que a ação movida pelo Sindicato continua valendo porque pede também o pagamento retroativo ao período em que começou a valer o direito.