ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EMITE NOTA E DESCARTA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA A VAGA DE GILSON MOURA

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu uma nota oficial e descartou que irá convocar suplente para ocupar a vaga do deputado Gilson Moura, afastado por decisão judicial. No comunicado, o Legislativo confirma que o parlamentar do PROS está afastado, mas diz que não há subsídio legal para convocar o segundo suplente da vaga, o ex-prefeito de Parelhas, Antonio Petronillo.

Veja a nota da Assembleia na íntegra:
Sobre o afastamento do deputado estadual Gilson Moura, a Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa informa que:

- O afastamento determinado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, foi integralmente cumprido pela Assembleia Legislativa nos termos determinados pela Constituição Federal e pelo seu Regimento Interno;

- A decisão da Justiça Federal também estabelece que o afastamento permanece enquanto durar a instrução processual;

- A Assembleia Legislativa informa que, de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, a convocação de suplentes ocorre nas seguintes hipóteses:

a) abertura de vaga (só há vaga em caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato segundo o artigo 24 do Regimento Interno) ;

b) quando o deputado assume outro cargo, por exemplo, Secretário de Estado;

c) Em caso de licença por mais de 120 dias;

Como no caso em questão, não se trata de nenhuma dessas hipóteses nem existe determinação judicial neste sentido , não há convocação de suplente, conforme dispõe o Regimento Interno.