Portaria 51/2014 autoriza a transferência de recursos para a educação infantil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que esta portaria refere-se à Resolução 15/2013. Ela estabelece recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil, que estejam em plena atividade e ainda não tenham sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Outra a Portaria, a 52/2014, refere-se a Resolução 16/2013, que trata da transferência de recursos financeiros para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil aos Municípios e ao Distrito Federal. Os entes devem ter pleiteado o recurso e estarem aptos para o pagamento e também não tenham sido contemplados com recursos do Fundeb. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, relembra que mais recursos federais para a educação infantil é uma antiga reivindicação dos Municípios. Porém, as medidas anunciadas só amenizam e não resolvem o problema do financiamento, principalmente em relação às creches, que são predominantemente oferecidas em tempo integral.
Veja a Portaria 51/2014
Acesse também a Portaria 52/2014
Conheça a Resolução 15/2013 e a Resolução 16/2013
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