Obras de construção da barragem de Oiticica que foram reiniciadas no final de 2014 estão suspensas/Ivanízio Ramos
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou o pagamento de 18 ações de servidão de moradores da barragem de Oiticica, no Seridó potiguar. Diferentemente das desapropriações, neste processo a titularidade do terreno continua do morador – o Estado possui apenas o direito de utilizar a terra. No despacho, o juiz Cleofas Coêlho dá prazo de até dez dias para que o Estado faça o repasse aos moradores. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado já adiantou que os pagamentos só serão autorizados após abertura definitiva do Orçamento Geral do Estado. Outros 109 processos ainda correm no âmbito do judiciário.
No total, 381 famílias precisam ser desapropriadas da área de Barra de Santana, onde está sendo construída a barragem. Desde o dia 5 de janeiro, os moradores decidiram ocupar o terreno em protesto à paralisação das obras. Eles reivindicam a visita do governador Robinson Faria ao acampamento, bem como a assinatura de um termo de compromisso estabelecendo um cronograma para julgamento dos processos, a desapropriação de uma área para construção do novo cemitério da comunidade e a terraplanagem de Alto do Coió, área que as famílias passarão a ocupar. Até ontem, o Estado já havia encaminhado 127 processos de desapropriação para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos, dos quais 82 já foram julgados pelo juiz Cleofas Coêlho.
De acordo com o magistrado, 33 processos já possuíam depósito (recurso garantido) pelo Governo do Estado. Destes, 18 eram servidões e tiveram autorização para pagamento. Das 15 desapropriações que tinham depósito, foi autorizado o chamamento de “terceiros interessados no processo”. “No caso das desapropriações, há um retardo de dez a quinze dias, que é o prazo para que terceiros interessados compareçam ao processo. São bancos, herdeiros, uma infinidade de pessoas que podem estar interessadas. Depois de comprovada a posse do terreno, em menos de 30 dias finalizamos a análise”, explica o magistrado. Outras 49 ações (entre servidões e desapropriações) aguardam o laudo de verificação de posse, que será produzido pelo Estado. O governo criou uma Comissão Especial de Verificação especificamente para o caso Oiticica, mas não há prazo para que ela comece a atuar.
“Ainda não começou-se a fazer a avaliação porque a comissão vai precisar se instalar, receber um conjunto de informações, os dados da comissão permanente que existia. Isso enquanto não abre o orçamento”, afirma o procurador do Estado, Francisco Sales. De acordo com Sales, o prazo de dez dias estabelecido pela Justiça para honrar o pagamento das primeiras servidões deve estourar. “Os processos estão todos prontos. Esta faltando dinheiro, pois o orçamento está fechado. Estive hoje (ontem) com o secretário (de Recursos Hídricos, José Mairton de França), que estabeleceu o pagamento como prioridade assim que houver a abertura do orçamento”, acrescenta. De acordo com o juiz Cleofas Coêlho, todos os processos devem ser julgados em 70 dias. Entretanto, os processos que ora tramitam na Justiça são apenas a ponta do iceberg. Ainda restam 254 famílias a serem desapropriadas da região. Para o magistrado, há uma tendência de que os moradores comecem a negociar com o Estado, visto que, fora da Câmara de Conciliação, entra na fila dos processos comuns. “Se for um processo judicial comum, vai para a 1ª Vara Cível de Caicó. Como eles [os moradores] vão começar a ver os resultados, vão começar a se aproximar da conciliação”, avaliou.
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