DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO COBRA REGULAMENTAÇÃO DE 20 CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DO RN

O vice-presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Gustavo carvalho (PROS), defendeu a regulamentação dos 20 Centros de Detenção Provisórios espalhados na em Natal e no interior do Estado. Desde que foi determinado que os presos não pudessem mais permanecer nas delegacias da Polícia Civil, entre os anos de 2008 e 2009, os CDPs foram criados, todavia, somente na prática, não havendo, até os dias de hoje, nenhum decreto ou lei regulamentando o funcionamento deste tipo de estabelecimento carcerário.

Além disso, não há qualquer destinação de recursos para estruturar e mantê-los, já que não há legislação definida e os Centros de Detenção Provisória funcionam irregularmente em prédios onde antes existiam as delegacias. Atualmente, os diretores dos Centros de Detenção Provisória vêm exercendo uma função para a qual não foram nomeados ou cujas vagas não foram disponibilizadas via decreto estadual legalmente. O cargo de Diretor de CDP, por exemplo, não existe. Os agentes penitenciários que ocupam esse cargo sofrem com constantes atrasos nos pagamentos da gratificação, que é feita por diária operacional.

Na gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini, os diretores de CDPS ficaram com sete meses de gratificação atrasada e ainda não receberam. “A inexistência de decreto criando a função de Diretor de CDP impossibilita a SEJUC de efetuar o pagamento de tais profissionais detalhando o uso da verba como gratificação. Hoje, é pago entre R$ 500 e R$ 800, a depender da quantidade de presos da unidade. O correto é tais pessoas serem remuneradas da mesma forma que os Diretores legalmente investidos no cargo”, justificou o deputado, através de requerimento aprovado no Plenário da Assembléia Legislativa. Além da problemática jurídica, como não são instituições prisionais oficialmente criadas através de decreto, as vagas dos Centros não são regulamentadas pelo Ministério da Justiça, havendo aproximadamente dois mil presos sendo custodiados nos 20 Centros de Detenção Provisória da capital e do interior. “Diante do exposto, é certa a gritante e urgente necessidade de se regulamentar tais unidades prisionais do Estado, como forma de amenizar a crise vivida no Sistema Penitenciário estadual e acabar com essa realidade ilegal”, finalizou o parlamentar.