Medida quer garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação de documento de identificação dos clientes nestes estabelecimentos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte vai
iniciar neste mês operações de fiscalização em motéis da cidade do Natal. De
acordo com o 81º Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Marconi
Antas Falcone de Melo, a medida visa garantir o cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), em vigor desde o dia 1º de janeiro, que
estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação dos
clientes em motéis. O TAC foi assinado em novembro do ano passado por
representantes de motéis da cidade durante uma audiência (clique aqui) que discutiu a problemática da presença de
crianças e adolescente em motéis, e ainda as cláusulas do TAC, que foi
devidamente formatado para conciliar os interesses envolvidos. E dentre as
soluções propostas pelo documento está a exigência de identificação de pessoas
que forem entrar no motel, devendo o estabelecimento coibir a entrada de menores
de 18 anos.
De acordo com esta cláusula, as identificações do condutor e de
todos os passageiros do veículo deverão ser apresentadas ou na portaria da
empresa ou na janela de serviços da suíte. A multa prevista por descumprimento é
de R$10.000,00 por cada obrigação descumprida, sendo uma multa computada para
cada cliente que tiver acesso ao motel sem identificação. O promotor Marconi
Antas esclareceu que durante as operações de fiscalização, realizadas por
pessoas que tentarão entrar nos motéis como se fosse clientes, vídeos serão
produzidos a fim de comprovar as infrações dos motéis que insistirem em
descumprir o acordo celebrado com o MPRN. Marconi Antas salienta que além da
multa, existe ainda a possibilidade do requerimento para interdição do
estabelecimento
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