Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que
cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta determina um conjunto de ações para
o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do
tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção
presidencial, aumenta para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio
do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos
direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção.
O projeto estabelece como questões prioritárias a serem
cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência
familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio
ambiente. As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão
receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis,
aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e
desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de
castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e
o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.
O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a
três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de
infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder
Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde
há circulação de crianças. O Marco Legal também obriga a União a manter
registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso,
a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a
primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.
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