O Senado retira educação de proposta que permite aos estados, o
Distrito Federal e os municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos
hoje atrelados a áreas específicas. O substitutivo à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 143/2015 foi aprovado em primeiro turno no plenário da Casa
no dia 13. Entidades ligadas ao setor dizem que a retirada é positiva e
pressionam para que o texto não seja novamente modificado. Atualmente o Distrito
Federal, os estados e municípios devem destinar parte do que arrecadam às áreas
como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC143/2015 define
que 25% do total dessa destinação obrigatória poderão ser aplicadas em outras
áreas.
A proposta no entanto, diz que os recursos vinculados ao
chamado salário educação e as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino são desconsiderados. A proposta é uma espécie de desvinculação das
receitas da União (DRU) para estados e municípios. “Se hoje, com os recursos
disponíveis, nenhum estado e município universalizou a educação, imagina com
menos recursos”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,
Daniel Cara. “Fizemos uma pressão contrária e educação foi poupada, por
enquanto. Há outras propostas em jogo [que pretendem incluir educação na
desvinculação]”, acrescenta. A PEC apresentada inicialmente pelo senador
Dalirio Beber (PSDB-SC) era mais ampla e incluía o setor educativo. O
substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), cria a exceção.
A Constituição Federal estabelece que os estados e municípios
destinem pelo menos 25% do que arrecadam em educação. De acordo com dados
disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
2014, últimos consolidados, o Rio Grande do Norte e Tocantins e sete municípios
não conseguiram cumprir o investimento mínimo obrigatório em educação. Diante de
um cenário de escassez de recursos, secretários municipais de Educação defendem
a vinculação obrigatória de recursos. “A Undime [ União Nacional dos Dirigentes
Municipais] não poderia concordar com qualquer projeto de lei que venha
comprometer ou reduzir os recursos vinculados para educação, conforme
determinado em nossa Constituição, pela luta histórica que os mesmos
representam, bem como pela garantia da estabilidade financeira que os mesmos
proporcionam na implementação das políticas públicas educacionais”, diz o
presidente da União Undime, Alessio Costa Lima.
Outras áreasApesar de educação de ter sido
poupada, outras áreas como a saúde ainda constam na PEC. A questão gera
preocupação. “A PEC deve comprometer muito os recursos da saúde e reduzir o
valor efetivamente aplicado na saúde”, diz a assessora técnica do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Blenda Leite.
Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que a adoção de limites mínimos para
a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o
grau de desenvolvimento regional e local "leva a dois problemas: diminuição não
desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos
públicos”. O senador defende: "As regras para a execução dos gastos sociais
deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são
estáticas".
De acordo com a Agência Senado, A PEC 143/2015 pode ser votada
em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26).
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