O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou
nesta segunda-feira (9) ao plenário da Casa que decidiu dar continuidade à
tramitação do processo de impeachment no Senado à revelia do ato do presidente
em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão que
autorizou o enviou para análise dos senadores. A decisão foi tomada após
consultas ao regimento interno do Senado e conversa com líderes partidários na
residência oficial do Senado. A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado
recebeu, às 11h37 desta segunda, ofício do presidente interino da Câmara dos
Deputados pedindo que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos
àquela Casa. Cabia a Renan Calheiros decidir se devolvia ou não o processo aos
deputados federais.
A decisão de Renan Calheiros de dar continuidade à tramitação
do processo de afastamento. Com isso, será lido no plenário do Senado, um resumo
do parecer da comissão especial do impeachment do Senado que recomenda a
instauração do processo pelo Senado. Após a leitura, o resumo será publicado no
“Diário Oficial do Senado” e começará a contar o prazo de 48 horas para que o
relatório possa ser votado pelos senadores. A sessão de votação do parecer está
prevista para iniciar na quarta-feira (11) pela manhã. No entanto, como cada
senador terá 15 minutos para fazer considerações sobre o relatório, a sessão
deverá invadir a madrugada de quinta-feira (12). Se a maioria simples dos
senadores presentes (metade mais um) aprovar o relatório da comissão, a
presidente será afastada da sua função por 180 dias. Para que a sessão tenha
início, é necessária a presença de pelo menos 41 senadores. Se a maioria dos
senadores decidir pela abertura do julgamento no Senado, o vice Michel Temer
assumirá a presidência enquanto os parlamentares julgam a presidente. O processo
não precisa terminar em 180 dias e, se ultrapassar este prazo, Dilma reassumiria
o governo. Na última sexta (6), o parecer do relator, Antonio Anastasia
(PSDB-MG), foi aprovado com 15 votos a favor e 5 contra. Dos 21 integrantes da
comissão, apenas o presidente, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou. Antes
de autorizar a votação no painel eletrônico, ele explicou que só iria registrar
voto caso ocorresse um empate.
O parecer de Anastasia diz que a denúncia acolhida pela Câmara
contra Dilma apresenta os requisitos formais exigidos pela lei e pela
Constituição: indícios de autoria e existência de crimes de responsabilidade. O
parecer levou em conta decretos da presidente que abriram créditos suplementares
sem autorização do Congresso e as chamadas "pedaladas fiscais". "Identificamos
plausibilidade na denúncia, que aponta para a irresponsabilidade do Chefe de
Governo e de Estado na forma como executou a política fiscal", diz o texto. "Não
se trata, por fim, de 'criminalização da política fiscal', como registrou a
denunciada em sua defesa escrita apresentada a esta Comissão, mas da forma como
a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos
orçamentário-financeiros", completa o relatório. No parecer de 126 páginas (veja
a íntegra), Anastasia também rebate as críticas da base governista de que o
processo representa um "golpe" e disse que ele está de acordo com a
Constituição.
*Veja abaixo os principais pontos do relatório de
Anastasia:
- A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
- O processo não é golpe, porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
- Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
- Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares. Os atos configuram crime de responsabilidade.
- É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
- Não houve irregularidades na votação na Câmara.
- Não há irregularidade na eleição de Anastasia para relatoria da comissão especial do Senado.
- A denúncia contra Dilma está de acordo com a Constituição e deve ser aceita.
- O processo não é golpe, porque seguiu as leis e teve direito a ampla defesa.
- Existe previsão legal para o impeachment, para evitar um "poder absoluto do governante".
- Há indícios de materialidade e autoria das "pedaladas fiscais" de decretos de abertura de créditos suplementares. Os atos configuram crime de responsabilidade.
- É possível, sim, julgar contas que ainda não foram avaliadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- Não houve "vício" na abertura do processo na Câmara, que foi motivada, principalmente, por questões técnicas.
- Não houve irregularidades na votação na Câmara.
- Não há irregularidade na eleição de Anastasia para relatoria da comissão especial do Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário