Os Municípios já podem acessar a 7ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a edição
será válida a partir do exercício financeiro de 2017.
A CNM lembra que o Manual estabelece regras de harmonização e
alterações decorrentes da padronização e da harmonização conceituais, em grande
parte advindas dos resultados das discussões abordadas no Grupo Técnico de
Padronização de Relatórios (GTRel). Define orientações metodológicas, conforme
os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dentre as alterações desta edição, pode-se citar, no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, a reformulação do Demonstrativo das Receitas
e Despesas do RPPS, que passa a exibir os quadros do plano previdenciário e do
plano financeiro no mesmo anexo, em casos que ocorrerem a segregação das massas.
No Relatório de Gestão Fiscal (RGF), ressalta-se a reformulação dos
Demonstrativos da Dívida Consolidada e das Operações de Crédito, deixando-os
mais apropriados à legislação e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
Novo modeloA CNM reforça que essas ações
fazem parte do processo de implementação de um novo modelo de contabilidade
pública a ser adotado no país, tendo por base regras voltadas para a
transparência e responsabilidade fiscal harmonizadas e padronizadas no âmbito do
GTREL.
Para à íntegra da 7ª edição do MDF, acesse aqui.
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