Atendendo à Ação Civil Pública do Ministério Público Federal do
RN (MPF/RN) em Caicó, região Seridó, a 9ª Vara da Justiça Federal determinou que
a Universidade Federal do RN (UFRN) elabore, em 120 dias, projetos para que o
Campus de Caicó esteja em conformidade com as normas de acessibilidade. Além
disso, em 180 dias deve ser apresentado o cronograma de execução das obras
necessárias à implementação das adaptações do campus e do Museu do Seridó. Caso
não cumpra o cronograma, a sentença prevê a aplicação multas, destaca informação
da assessoria de imprensa da Procuradoria da República do RN (PR/RN), na capital
do estado.
Uma investigação do MPF/RN em Caicó contatou que as instalações
do Centro de Ensino do Seridó (Ceres) não observam a legislação a respeito da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade
reduzida. Um laudo pericial elaborado por engenheiros da Procuradoria-Geral da
República (PGR) apontou a necessidade de adequação de todos os edifícios às
exigências da legislação. O corpo técnico apontou a existência de 33
inconformidades na estrutura física do campus. Houve relato de estudante
cadeirante indicando péssimas condições de acessibilidade.
A sentença da Justiça Federal destaca que “a correção das
estruturas para atender as necessidades de locomoção das pessoas com deficiência
tem viés constitucional e não pode ser mais postergado o seu cumprimento. A
intervenção do judiciário, nesse aspecto, não constitui inovação, pois mesmo o
STF já enfatizou a necessidade de tutela. Na espécie, decorrido mais de 10 anos
da entrada em vigor da legislação que especifica as adaptações necessárias, há
muito que ser feito”. Além de elaborar os projetos e iniciar a execução das
obras, a UFRN também terá que executar as medidas administrativas necessárias
para implementação do cronograma, em 180 dias. A ação tramita junto à 9ª Vara da
Justiça Federal, sob o nº
0800037-07.2015.4.05.8402.
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