Brasília - Em sessão às 22h e com poucos presentes, o
Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A
proposta permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023 e também
prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de
DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos, mas prevendo explicitamente que
o remanejamento não pode afetar recursos destinados a saúde e educação.
Plenário do Congresso Nacional: o projeto foi uma prioridade do ajuste fiscal do governo Dilma, que não conseguiu aprová-lo com pouco controle sobre a base no Congresso.
A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de
2015. O projeto foi uma prioridade do ajuste fiscal do governo Dilma
Rousseff, que não conseguiu aprová-lo com pouco controle sobre a base
no Congresso. Já no governo interino de Michel Temer, a base acelerou a
tramitação da matéria, que também é considerada prioritária para a equipe
econômica. (Isabela Bonfim)
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