MPRN: DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORAS EM ASSÚ É APURADO NA FORMA DE INQUÉRITO CIVIL

À frente da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú temporariamente, o bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho decidiu, por intermédio da Portaria nº 0028/2016, do dia 09 deste mês, publicada no exemplar desta terça-feira (13) do Diário Oficial do Estado, instaurar o Inquérito Civil nº 06.2016.00004597-1, a partir da conversão da Notícia de Fato nº 01.2016.00003657-2. O propósito da averiguação determinada pelo representante do Ministério Público do RN é apurar suposto desvio de função das professoras Rosa Nália da Silva e Lúcia Elizabete Miguel, na instância de escolas pertencentes à rede estadual de ensino na cidade de Assú.

Conforme as informações chegadas ao conhecimento do fiscal da lei, as docentes citadas “são professoras do Estado do Rio Grande do Norte, mas desempenham funções fora de sala de aula”. O promotor público observou ainda “que o cargo de Suporte Pedagógico (Especialista de Educação) só pode ser ocupado por aprovados em concurso público e que tenham formação na área de Pedagogia”. O promotor Wilmar Carlos levou em consideração ainda a denúncia do descumprimento de cláusulas do edital, no tocante à quantidade de convocados em primeira chamada, as investigações deverão ocorrer na Promotoria Regional (78ª Promotoria de Natal) com atribuições para a educação, tendo em vista a problemática não abranger apenas Assú, Porto do Mangue e Carnaubais, conforme parecer exarado do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Cidadania.

O promotor determinou a notificação do titular da 11ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc) para que, em 10 dias, desfaça o desvio de função constatado das servidoras Rosa Nália da Silva e Lúcia Elizabete Miguel, as quais foram aprovadas para desempenharem a função de professora e atualmente laboram como Suporte Pedagógico, fora de sala de aula. E, ainda, orientou o encaminhamento de cópia da manifestação que inaugura o procedimento à 78ª Promotoria de Natal (que possui atribuição regional para a educação), para que se proceda a investigação quanto a não convocação deEspecialistas de Educação – Suporte Pedagógico em número exato ao proposto no edital do concurso para provimento de cargos para a educação norte-rio-grandense.